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Governo vai propor penas para crimes em manifestações

De acordo com Cardozo, o projeto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional

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De acordo com Cardozo, o projeto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confirmou nesta terça-feira (18) que, até o final da semana, deve apresentar à Casa Civil da Presidência da República um projeto para regulamentar as manifestações de rua. Ele confirmou que irá propor um endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos, como os que, desde junho de 2013, tomaram as ruas das principais cidades do país.

“Há certos delitos que estão [tipificados] no Código Penal, mas que estão ocorrendo em manifestações lícitas, praticados por pessoas que desvirtuam os atos para danificar o patrimônio público e privado, lesionar [outras pessoas] e, agora, lamentavelmente, cometer homicídios. Por isso, estamos discutindo uma elevação das penas para esses casos. Ou seja, um agravamento da pena”, disse Cardozo ao explicar que o principal objetivo do projeto de lei será disciplinar dispositivos legais, como o que proíbe o anonimato em manifestações populares.

De acordo com Cardozo, o projeto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência para que seja aprovado e possa entrar em vigor “o quanto antes”. O ministro explicou que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa de limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião.

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“O conteúdo da lei está sendo alinhavado e será objeto de apreciação, mas não queremos – e nem poderíamos – cercear a liberdade de manifestação ou de reunião previstas na Constituição”, afirmou Cardozo. “A lei vai disciplinar procedimentos [já existentes] para garantir a todos os cidadãos o direito de participar [de forma pacífica e com segurança] das manifestações. Para garantir a integridade de quem está na região. Dos jornalistas e de quem estiver acompanhando os atos por obrigação”, acrescentou Cardozo.

A elaboração do projeto de lei foi um dos temas discutidos durante reunião com representantes de entidades de empresas de comunicação e de jornalistas. Participaram do encontro representantes da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal.

Ao fim da reunião, o ministro voltou a defender a padronização dos procedimentos das polícias durante os atos públicos. A medida vinha sendo discutida e, na última quinta-feira, foi debatida durante a 53ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, em Aracaju. O  manual de procedimentos permitiria aos policiais saber como atuar em atos públicos e ajudaria os cidadãos a identificar eventuais abusos da força repressiva. Além disso, Cardozo defende que o manual traga um capítulo específico sobre como garantir a integridade dos jornalistas. A proposta do ministério é que o manual esteja pronto até meados de março.

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Uma medida para punir os crimes contra a imprensa foram a criação de um observatório nacional para acompanhar os casos contra jornalistas, propondo medidas corretivas e punitivas quando necessário. Outra medida é passar para a esfera federal a apuração dos crimes, medida que o presidente do presidente do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública, o secretário de Rondônia, Marcelo Bessa, defendeu com ressalvas.

“O entendimento unânime do colégio de secretários é mais moderado. A federalização não pode ser adotada como regra, mas como subsídio, quando ficar demonstrado que o estado não tem capacidade ou isenção necessária para investigar ou for omisso”, disse Bessa, que elogiou a proposta de padronização da atuação policial e, principalmente, a capacitação dos policiais para lidar com as manifestações e, ao mesmo tempo, assegurar a integridade dos jornalistas.

Alex Rodrigues – Repórter Agência Brasil

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No Parlasul, Deputada Perpétua fala da urgência de o Brasil retomar compromissos com a preservação ambiental

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“É urgente que o Brasil assuma suas responsabilidades com a preservação ambiental”. A afirmação foi feita pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) durante discurso em sessão do Parlasul nesta segunda-feira, 6, no Uruguai.

A parlamentar destacou a importância da retomada do acordo Mercosul-União Europeia, estagnado por conta do retrocesso na questão ambiental no Brasil.

“Países como Alemanha, França, Holanda e Noruega pressionam o Brasil, travando o acordo, pois, nosso governo não vem cumprindo os compromissos internacionais sobre meio ambiente, permitindo o avanço do desmatamento e das queimadas na Amazônia, no Pantanal, no Cerrado e outros biomas. Triste situação acompanhada com angústia por toda a comunidade do Mercosul e por todos nós que sempre defendemos esse acordo”.

Perpétua recorda que durante a COP-36 a União Europeia sinalizou a retomada do acordo desde que o Brasil assuma seus compromissos de preservação ambiental e redução das emissões de carbono.

“Para nós, colegas parlamentares, foi um vexame, que depois da COP 26 os números reais apareceram, e viu-se que atingimos este ano a maior taxa de desmatamento e devastação dos últimos 15 anos na Amazônia. No parlamento brasileiro, estamos estudando atualmente um pacote ambiental para dar suporte a estes compromissos. Mas temos que manter a pressão e sermos capazes, como parlamento, de reverter o desmonte do setor de fiscalização e proteção ambiental promovido pelo então ministro Ricardo Salles, que elevou o Brasil aos piores e vergonhosos números na devastação ambiental”, disse.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereador diz que o prefeito Kiefer Cavalcante paga mais de 5 mil para dono de empresa que faz faculdade em Rio Branco – Vereador Ronaldo Reis de Feijó, gravou um vídeo onde fez graves denúncias contra a atual gestão do prefeito Kiefer Cavalcante a quem acusa de perseguição política e possível pagamentos irregulares em sua gestão. De acordo com o vereador, o prefeito demitiu a sua esposa só aconteceu depois que trouxe a tona um pagamento supostas irregularidades o que confirma a perseguição política que vem sofrendo por parte do gestor.

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