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Ministério Público Federal recorre para ampliar a condenação de ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, Vagner Sales

Decisão que condenou Vagner Sales deixou de aplicar a sanção suspensão de direitos políticos. Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Acre.

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Decisão que condenou Vagner Sales deixou de aplicar a sanção suspensão de direitos políticos. 

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) recorreu, nesta segunda-feira, 29, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília/DF, da sentença condenatória imposta ao ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, Vagner Sales, por improbidade administrativa, para ampliar as sanções aplicadas. O ex-gestor foi condenado pela utilização irregular de recursos públicos para promover, em benefício particular, asfaltamento prolongado do Ramal Canela Fina, onde está situada sua propriedade rural. Em razão desse desvio, seis outros ramais previstos para serem beneficiados pelo convênio firmado entre o município de Cruzeiro do Sul e a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, em 2007, deixaram de ser atendidos.

A Justiça Federal condenou, no início de abril, o ex-prefeito a restituir o erário federal em R$ 649.180,15 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta reais e quinze centavos), ao pagamento de multa civil, no valor correspondente ao acréscimo patrimonial, e à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

No recurso, o MPF pede ao Tribunal que, diante da comprovação do enriquecimento ilícito e do dano ao Erário, seja imposta também a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Pede, ainda, a condenação à reparação dos danos morais causados às comunidades afetadas, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e a fixação do valor da multa, já aplicada na sentença de primeiro grau, no valor de R$ 1.298.360,30 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta reais e trinta centavos), equivalente a duas vezes o valor do dano causado aos cofres públicos.

A denúncia

Na exordial, narra o Ministério Público do Estado do Acre que tomou conhecimento, por meio de matéria jornalística publicada no Jornal Voz do Norte, na data de 21/04/2012, de que o prefeito de Cruzeiro do Sul/AC, o Sr. Vagner José Sales, teria utilizado recursos públicos para promover asfaltamento prolongado do Ramal Canela Fina, local onde está situada sua propriedade rural, em detrimento de seis outros ramais objeto de Convênio entre o Município e a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

Visando apurar os fatos, foi instaurado o Inquérito Civil nº 02/2012 e solicitadas informações sobre os recursos utilizados pelo Município de Cruzeiro do Sul no asfaltamento do Ramal Canela Fina. Em suas investigações constatou o parquet que, no ano de 2007, o Município de Cruzeiro do Sul, gerido à época pela prefeita Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira, e a SUFRAMA celebraram e assinaram o Convênio nº 027/2007, cujo objeto era a pavimentação de ramais e a aquisição de máquinas e equipamentos, no valor total de R$ 2.401.627,35 (dois milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). Deste valor, a quantia de R$ 2.280.607,35 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e sete reais e trinta e cinco centavos) seria disponibilizada pela Concedente (SUFRAMA), enquanto R$ 121.020,00 (cento e vinte e um mil e vinte reais) seria disponibilizado pelo Convenente (Município).

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O Convênio em questão previa o asfaltamento de trechos críticos dos seguintes ramais: Ramal dos Paulinos, Ramal Santa Luzia 01, Ramal Santa Luzia 02, Ramal do Buritirana, Ramal Santa Terezinha e Ramal do Macaxeira/Creche. O seu objetivo era a realização de serviços de manutenção e recuperação de ramais, atendimento e escoamento da produção e assistência técnica ao produtor rural.

Ocorre que, no dia 06/11/2009, por meio do OF/PMCS/nº 591/09, o prefeito de Cruzeiro do Sul/AC, Sr. Vagner Sales, solicitou à SUFRAMA a alteração do objeto do Convênio, de modo que, ao invés de se recuperar os trechos críticos dos 6 (seis) ramais supracitados, seriam asfaltados continuamente os ramais 307 e Canela Fina, sob o argumento de que isso atenderia aos interesses da população de Cruzeiro do Sul/AC. Aludida alteração foi realizada pela SUFRAMA, que teria agido sem qualquer cuidado quanto às consequências jurídicas do ato. Prosseguindo, o MP apontou divergências no orçamento e distribuição da obra, quando comparadas as informações prestadas pelo Município de Cruzeiro do Sul e pela SUFRAMA ao Ministério Público. Segundo o Município, no Ramal Canela Fina seriam pavimentados 3.247,66 metros, no valor de R$ 642.677,45, enquanto a SUFRAMA teria assegurado que no Ramal Canela Fina seriam pavimentados 954,39 metros apenas.

Diante dos fatos narrados, o Ministério Público sustenta que o remanejamento dos recursos públicos, que deveriam beneficiar o trânsito de pessoas e o escoamento de mercadorias em 6 (seis) ramais no Município de Cruzeiro do Sul, fez com que apenas 2 (dois) ramais fossem contemplados, sendo que em um dos ramais, qual seja, no Ramal Canela Fina, encontra-se a propriedade rural do réu. Afirma que o asfaltamento do Ramal Canela Fina foi feito até 700 metros antes da porteira de entrada da fazenda do Prefeito de Cruzeiro do Sul.

