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O Vereador Carlos Portela, faz críticas ao processo do simplificado.

Concurso Simplificado De Epitaciolândia DÚVIDAS?

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Concurso Simplificado De Epitaciolândia  DÚVIDAS?

Por Paula Alcântara 

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Segundo o Vereador Portela (PPS), o prefeito teve mais de um ano para a realização de um concurso permanente, isso para complementar o Concurso realizado em 2010, que apesar do mesmo ter Suspendido a contratação do pessoal, a justiça determinou a sua validade, então o Concurso está vigente novamente desde fevereiro de 2014. Tendo o Prefeito desobedecido a ordem de contratar o pessoal, optando por realizar o Concurso Simplificado com a duração de um ano, prorrogável por mais um.

“Quando um concurso é lançado e o número de vagas está expressamente previsto no edital, é porque os cargos vagos existem”. 

A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso, cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. Com essa consideração o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem confirmado decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e garantido a nomeação ao cargo efetivo dos concursados. 

“Insofismável, porém, que muitos gestores públicos acabam por admitir servidores temporários sob a alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público para atividades que não atendem aos requisitos elencados e, se não bastasse, acabam por prorrogar esses contratos por vários anos, em nítida afronta ao mandamento constitucional do concurso público.”

Contratação temporária visa atender a necessidade provisória de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, que se realiza por processo seletivo simplificado.

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Tal atitude é regulamentada pelo inciso IX do art. 37 da Constituição da República. “Entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a criação de quadro efetivo”.

Como dito anteriormente, a administração teve mais de um ano para a realização de Concurso, tendo o Vereador Portela o alertado por inúmeras vezes, Portanto “urgência é tudo aquilo que não foi providenciado em tempo hábil”, diz Vereador.

O concurso oferece 109 vagas, inclusive para o que não é permitido; Veja o que diz a Lei: Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006 , em seu Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014).

Da divulgação: – O Concurso foi dividido em duas partes: – PSS Saúde e PSS Educação, mas que só foi publicado no Diário Oficial do Estado o PSS Saúde, NO DIA 23 E CORRIGIDO NO DIA 25, ULTIMO DIA DAS INSCRIÇÕES, (DOE- NR.11.332 e 11.334), foi o que encontrei, tendo sido os mesmos assinado pelo Prefeito no dia 20 de Junho/14 e dito que “Os Editais podem ser ‘baixados no dia 17 do mesmo mês”.????? não encontrado?

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7.3 Na data provável de 17 de junho de 2014, será publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (www.diario.ac.gov.br), no mural da Prefeitura de Epitaciolândia e da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento (SEMSA), os locais e horário de realização das provas.

002 – EDITAL 002-14 PSS SAÚDE Alterado

002 EDITAL 001-14 PSS EDUC Alterado

O Jornal oaltoacre, divulgou em sua primeira página, o Concurso, apenas um dia, 24/06 e a Rádio local de Epitaciolândia, leu a matéria no mesmo dia em um programa jornalístico pela manhã; depois, dizem que ouviram também em um programa da tarde, no mesmo dia e rádio.

Por isso acho que a ampla divulgação, exigida por Lei, foi comprometida, e isso tira a oportunidade da população em participar do certame.

6.3. As inscrições estarão abertas a partir das 08 horas do dia 23/06/2014, até às 17 horas compreendido do dia 25/06/ 2014. E as provas no domingo.

Confesso que fiquei sabendo do Concurso no dia 24 a noite e que indagado a outros Vereadores, os mesmos também não sabiam, e isso é prejudicial para a função fiscalizadora de Vereador, já que termina hoje, dia 25/06 as inscrições; como exemplo, a contratação de 8 PROFESSORES AUXILIARES, que precisamos de tempo para averiguar a existência e legalidade dessa Função.

Em contato com a Câmara de Vereadores, não foi possível encontrar o Processo Licitatório à terceiros, para a elaboração e aplicação do Concurso, se é que houve. Diz Vereador Portela

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Vídeo: Deputado Leo de Brito destina R$ 350 mil ao Educandário Santa Margarida em Rio Branco

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Com o intuito de ajudar na manutenção do espaço do Educandário Santa Margarida, que atende crianças de zero a 12 anos de idade, o deputado federal Leo de Brito (PT-AC) está destinando R$ 350 mil, por meio de emenda, à instituição.

A emenda será viabilizada por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

“O Educandário Santa Margarida é uma instituição que representa a única esperança para crianças que precisam de acolhimento”, destaca o parlamentar acreano.

Leo de Brito esteve na instituição acompanhado pelo ex-prefeito da capital, Raimundo Angelim, que durante sua gestão priorizou o apoio ao educandário.

Atualmente, a unidade é coordenada por Eduardo Vieira, Nilton Cosson, Osvaldo Leal e demais membros da diretoria, e mantém 32 funcionários por meio de convênio com o Estado e a Prefeitura de Rio Branco, sócios que contribuem mensalmente e doações feitas pela sociedade civil.

Veja o Vídeo:

“O deputado Leo de Brito veio nos trazer uma grande notícia desse apoio por meio de emenda parlamentar. Isso vais nos auxiliar a subsidiar despesas do Educandário. Para nós, esse tipo de aporte é muito importante porque as nossas despesas do dia a dia variam muito, assim como também, variam nossas demandas na instituição conforme o número de crianças que temos acolhidos, dependendo de alimentação, remédios e uma série de outros itens. Então esse apoio do deputado Leo vai nos permitir ter tranquilidade para o desenvolvimento do nosso trabalho durante o próximo ano”, declarou Eduardo Vieira.

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Leo de Brito afirmou que a realização desta agenda é uma das que enchem o coração de alegria. Na ocasião, o parlamentar reencontrou a amiga Ester Araujo que foi acolhida no instituição dos oito aos 16 anos de idade e hoje é bacharel em direito e militante de várias causas sociais.

“Encontrei uma instituição tão bem cuidada, tão bem organizada, que dá orgulho e vontade de se juntar pra ajudar e isso que estou fazendo por meio do mandato. Estou aqui para somar porque essa é a nossa missão, lutar pelas pessoas”, finaliza Brito.

E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: Muitas são as dúvidas, e eu esclareço algumas. Quem tem direito a receber o abono pago com a sobra do recurso do Fundeb, anunciado pelo Governo do Acre? Uma grande manifestação foi realizada durante todo dia pela manhã em frente à casa civil e a tarde na sede da PGE – Procuradoria Geral do Estado.

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