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Prefeita Fernanda Hassem, tenta censurar a imprensa para não divulgar os supostos mal feitos e Juiz indefere pedido

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Essa é uma das razões por que a liberdade de expressão é premissa para qualquer governante democrático na atualidade – Foto: Reprodução / Arte Alemão Monteiro 3 de Julho

A prefeita do município de Brasileia, Fernanda Hassem, em uma tentativa desesperada de não ter os seus supostos mal feitos divulgados e levados ao conhecimento da população, moveu uma ação judicial contra este portal de notícias na tentativa de censurar a imprensa com atitudes tiranas (como bem foi colocado na Câmara), e vem tentando impedir o exercício da imprensa livre e ativa.

Na ação, a gestora alega que teve a sua honra e moral agredida por este veículo de comunicação, que segundo eles, este jornal frequentemente é utilizado para agredir, lançando, a todo momento, fatos que sugerem o cometimento de crimes pela gestora. Reiteramos que na gestão da prefeita Fernanda Hassem, há indícios fortes de irregularidades e que devem ser investigados pela Justiça.

Nesta mesma ação, a gestora colocou em cheque a responsabilidade das ações do Poder Legislativo quando cita que o jornal 3 de Julho Notícias não está a informar aquilo que é de interesse da população, mas sim, a atender os !anseios políticos da Câmara de Vereadores e replicar, semanalmente, seus discursos desonrosos à toda população”. 

Diante dos fatos apresentados, o juiz da Comarca de Brasileia indeferiu a tutela de urgência que solicitava que todas as matérias que envolvem o nome da gestora fossem retiradas do ar, decisão esta que mostra que a democracia e o direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento, garantidos constitucionalmente pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, não foram violados. 

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Desta forma repudiamos veementemente a ação da prefeita Fernanda Hassem em querer censurar a liberdade de imprensa, pois vivemos em um país regido pela democracia e esse regime precisa ser respeitado sem deixar lacunas para a tirania e ditadura. É lamentável que no dia do jornalista nos deparamos com manobras reprováveis desse tipo. #RESPEITOADEMOCRACIA

Clique aqui e veja o processo

O que é a liberdade de expressão?

A liberdade de expressão é garantida pela Constituição de 1988, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. Enquanto o inciso IV é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

O artigo 5o é um dos mais importantes da nossa Constituição e contém os direitos fundamentais, difundidos entre seus 78 incisos, que têm o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do País.

Neste artigo, o foco está em apenas um deles, o inciso IX, que fala especificamente sobre a liberdade de expressão. Para conhecer todos os outros, confira a página sobre o artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Instituto Mattos Filho em parceria com o Politize! e a Civicus.

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Liberdade de expressão é um conceito que prevê a oportunidade de uma ou mais pessoas expressarem suas ideias sem medo de coerção ou represálias – Foto: Reprodução

O termo se refere à livre manifestação de diferentes vozes, não importando se concordam, divergem em alguns pontos ou discordam umas das outras, a respeito de qualquer tema ou indivíduo.

Essa é uma das razões por que a liberdade de expressão é premissa para qualquer governo democrático na atualidade.

Obviamente, ter liberdade para mostrar, publicar ou difundir os pensamentos não significa que isso possa ser feito sem respeitar alguns limites.

Para viver bem em sociedade, é essencial estar atento a declarações que possam, por exemplo, ofender as preferências, origens e o estilo de vida de outros indivíduos.

Dada a sua relevância, a liberdade de expressão possui lugar na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) – documento que norteia a garantia de direitos e liberdades fundamentais para todos.

Em seu Artigo 19°, o texto afirma:

“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

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Com afastamento de Sérgio Petecão e Márcio Bittar, Acre terá dois novos representantes no senado federal

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Das três cadeiras do Acre no senado federal, duas estarão com gente nova no assento. Maria das Vitórias assumirá a vaga do Senador Sérgio Petecão (PSD) e Eduardo Veloso assume a vaga de Márcio Bittar (União Brasil).

Ambos são suplentes dos titulares, que ficarão em média de 4 a cinco meses fora do mandato e assim abrem espaços para as caras novas. Maria das Vitórias tem 79 anos de idade e já foi deputada estadual, secretária de Assistência social e era esposa do falecido Deputado federal João Tota.

A mesma assumirá a cadeira do seu titular Petecão, que se afasta para se dedicar exclusivamente a campanha de governo do Acre. Natural da Paraíba e vivendo a décadas em Cruzeiro do Sul, Maria das Vitórias tem uma grande credibilidade na região do Juruá e pode dar uma grande contribuição na campanha de Petecão, inclusive o o filho João Tota, será o vice na chapa de governo do PSD.

Eduardo Veloso é médico oftalmologista, um dos mais respeitados do estado e de uma família tradicional de Rio Branco. Eduardo foi cotado para ser vice de Gladson Cameli na última eleição e nos 45 do segundo tempo, foi trocado por Werles Rocha. Com tudo ele virou suplente de Márcio Bittar, que vai se afastar para fazer um tratamento de saúde e também se dedicar a campanha da esposa Márcia Bittar (PL), que disputará o senado na chapa de Gladson Cameli (PP).

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Sobre o desempenho de ambos, só saberemos quando iniciar os trabalhos de verdade.

A posse dos novos senadores está marcada para ocorrer no final deste mês, dentro de poucos dias

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