Argumenta, ainda, que o asfaltamento contínuo daquele ramal beneficiou apenas o réu e mais um proprietário rural, em detrimento de todos os agricultores dos ramais preteridos. O órgão ministerial entende que houve utilização de recursos públicos com o objetivo de beneficiar interesse particular do agente político Vagner Sales, gerando o seu enriquecimento ilícito, consubstanciado no aumento do valor de sua propriedade após o asfaltamento do ramal, bem como prejuízos ao erário e aos habitantes dos seis ramais preteridos. Aduz que o motivo utilizado e a finalidade buscada pelo réu para obter a autorização junto à SUFRAMA para mudança dos ramais a serem asfaltados são falsos, pois, apesar de alegar que tal alteração visaria atender uma maior quantidade de produtores, no tocante ao escoamento da produção, o réu não fez qualquer estudo técnico para comprovar que os Ramais 307 e Canela Fina possuíam maior número de produtores rurais.

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Ademais, estudos realizados pelo MP junto à Justiça Eleitoral, à Eletroacre e à Secretaria de Estado e Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (SEAPROF) trouxeram evidências de que os ramais preteridos possuem um número maior de eleitores, de usuários de energia elétrica e de famílias do que os 2 ramais contemplados com o asfaltamento.

Assim, o parquet sustenta que a justificativa apresentada à SUFRAMA tinha, na verdade, o propósito de valorizar ainda mais sua propriedade rural, causando o seu enriquecimento ilícito à custa do erário e em prejuízo dos pequenos produtores rurais das outras localidades, o que evidencia violação ao princípio da impessoalidade. Afirma que também houve prejuízo ao erário, aduzindo que os recursos públicos foram destinados a atender interesses particulares do réu, sendo que novos recursos deverão ser aplicados no asfaltamento dos trechos dos ramais preteridos. Argumenta que, após a alteração do objeto do Convênio, o réu ainda elevou o trecho de asfaltamento do Ramal 307 de 1.100,00 m x 6,00 m para 1.200,00 m x 6,00 m, verificando-se uma diferença de 100 metros, enquanto no Ramal Canela Fina o aumento foi de 2.735,61 metros, vez que a previsão decorrente da alteração era de 954,39 m x 6,00 m a serem empregados em pontos críticos, mas foi asfaltado 3.300,00 m x 7,15 m, conforme medição em laudo pericial do Departamento da Polícia Técnica do Acre.

Em síntese, o parquet afirma que houve a prática de ato de improbidade administrativa, em razão da quebra dos princípios da impessoalidade, legalidade, finalidade, supremacia do interesse público e da moralidade, o que gerou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, este último decorrente da valorização da sua propriedade rural.

Por fim, o MP entende que a conduta do gestor municipal agride direitos fundamentais difusos, na medida em que o ato praticado sobrepôs sua vontade pessoal aos interesses da coletividade de Cruzeiro do Sul, atingindo o direito de cada administrado ao governo honesto. Ao final, o autor requereu a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9, caput, 10, caput e 11, caput, todos da Lei 8.429/92 com a aplicação das respectivas sanções, bem como ao pagamento de indenização pelo dano extramatrimonial coletivo causado no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

Número do processo para consulta: 0002238-54.2014.4.01.3001

Assessoria / Ascom PR/AC

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Morador grava vídeo denunciando as péssimas condições de rua na atual gestão de Fernanda Hassem

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Um morador da rua Rondônia gravou um vídeo denunciando as péssimas condições da referida Via, segundo ele, os moradores que precisam trafegar pela rua não aguentam mais o abandono por parte da atual gestão de Fernanda Hassem, segundo ele há pelo menos 6 anos que a localidade não recebe manutenção da prefeitura de Brasileia.

Os moradores, revoltados com a situação resolveram tornar público essa situação para que o Poder Público tome providências quanto a esta situação específica. Vale destacar que não só a rua Rondônia encontra-se nesta condição, mas a maioria das vias do município encontra-se em péssimas condições.

Por se tratar de uma rua que dá acesso a escola infantil Menino Jesus e a uma distribuidora de gás os moradores almejam ainda mais uma melhoria, pois segundo eles, no período do inverno, os alunos enfrentam grande dificuldades para chegar a escola, onde saem de casa limpos e chegam na escolas sujos de lama por conta da falta de dignidade no tráfego.

“A cada chuva que cai o açude aumenta mais se jogar tambaqui aqui se cria porque a situação está cada vez pior, tá com mais de 6 anos que essa rua não recebe um tapa buracos, aqui quando as crianças estão indo para a escola elas sofrem”, concluiu um morador.

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