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Justiça decreta indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Epitaciolândia André Hassem

Ministério Público do Estado pede e Justiça decreta a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Epitaciolândia.

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Ministério Público do Estado pede e Justiça decreta a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Epitaciolândia.

A juíza de Direito de Epitaciolândia, Joelma Nogueira, decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município, André Luiz Pereira Hassem, em razão da denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), de que o ex-prefeito causou R$ 1.045.111,11(um milhão, quarenta e cinco mil, cento e onze reais e onze centavos) de prejuízos ao município.

A ação também responsabiliza o ex-prefeito pelo descumprimento de um acordo celebrado com o MPAC, que impunha a ele a regularização da contratação de pessoas em desconformidade com os termos da Constituição Federal e o desligamento de todos que estivessem em situação irregular. O acordo foi celebrado em 2014.

Foi constatado, também, durante fiscalização do MP estadual e em processos da Justiça do Trabalho e outros da Justiça Estadual, que muitas pessoas permaneceram, ou foram contratas com vínculos irregulares, ou em desvios de função, totalizando dezenas de atos de descumprimento do termo antes assinado.

Com isso, foi proposta Ação Civil Pública de responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que André Hassem dolosamente descumpriu os termos do ajuste, causando o pagamento da multa prevista no acordo, que, junto com a punição pela improbidade, chega hoje a pouco mais de um milhão de reais.

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Segundo o promotor de Justiça de Epitaciolândia e autor da denúncia, Ildon Maximiano, o ex-prefeito assinou o termo de ajustamento, mas se esforçou em manter apadrinhados políticos. “Considerando que o município não pode arcar com este prejuízo, o Ministério Público pretende que o ex-gestor pague a quantia, impedindo que a sociedade arque com o ônus decorrente de sua dolosa ação de descumprimento da legislação”, contou Maximiano.

Além do ressarcimento, o Ministério Público estadual pretende que o réu tenha seus direitos políticos suspensos por até oito anos, seja proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O prejuízo causado ao município, segundo a denúncia, é de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Somando-se a multa por improbidade, no valor de R$ 696.740,74 (seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), chega-se ao prejuízo total de R$ 1.045.111,11 (um milhão, quarenta e cinco mil, cento e onze reais e onze centavos).

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André Hassem será citado e ainda poderá apresentar defesa.

André Hassem

Com Informação do mpac.mp.br

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Vereado Chico Batista, contesta em nota a versão de seu ex-funcionário que atribui à politicagem

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O presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, Chico Batista, PDT, enviou nota com seus esclarecimentos a respeito das acusações imputadas pelo ex-funcionário dele, Francisco da Silva. Veja matéria completa no 3 de Julho Notícias

Leia a íntegra da nota:

Em resposta aos Ataques sofridos pelo Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá

Infelizmente, em meio a nossa população, composta em quase sua totalidade por pessoas íntegras e de bons princípios, surgem pessoas do mal para disseminar injúrias, calúnias e ódio e principalmente para atacar a minha reputação perante a sociedade.

Durante esta semana, fui surpreendido mais uma vez, por notícias inverídicas publicadas em redes sociais e na imprensa contra minha pessoa numa tentativa desesperada de um grupo de adversários politiqueiros..

Vamos aos fatos:

Francisco da Silva Gomes tratava-se de um cidadão desempregado, que através de indicação se tornou meu caseiro, trabalhou comigo por anos demonstrando ser confiável e conquistando meu ambiente familiar, até ser induzido por adversários políticos gananciosos pelo poder a tomar pra si o que não lhe pertencia, ou seja, minha propriedade, que foi adquirida por minha pessoa através do meu suor e trabalho. Por este motivo, procurei meus direitos de forma legal, o que desencadeou algumas ações judiciais que tem percorrido seus trâmites e já condenou o Sr. Francisco em 2 destes processos por seus feitos ilegais, inclusive a justiça determinou a retirada do vídeo publicado e pagamento de indenização por danos morais.

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Em relação ao financiamento citado, foi adquirido em nome da minha propriedade que foi dada como garantia e eu era o avalista que arquei com o pagamento total do débito, comprovado e julgado perante a Justiça. Portanto, não é verdadeira a versão apresentada pelo réu.

Essa falácia repetida e defasada vem sendo manipulada por irresponsáveis desde 2015. Mais uma vez quero conscientizar e deixar claro que os autores que tem promovido esse alvoroço irão responder pelos seus atos irresponsáveis perante a justiça, assim como alguns deles já estão respondendo judicialmente. Aconselho que procurem antes, saber a veracidade dos fatos e não compartilhem mentiras que comadres e compadres, talvez por necessidade ou insuficiência intelectual, propagam inconsequentemente, ou talvez submetidas a fazer pelo mando de seu pagador que são, invariavelmente, covardes que se escondem sob o manto da ignorância cultural de leitura e interpretação de texto, que na verdade são lobos escondidos sob a pele de cordeiro”.

E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: O ex-deputado federal, Sibá Machado, gravou um vídeo polêmico onde fez um desabafo contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, o Juiz Sérgio Moro e o governador do Acre, Gladson Cameli. Sibá não perdeu a oportunidade de alfinetar o gestor em se tratando do escândalo de corrupção no qual para a Polícia Federal, Cameli é tido como o chefe de uma organização Criminosa que desviou quase R$ 1 bilhão de reais dos cofres públicos do Estado.

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