Para o Promotor de Justiça é dever do Ministério Público informar à Casa Legislativa a prática de ato incompatível com o decoro parlamentar.

Por Alemão Monteiro 3 de Julho Noticias

O Promotor de Justiça do município de Assis Brasil, Ildon Maximiano Peres Neto, encaminhou ofício à Câmara Municipal, no qual dar conhecimento aos parlamentares de prática atentatória ao decoro parlamentar, praticada pelos vereadores Manoel de Oliveira Souza (PSDB) e Gilda Almeida da Silva Damasceno (PP). No expediente o Promotor recomenda ao Poder Legislativo Municipal a cassação do mandato de ambos os vereadores por quebra de decoro.

Os vereadores Manoel de Oliveira (PSDB) e Gilda Almeida (PP) são acusados de receberem o seguro-defeso para pescadores profissionais já no exercício de seus mandatos. Segundo o processo do MP, a prática criminosa requer a cassação do mandato de ambos os parlamentares.

“Durante os trabalhos preparatórios para a propositura da ação, constatou-se que a Sra. Gilda Almeida (PP), depois de eleita vereadora, e quando já estava com seu mandato, recebeu o seguro-defeso, o qual correspondeu a três parcelas quando já estava trabalhando como vereadora. Um absurdo sem tamanho”, relata o promotor.

Segundo a ação do MP, o mesmo ocorreu com o vereador Manoel de Oliveira (PSDB), o qual, a exemplo de sua colega, recebeu o seguro, mesmo já no exercício de seu mandato.

O Promotor observa que o seguro-defeso é um valor assegurado ao pescador para que tenha sua subsistência ao tempo em que está proibida a pesca. A ideia é assegurar que a vedação à realização de atividade profissional não impeça a sobrevivência dos pescadores. 

“Ora, vereadores recebem seus salários, como podem precisar de tal benefício?”, questiona Ildon Maximiano.

O documento encaminhado à Câmara Municipal cita ainda o art. 13, inciso II, da Lei Orgânica do município de Assis Brasil que prevê perda do mandato ao vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo prevê que a definição dos casos de quebra de decoro parlamentar é papel do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Tal parágrafo, todavia, já adianta hipóteses em que ele pode ocorrer, quais sejam: os abusos das prerrogativas asseguradas aos vereadores e a percepção de vantagens indevidas.

“Ainda na Leia Orgânica do município consta que, nos casos de quebra de decoro parlamentar, o mandato será cassado por decisão da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou Partido Político nela representada, assegurada ampla defesa dos acusados”.

Para o Promotor de Justiça é dever do Ministério Público informar à Casa Legislativa a prática de ato incompatível com o decoro parlamentar.

“Espera-se, aliás, que a Câmara de Vereadores cumpra seu papel, neste aspecto, dado que não é nada salutar para a sociedade a permanência do mandato de pessoas que corrompem o Parlamento com comportamentos avessos a posição de um membro do Poder Legislativo”, defendeu Ildon Maximiano.