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MPAC investiga aumentos salariais a prefeito, secretários e vereadores em Epitaciolândia

Promotor pediu informações sobre andamento do processo e valor atual de vencimentos de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

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Promotor pediu informações sobre andamento do processo e  valor atual de vencimentos de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou inquérito civil para investigar fatos sobre a tramitação de um projeto de lei e um decreto legislativo que concedem aumentos salariais a prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores no município de Epitaciolândia. Também foi expedida uma recomendação requisitando informações sobre o andamento do processo legislativo e o valor atual dos vencimentos.

Com isso, o MPAC pretende prevenir condutas que violem os princípios constitucionais inerentes à proteção do patrimônio público e à correta aplicação das leis, recomendando que o projeto e o decreto não sejam aprovados.

O processo legislativo foi apresentado, na Casa Legislativa, no dia 23 de novembro, restando menos de 180 dias para o término do mandato dos vereadores e do prefeito.

De acordo com o promotor de Justiça Ildon Maximiano, tanto o projeto de lei quanto o decreto legislativo estão em desconformidade com o disposto na lei de Responsabilidade Fiscal.

“Eles afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, evidentemente, ilegal. Em nossa jurisprudência, há vários precedentes que anulam atos desse tipo”, diz o promotor.

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Se for aprovado, o processo legislativo vigorará na legislatura a partir do dia 1º de janeiro de 2017, com a fixação dos seguintes valores: prefeito, R$ 13 mil; vice-prefeito, R$ 5 mil; secretários municipais, R$ 4.500; vereadores, R$ 4.500; presidente da câmara, R$ 6.750; vice-presidente da câmara, R$ 5.400; e secretário da câmara, R$ 5.850.

Irresponsabilidade fiscal

Ildon Maximiano recomenda que os aumentos propostos passem por estudos de seu impacto orçamentário devido aos compromissos financeiros que município possui. Segundo ele, a irresponsabilidade fiscal é a maior causadora da crise histórica que assola o país.

“Causa estranheza que o Município possa fazer frente a tamanho aumento salarial, dado que, nos quatro anos que estive na Promotoria de Justiça, jamais ouvi, uma única vez que fosse, seja de algum vereador ou prefeito, que as finanças públicas passavam por um momento de bonança”, afirma.

O Município e a Câmara Municipal de Epitaciolândia têm cindo dias para informarem sobre o acatamento da recomendação. Devem, ainda, apresentar, no prazo de dez dias, cópia da Lei Orgânica do Município, sobretudo, em relação às normas que versam sobre a responsabilidade fiscal do ente público e as normas do processo legislativo.

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“Também devem ser entregues ao MPAC, cópia dos referidos projeto de lei e do decreto legislativo e informações sobre verificação da compatibilidade salarial com o orçamento do ano subsequente, para o que requisito sejam enviadas as informações sobre os estudos realizados ou pareceres apresentados para constatação dos impactos orçamentários da medida”, explica Ildon Maximiano.

O descumprimento da recomendação expedida pelo promotor de Justiça Ildon Maximiano dará ensejo às medidas judiciais cabíveis.

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André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC

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Vídeo: Deputado Leo de Brito destina R$ 350 mil ao Educandário Santa Margarida em Rio Branco

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Com o intuito de ajudar na manutenção do espaço do Educandário Santa Margarida, que atende crianças de zero a 12 anos de idade, o deputado federal Leo de Brito (PT-AC) está destinando R$ 350 mil, por meio de emenda, à instituição.

A emenda será viabilizada por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

“O Educandário Santa Margarida é uma instituição que representa a única esperança para crianças que precisam de acolhimento”, destaca o parlamentar acreano.

Leo de Brito esteve na instituição acompanhado pelo ex-prefeito da capital, Raimundo Angelim, que durante sua gestão priorizou o apoio ao educandário.

Atualmente, a unidade é coordenada por Eduardo Vieira, Nilton Cosson, Osvaldo Leal e demais membros da diretoria, e mantém 32 funcionários por meio de convênio com o Estado e a Prefeitura de Rio Branco, sócios que contribuem mensalmente e doações feitas pela sociedade civil.

Veja o Vídeo:

“O deputado Leo de Brito veio nos trazer uma grande notícia desse apoio por meio de emenda parlamentar. Isso vais nos auxiliar a subsidiar despesas do Educandário. Para nós, esse tipo de aporte é muito importante porque as nossas despesas do dia a dia variam muito, assim como também, variam nossas demandas na instituição conforme o número de crianças que temos acolhidos, dependendo de alimentação, remédios e uma série de outros itens. Então esse apoio do deputado Leo vai nos permitir ter tranquilidade para o desenvolvimento do nosso trabalho durante o próximo ano”, declarou Eduardo Vieira.

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Leo de Brito afirmou que a realização desta agenda é uma das que enchem o coração de alegria. Na ocasião, o parlamentar reencontrou a amiga Ester Araujo que foi acolhida no instituição dos oito aos 16 anos de idade e hoje é bacharel em direito e militante de várias causas sociais.

“Encontrei uma instituição tão bem cuidada, tão bem organizada, que dá orgulho e vontade de se juntar pra ajudar e isso que estou fazendo por meio do mandato. Estou aqui para somar porque essa é a nossa missão, lutar pelas pessoas”, finaliza Brito.

E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: Muitas são as dúvidas, e eu esclareço algumas. Quem tem direito a receber o abono pago com a sobra do recurso do Fundeb, anunciado pelo Governo do Acre? Uma grande manifestação foi realizada durante todo dia pela manhã em frente à casa civil e a tarde na sede da PGE – Procuradoria Geral do Estado.

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