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Marcio Bittar comemora aprovação do Orçamento Impositivo

A votação do Orçamento Impositivo foi uma bandeira de campanha

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 A votação do Orçamento Impositivo foi uma bandeira de campanha

O primeiro-secretário da Câmara, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), classificou de “grande avanço para por fim ao toma-lá-dá-cá entre Executivo e Congresso” a aprovação na terça-feira, 13, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A PEC foi aprovada por 378 votos a 48 e 13 abstenções. Agora, o texto precisa se votado em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.

Deputado Federal Márcio Bittar – Foto: Divulgação

Deputado Federal Márcio Bittar – Foto: Divulgação

“Como acreano e integrante da Mesa Diretora da Câmara, sinto-me horando em ter trabalhado para acabar com esse toma-lá-cá-dá”, ressaltou Marcio Bittar. A votação do Orçamento Impositivo foi uma bandeira de campanha da atual Mesa Diretora, encabeçada pelo presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Depois de eleição, a Mesa adorou várias medidas para cumprir as promessas feitas durante a campanha. A primeira delas foi o fim do pagamento dos 14º e 15º salários pagos aos deputados.

De acordo com Bittar, a aprovação do Orçamento Impositivo também representa o resgate da autoestima e das prerrogativas do Congresso Nacional. Também, segundo o deputado, a medida vai garantir mais tranquilidade aos prefeitos e governadores. “Por exemplo, quando for aprovada uma emenda, eles terão a garantia de que os recursos serão liberados”. Atualmente, o Executivo libera as emendas parlamentares à medida que seus interesses são atendidos por deputados e senadores. Cada parlamentar tem direito a R$ 15 milhões em emendas.

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“Cadê os R$ 1 milhão da creche e onde está os mais de R$ 900 mil do Ginásio? Cadê a ordem de serviço?”, cobra vereadora Marinete Mesquita

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A vereadora do Município de Brasileia, Marinete Mesquita trouxe alguns questionamentos importantes a serem esclarecidos pela prefeitura de Brasileia, durante a sessão desta terça-feira (24). Dentre esses questionamentos estão a situação da construção de uma creche para atender a demando do município.

De acordo com a parlamentar, em 2019, o deputado federal Leo de Brito destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para a realização da obra, passado o período extremo de pandemia a gestão da prefeita Fernanda Hassem afirmou que a emenda destinada não era mais suficiente para a construção da creche.

Diante da situação, a vereadora Marinete afirmou que o deputado Leo de Brito complementou a emenda com mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) totalizando assim o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a concretização das obras da creche. As emenda já estão disponíveis para a execução e até o momento nem a ordem de serviço foi dada, e a pergunta que fica é: Por que?

O deputado Leo de Brito também destinou uma emenda no valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais) para a ampliação do Ginásio Poliesportivo de Brasileia, mas até agora essa ampliação não aconteceu e nem se tem previsão para acontecer.

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Marinete falou também sobre dois pedido que ela encaminhou para a secretaria municipal de saúde. Ao secretário Francélio, Marinete solicitou que analisassem “gentilmente” a possibilidade de estender o horário de atendimento nas Unidades. Na oportunidade Mesquita justificou a problemática com o Hospital Regional, mas até o momento a parlamentar afirma que não recebeu nenhuma resposta.

Já na sessão anterior, Marinete reforçou o pedido e usou como exemplo os mutirões que estão acontecendo no município de Epitaciolândia. Para a sua surpresa a vereadora Marinete descobriu que há um programa que está disponível para os municípios. O referido programa busca ampliar o acesso aos serviços de atenção primária à saúde por meio do funcionamento da Unidades Básicas ou Unidade de Saúde da Família com horário estendido e para facilitar ainda mais há recursos disponíveis bastando apenas o município aderir, basta somente querer.

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