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O ralo da corrupção: 6 votos contra 5 ver. vota contra o povo de Brasiléia

Mais verbas na prefeitura que determina os gastos da corrupção

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Mais verbas na prefeitura que determina os gastos da corrupção

Por Alemão Monteiro

Ralo da corrupçãoNo dia 1º de abril de 2014, foi colocado em votação na plenária da Câmara municipal de Brasiléia a retificação do Projeto de Lei que determina os gastos municipais onde estima a receita e fixa as despesas do executivo.

O projeto foi aprovado favorável por 6 (seis) votos contra 5 (cinco) e a partir desta data o prefeito pode ordenar a execução de despesas conforme fixado na Lei orçamentária e podendo suplementar se necessário conforme o percentual  fixado de até 15% como foi aprovado anteriormente pelos vereadores.

Até aí tudo bem, o que ocorre é que no dia 16 de abril de 2014 o prefeito publicou no Diário Oficial do Estado um Decreto onde dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, suplementando o orçamento em algumas rubricas como a Educação, Agricultura e Cidadania e Assistência Social, mexendo no orçamento em um valor equivalente a R$ 380.000,00 retirados de Convênios Federais, com efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2014.

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Ora, se o orçamento inicialmente aprovado em 17 de dezembro de 2013 apresentava discrepâncias e exigia adequação entre o aprovado e o publicado para poder entrar em execução; legalmente não havia orçamento, e por não haver orçamento não se podia empenhar (realizar despesas), situação que só foi “corrigida” oficialmente (após várias manobras de bastidores com vereadores de base) em 1º de abril. 

Então, com esta suplementação retroativa, fica claro que o executivo municipal executou despesas sem autorização legal, pois visto que o orçamento ainda não tinha nem entrado em vigor (legalmente) e já havia dotações esvaziadas e, mesmo se tais dotações eram insuficientes porque não corrigiram quando o orçamento foi aprovado pela segunda vez? Evidentemente porque mesmo o orçamento ainda em tramite no legislativo, o executivo já fazia despesas. Sabe-se que, pelo princípio da legalidade, não haverá despesa sem lei anterior que a autorize.

A ordem jurídica prevê sanções para quem gasta recursos públicos sem amparo na lei orçamentária anual. O Código Penal, artigo 359-D, tipifica a conduta de ordenar despesas não autorizadas em lei. Se o agente for Prefeito Municipal, a condenação definitiva acarretará a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular (Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, V, e § 2º). Também constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10, IX.

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Protagonista das grandes lutas em defesa da população, mandato do deputado Jenilson Leite é importante para o Acre

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O deputado estadual Jenilson Leite (PSB) consta, segundo dados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac),  como o mais produtivo da história da Casa. São recordes de proposições legislativas em defesa do Acre, além disso, figura como o líder de projetos, indicações e resoluções dos últimos três anos consecutivos.

No parlamento acreano , o mandato de Leite tem sido o grande protagonista frente as batalhas em defesa da população. Completando quase sete anos de mandato, o parlamentar tem protagonizado os principais debates pelo bem da população acreana. Isto é, chamar a responsabilidade dos problemas que afetam os conterrâneos para si. 

Para ficar mais claro ao leitor, enumeramos alguns temas que o mandato do deputado Jenilson Leite encampou a luta.

1- A pedido de Jenilson Leite, em 28 de setembro de 2015, a Aleac realizou a 1ª audiência pública para discutir mudanças climáticas no Acre e buscar soluções para a problemática. O encontrou contou a presença da ex-ministra do Meio Ambiente , Marina Silva, do vice-presidente do Senado Federal, a época, Jorge Viana.

2- A prorrogação do tempo de validade dos concursos da Polícia Militar e da Polícia Civil é uma luta do parlamentar. Ainda no governo Tião Viana, o parlamentar assegurou a prorrogação do prazo para dois anos, renovável por mais dois. Aliás, foi ele quem iniciou no governo Cameli a luta pela convocação do cadastro de reserva.

3- Durante dois anos no comando da presidência da CCJ, o parlamentar esvaziou todos os projetos da comissão e deu parecer junto com os demais membros do colegiado. À época , Jenilson foi considerado o melhor presidente da história da principal comissão do parlamento estadual.

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4- Nesses quase sete anos de mandato, o representante dos acreanos na Aleac visitou todos os 22 municípios, na grande maioria, levando ações humanitária de saúde, em parceria com sindicatos e prefeituras. Já realizou diversas missões com atendimento especializado nas áreas rurais de Jordão, Feijó, Tarauacá, Plácido de Castro,  Acrelândia, Epitaciolândia, Brasileia, Porto Acre, Assis Brasil e Marechal Thaumaturgo. 

5- Desde o governo Tião Viana, Jenilson foi ferrenho opositor à proposta do gestor de entregar as UPAs e PS da capital na mão da iniciativa privada. Também tem sido assim no governo Gladson. Com forte atuação e dando apoio aos trabalhadores e sindicatos da saúde, os projetos de privatização da saúde tem encontrado resistência no parlamento.

6- No período crítico da pandemia, o parlamentar que é médico infectologista,  abdicou do mandato por um período e foi trabalhar no PS e nos hospitais do interior Acre. Salvar vidas e auxiliar os colegas de profissão.

7- A iniciativa do pagamento de bônus aos trabalhadores da saúde (todas as categorias) e dos membros da segurança pública que estavam na linha de frente à covid-19, partiu de um Anteprojeto do parlamentar. A ideia posteriormente foi posta em prática pelo governador, destarte, sem fazer referência a Jenilson.

8- A grande batalha liderada pelo parlamentar é a CPI da Energia Elétrica. Foi graças a sua persistência, na luta de Davi contra Golias, que foi possível os acreanos conseguir diminuir o reajuste concedido pela Aneel e aplicado pela Energisa, além de coibir, abusos nas contas dos talões dos consumidores. Gente que mora no seringal recebiam conta de mil reais. Um absurdo!

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9- Agora, Leite luta contra a privatização da água em solo acreano. Na quinta-feira (21), a Aleac realizou uma audiência pública para debater o tema. O debate é de suma importância, estamos falando da maior riqueza que temos na terra, á água. Sem ela, não há vida, nem progresso. É preciso união contra a entrega de nossa riqueza suprema.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti solicita do secretário de Ação Social providências sobre as crianças Haitianos que fica na ponte todo os dias pedindo dinheiro, e que o Poder Público proporcione dignidade para essas crianças. Neiva solicita também que seja encaminhado um oficio para a gerente do hospital para saber se chegou algum saco funerário doado pela prefeitura, comprado com o dinheiro do covid, e que solicita que seja agendado novamente a reunião com a secretaria de segurança pública do estado, para se tratar sobre o IML, pois a mais de 20 anos o problema se arrasta e até o momento nada foi resolvido.

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