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MP apura irregularidades em contratação de escritórios de advocacia pela prefeitura de Tarauacá no valor total de 600 mil reais

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Leandro Matthaus – O Ministério Público do Estado do Acre, por intermédio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na contratação de duas bancas de advocacia pela Prefeitura de Tarauacá, embora o município disponha de 05 (cinco) juristas nomeados no cargo de Procurador geral do Município, Procurador-adjunto e assessores jurídicos.

Segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura de Tarauacá realizou a contratação de 02 (duas) bancas de escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação para prestar serviços à prefeitura de Tarauacá, ao preço de R$ 300 mil, cada um, totalizando R$ 600 mil reais, sendo que tais contratações violam os princípios da legalidade, moralidade e interesse público primário, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.004, de 27/12/2021, nos artigos 34, 35, 36, já prevê cargos de assessoramento jurídico.

Para o MP, a Prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes já demonstrou de forma clara, inequívoca e dolosa, que não tem qualquer compromisso em evitar lesão do erário, tal como já restou destacado, por exemplo, no próprio Procedimento Preparatório nº: 06.2022.00000292-5, que apura “farra de diárias” pela Prefeita, em que a aludida Gestora efetuou o pagamento em valores excessivos de despesas em seu favor, bem como procedeu ao aumento indiscriminado dos valores das diárias por meio do Decreto municipal nº 137/2021, instituindo aumento de até 228,5% (duzentos e vinte e oito, vírgula cinco por cento) no valor de diárias fora do Estado, sem prévia consulta à Procuradoria-geral do Município.

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Além disso, a Prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes contratou a empresa H. C. MELO JUNIOR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES, figurando como IGG – Instituto Gestão e Governança – LTDA, para prestar serviços à prefeitura de Tarauacá, ao preço de R$ 300 mil reais, num contrato de 12 (doze) meses, ou seja, R$ 25 mil reais por mês.

A contratação foi recomendada pelo advogado Emerson Soares Pereira, que foi contratado para elaborar o parecer jurídico, o qual foi FAVORÁVEL à contratação, sendo que Pereira foi recentemente contemplado com um contrato de R$ 300 mil reais por 12 (doze) meses, assinado neste mês de junho pelo então prefeito em exercício, Raimundo Maranguape.

Para o MP, há uma flagrante IMORALIDADE por parte da Prefeita de Tarauacá/AC, uma vez que antes dessa última contratação, já havia 01 (um) escritório de advocacia contratado por valor de R$ 300 mil reais, além de 02 (dois) assessores jurídicos lotados no gabinete da Prefeitura, 02 (dois) procuradores adjuntos, além da própria Procuradora-geral do Município.

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Visando comprovar ainda mais as irregularidades, o promotor de Justiça verificou pelo Portal da Transparência de Feijó/AC, que aquele município celebrou o Contrato nº 022/2021, em 05 de novembro de 202, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a contratação de banca de advocacia especializada, a fim de executar serviços jurídicos similares ao caso de Tarauacá/AC, e por bem menos da metade do valor.

O entendimento do promotor de Justiça é fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal, o qual permite a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, mas exige além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), que haja: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado, requisitos esses que, segundo o MP, claramente não foram cumpridos pela Prefeitura.

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Assessora de comunicação de Fernanda Hassem tenta atacar o portal 3 de Julho por divulgar o caos que vem se alastrando na administração de Nandinha

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Assessora de comunicação da prefeitura de Brasileia Christiane Araújo – Foto: Arquivo / Christiane Araújo

Como bem disse a vereadora Marinete Mesquita em outro momento, o regime que paira sobre o município de Brasileia na gestão da prefeita Fernanda Hassem é um governo autoritário, um dos regimes antidemocrático e que não sabe lidar com o contraditório. Em virtude disto, a assessora de comunicação da prefeitura de Brasileia, Christiane Araújo, vem agindo exatamente como determina o regime implantado pela sua patroa.

Recentemente, a assessora de comunicação Christiane se viu incomodada com as inúmeras matérias críticas que denunciam e tornam público os crimes que vem acontecendo na gestão que ela defende com unhas e dentes, notícias estas publicadas pelo portal 3 de Julho Notícias, ocasião em quê Christiane tentou intimidar e desqualificar a equipe.

Pode-se dizer que Christiane está fazendo o “dever de casa”, exatamente como é mandada, isso porque agiu de forma leviana e não respeitou a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa que faz parte do regime que paira sobre o Estado Brasileiro que é a democracia.

Um dos amparos legais podemos citar o art. 5º da Constituição Federativa do Brasil que regula os direitos e deveres individuais e coletivos. IV- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

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Temos também amparo na lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953 que regula a liberdade de imprensa – Art 1º “É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos”;

E na lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação – Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

Christiane enquanto profissional da comunicação deveria zelar pelos princípios que regem a própria categoria e sobretudo saber dessas preposições, mais ao invés disso, prefere se sujeitar a este tipo de comportamento para agradar o alto escalão do Poder Público Municipal, deixando de exercer a profissão de forma correta para se transformar em uma espécie de “Boba da Corte”, inclusive, Christiane têm se deixado manipular o que compromete o desenvolvimento do trabalho.

Como exemplo podemos citar a oportunidade em que a prefeita Fernanda Hassem teria usado a comunicação da prefeitura, no qual Christiane é a responsável da pasta para publicar matéria com informações falsas com o objetivo e denegrir a imagem da vereadora Marinete Mesquita que também já foi vítima por várias vezes de comportamento deste tipo.

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É lamentável que em pleno século XXl, nós tenhamos que testemunhar a tentativa fracassada de gestores em querer implantar ditadura e seus governos e querer impedir o direito de livre expressão.

Clique no link e veja matéria relacionada: Fernanda Hassem usa comunicação da prefeitura para publicar matéria falsa e atacar vereadora Marinete Mesquita

Veja o Vídeo:

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Veja o Vídeo Abaixo: Após discurso acalorado de vereadora, Fernanda chega na Câmara pálida sem um pingo de sangue ao lado do amor. Não é muito comum o Poder Legislativo receber a presença da excelentíssima prefeita Fernanda Hassem nas sessões ordinárias sem que seja algum evento especial, mas nesta terça-feira, uma seção como qualquer outra, surpreendentemente a prefeita chegou!

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