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Juízo Cível de Brasiléia determina que Município mantenha prédio para abrigar idosos em situação de risco

Decisão fixa prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, para que o Ente Público municipal adote as providências necessárias, às suas expensas.

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Decisão fixa prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, para que o Ente Público municipal adote as providências necessárias, às suas expensas.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0800080-30.2014.8.01.0003, promovida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), determinando que o Município de Brasiléia mantenha prédio para abrigar idosos em situação de risco, com toda infraestrutura que for necessária, no prazo de 180 dias.

Publicada na edição n.° 5.768 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), desta quarta-feira (23), a sentença é de autoria do juiz de Direito Gustavo Sirena, que ainda estabeleceu que “independente do trânsito em julgado” o Ente Municipal deverá providenciar “o abrigamento de todos os idosos em situação de risco, em locais adequados, às suas expensas, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença”.

Entenda o Caso

Na Ação Civil Pública, apresentada pelo MPAC, é relatado que uma pessoa compareceu a Promotoria de Justiça “solicitando providências quanto aos idosos que dormiam no Mercado Municipal, vivendo em situação de abandono”. Por isso, o Órgão Ministerial considerando a omissão do Município requerido, ajuizou a ação com objetivo de que seja determinado que o demandado assuma a responsabilidade na assistência aos idosos.

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Por sua vez, o Município de Brasiléia contestou os pedidos do MPAC, argumentando, em síntese, pela inépcia da inicial, por não restar apontado qual o ato improbo e no mérito o suscitou a “impossibilidade de interferência do Poder Judiciário na definição de políticas públicas”.

Sentença

Analisando o caso, o juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, rejeitou os argumentos apresentados pelo demandado. Primeiro, o magistrado explicou que o MPAC têm legitimidade para propor ações que visem defender os interesses individuais indisponíveis.

“Inicialmente, registro que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação na defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso dos autos, em que são pleiteados os direitos à saúde e à vida o que, aliás, encontra respaldo no artigo 127 da Constituição Federal, pois lhe incumbe à defesa da ordem jurídica e de interesses sociais. Ao parquet foi atribuída a função de proteção aos interesses indisponíveis relacionados à saúde (art. 127 da Constituição Federal)”, disse o juiz de Direito.

O juiz Gustavo Sirena enfatizou também que “a ausência de local adequado para abrigar o idoso em situação de risco está a infringir não só art. 196 da Constituição Federal, mas igualmente o postulado da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III da Carta Magna”.

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Nesse mesmo sentido, o magistrado também asseverou que “a necessidade de espaço com a finalidade assinalada na inicial está apenas a garantir o cumprimento da Carta Magna e da legislação infraconstitucional, bem como a inibir temeridade de dano irreparável à saúde dos idosos em situação de risco”.

Assim, ponderando que “deve o município adotar medidas destinadas a assegurar a dignidade daqueles que estão na terceira idade, a exemplo de disponibilizar locais adequados para abrigar idosos privados da assistência familiar e em situação de risco”, o juiz-sentenciante determinou que o Município adotasse as providências para acolher os idosos que se encontram em situação de risco.

Da decisão ainda cabe recurso.

brasileia

Por GECOM – TJAC

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Após votar no orçamento de 1%, vereador Pantico vota contra o complementação de recursos, sua esposa está descumprindo a legislação ao acumular cargos público

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O vereador do município de Epitaciolândia, Francisco das Chagas Santos de Melo, mais conhecido como Pantico da água, não perde a oportunidade quando o assunto é se dar bem, o mesmo tem desenvolvido um trabalho familiar com o intuito de cuidar somente de seus próprios interesses e deixar a população largada a própria sorte. Prova disso é sua falta de posição na Câmara de Vereadores.

Desde que assumiu, o vereador Pantico tem demonstrado que não tem opinião própria e de fácil manipulação, em um momento diz que trabalha pelo povo e luta pelo povo, mas foi um dos parlamentares que votou favorável para que o gestor do município trabalhasse com apenas 1% do orçamento.

Pantico com todo o seu falso moralismo tem apresentado um comportamento no Poder Legislativo, diferente do que costuma dizer, pois todos os projetos enviados pelo Poder Executivo para votação na Câmara, o nobre vereador vota contra. Como pode um vereador dizer que trabalha pelo povo, mas veta todos os projetos que beneficiariam o povo? Sem dúvidas é no mínimo contraditório.

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Recentemente, a prefeitura de Epitaciolândia enviou um projeto que trata-se de uma emenda para abertura de crédito adicional, ou seja, permitiria que o Poder Executivo tivesse mais recursos para trabalhar em benefício para a população, porém, nesta votação, Pantico era o responsável por desempatar a votação diante dos vereadores de oposição, inclusive chegou a afirmar que votaria a favor para que o prefeito tivesse condições de trabalhar, mas na hora de votar, Pantico votou contra o projeto.

O parlamentar que fala muito em moral esqueceu de levar ao conhecimento da população que suas esposa, a Srª. Antônia Arleth Cordeiro de Moura, está descumprindo a legislação ao acumular cargos público. Antônia é servidora efetiva da prefeitura de Epitaciolândia, onde atua na área de serviços gerais, na secretaria municipal de educação, lotada na escola Pequeno Príncipe.

Vale destacar que, Antônia foi nomeada em maio de 2022, o que mostra claramente que o governo de Gladson Cameli está usando os empregos do estado para angariar votos para o processo eleitoral deste ano.

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Segundo informações colhidas pela redação do site 3 de Julho Notícias, a mesma recentemente foi nomeada para ocupar um Cargo Em omissão – CEC 1 no Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC com remuneração no valor de R$ 3.224,01 (três mil, duzentos e vinte e quatro reais e um centavo), mas ainda de acordo com informações, Antônia não comparece ao seu local de trabalho, caracterizando como mais um caso de funcionário fantasma no governo de Gladson Cameli e por já ser servidora pública efetiva, a esposa do vereador Pantico não pode exercer um cargo em comissão. Isso e muito mais, mostra que Pantico não passa de um falso moralista.

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