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MPAC pede a suspensão dos direitos políticos do prefeito de Assis Brasil por 5 anos e perda do cargo

Ministério Público Acre ingressa com ação para garantir transparência pública no município de Assis Brasil.

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Ministério Público Acre ingressa com ação para garantir transparência pública no município de Assis Brasil.

 Com Informação do MPAC 

Humberto prefeito de Assis Brasil

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da promotoria de justiça de Assis Brasil, ingressou com duas ações na Justiça, em razão do descumprimento do Município de Assis Brasil da Transparência Pública.

Uma das ações foi proposta contra o Município de Assis Brasil, com o objetivo de que o portal da transparência e outras medidas, alusivas a transparência pública, fossem imediatamente cumpridas.Foi pedida a concessão de liminar para que fosse imposta ao Município da obrigação de, no prazo de quarenta e cinco dias, cumprir as disposições legais, instituindo o efetivo portal da transparência.

A outra foi proposta contra o Prefeito Municipal de Assis Brasil, pelo reiterado descumprimento da Lei. Nesta ação o Ministério Público pede que o prefeito seja condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, sendo-lhe imposta a sanção de perda do cargo, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração do cargo e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos.

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Entenda o caso

As recentes alterações da Lei Complementar n° 101/2000 e a edição da Lei n° 12.527/2011 alteraram o conceito de publicidade da Administração Pública, ampliando seus termos para que a população possa ter o acompanhamento em tempo real dos atos do Poder Público. Por isso é que deve ser instituído portal na rede mundial de computadores, em que constem os mais importantes atos de gestão da Administração Pública, como contratos, licitações e os principais atos de administração dos recursos públicos. O promotor Ildon Maximiano explica:

“A ideia de república democrática passa, necessariamente, pelo acompanhamento, pari passu, dos atos de gestão da coisa pública. Paralelo a isso é consenso que, para uma boa governança, é indispensável à transparência da gestão, condição, portanto, para o alcance da eficiência do Poder Público”.

A Promotoria de Justiça de Assis Brasil constatou o completo descumprimento dessas obrigações pelo Município, daí a instauração de inquérito civil sobre o tema. Durante sua tramitação foi expedido ofício ao Prefeito Municipal, que há mais de um ano e meio, informou que daria cumprimento à Lei, com o treinamento de um servidor para alimentação do portal. A despeito disso, até hoje, as normas não foram cumpridas e, por isso, foram propostas as duas ações, uma para que a ilegalidade seja prontamente sanada, outra para responsabilização do gestor pelo doloso descumprimento da Lei.

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“É avesso a um mundo de ampla comunicação permitir que as informações sobre a Administração Pública se deem apenas pelo sistema de demanda. As pessoas hoje expõem suas vidas privadas em redes sociais. A comunicação dá-se instantaneamente, mesmo que a milhares de quilômetros de distância. E a Administração Pública ainda quer permanecer no escuro, prestando informações apenas quando solicitada? As pessoas têm o direito de saber quantos cargos comissionados a Prefeitura têm, quem são as pessoas que os exercem, os contratos e as licitações realizadas, o custo das obras, dentre outras informações” afirmou o promotor Ildon Maximiano.
As duas ações agora aguardam a resposta do Município e do gestor. A liminar será decidida pela Vara Cível da Comarca de Assis Brasil.

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Leo de Brito apresenta denúncia contra presidente da Petrobras por práticas abusivas no aumento de combustíveis

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O deputado federal Leo de Brito (PT-AC) e parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentaram denuncia, na Procuradoria da República no Distrito Federal, contra o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, alegando que ele está cometendo crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo praticado pela presidência da Petrobras.

A denúncia ressalta que desde 2016 o consumidor brasileiro vem sofrendo prejuízos, agravados consideravelmente ao longo do ano de 2021, em razão de práticas abusivas praticadas pela Petrobras S.A., em razão das políticas estabelecidas pelo presidente Joaquim Silva e Luna na prática de reajuste de combustíveis.

“Não existe lei. O Preço de Paridade de Importação [PPI] é uma escolha de governo, instituída por Michel Temer e mantida por Jair Bolsonaro e pelo atual presidente da Petrobras”, destaca o documento assinado por Leo de Brito.

Quanto aos crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, a denúncia destaca que vários são os princípios constitucionais reitores da ordem econômica previstos no artigo 170 da Constituição Federal. “Esse dispositivo define que, a ordem econômica tem por fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa e por objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

Bohn Gass, Leo de Brito, Reginaldo Lopes, Padre João, Patrus Ananias, José Guimarães, Paulão, Carlos Zarattini, Joseildo Ramos e Enio Verri pedem adoção de providências legais imediatas (administrativas ou judiciais) com vistas à apuração das infrações e da autoria das ações expostas no documento de denúncia apresentado à Procuradoria da República no Distrito Federal, propondo, ao final, as medidas cabíveis.

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“Diante da gravidade dos fatos, requer-se desde já a adoção das seguintes providências preliminares: Abertura de Inquérito Civil e posterior Ação Civil Pública e promoção das demais ações judiciais pertinentes; responsabilização de todos quantos tenham, por ação ou omissão, dado causa aos ilícitos noticiados. Esperamos contar com a sempre diligente e combativa atuação do Ministério Público, em defesa da ordem democrática e da sociedade brasileira”, concluem os parlamentares da bancada do PT na Câmara.

Visita ao TCU para tratar da privatização da Eletrobras

E ainda preocupado e atento a outro aumento que vem causando transtornos aos acreanos, o deputado federal Leo de Brito foi ao Tribunal de Contas da União (TCU) para tratar sobre o processo de desestatização da Eletrobras.

“Acabamos de receber a notícia de que teremos mais um aumento na energia elétrica, anunciado pela Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica], a partir da próxima segunda-feira, dia 13. Será um aumento de quase 10% para as 280 mil unidades consumidoras no Acre. O povo não aguenta mais isso. Por isso, estou no TCU para tratar dessa maquiagem que fizeram para privatizar a Eletrobras”, afirmou Brito.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereador diz que o prefeito Kiefer Cavalcante paga mais de 5 mil para dono de empresa que faz faculdade em Rio Branco – Vereador Ronaldo Reis de Feijó, gravou um vídeo onde fez graves denúncias contra a atual gestão do prefeito Kiefer Cavalcante a quem acusa de perseguição política e possível pagamentos irregulares em sua gestão. De acordo com o vereador, o prefeito demitiu a sua esposa só aconteceu depois que trouxe a tona um pagamento supostas irregularidades o que confirma a perseguição política que vem sofrendo por parte do gestor.

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