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Ex-secretário de Epitaciolândia deverá pagar quase 2 mil de multa por fornecer informações falsas ao Ministério Público

Apelante prestou informações falsas sobre a inexistência de contratações irregulares no município de Epitaciolândia.

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Apelante prestou informações falsas sobre a inexistência de contratações irregulares no município de Epitaciolândia.

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação do ex-secretário municipal de Administração de Epitaciolândia, A.M.R. de S., em função de ele ter prestado informações falsas para o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O caso consta no Processo n°0800076-87.2014.8.01.0004.

O ex-gestor deverá pagar pecúnia no valor de R$ 1.874,00, além de prestar serviços à comunidade por uma hora, pelo período de um ano e dois meses, conforme estabeleceu a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia, em dezembro de 2017.

Conforme os autos, quando o MPAC, que estava investigando contratações irregulares na prefeitura do município, solicitou informações, o apelante respondeu que “não havia nos quadros da Administração Pública do Município pessoas contratadas por intermédio do processo simplificado, bem assim que não havia no quadro da Administração Pública pessoas contratadas, como prestadoras de serviço para as vagas constantes do edital do concurso”. Depois foi comprovado o contrário.

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Apelo e decisão

O ex-secretário entrou com recurso, alegando que não teve dolo em sua conduta e pediu sua absolvição. Mas, a apelação foi negada no âmbito do 2º Grau da Justiça Acreana. Todos os desembargadores que participaram do julgamento, Samoel Evangelista (relator), Pedro Ranzi e Elcio Mendes, negaram provimento à apelação.

O relator do recurso, desembargador Samoel Evangelista, enfatizou em seu voto que “a prova oral constante nos autos não deixa dúvida de que o apelante emitiu documento com declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caracterizando assim o dolo na sua conduta, devendo ser mantida a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal”.

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Por tjac.jus.br

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Deputado Leo de Brito, diz que vale-gás começa a ser pago e deve beneficiar 51 mil famílias no Acre

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A partir desta terça-feira, 18, começa a ser pago o “vale-gás”, auxílio que garante aos beneficiados o recebimento de 50% do valor de uma botija de gás de 13 quilos.

A lei do vale-gás se tornou possível depois que o deputado federal Leo de Brito (PT-AC) e os demais parlamentares que compõem a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentaram o Projeto de Lei 1374/21 para que se instituísse o benefício para famílias de baixa renda, tendo em vista que o país registra no último ano altas consecutivas no valor da botija de gás, levando milhões de pessoas a buscar meios alternativos e em muitos casos, que colocam suas vidas em risco, para cozinhar alimentos.

“Estou muito feliz que o auxílio gás, que foi criado por meio de um projeto de lei de minha autoria, esteja chegando agora na casa de cinco milhões e meio de brasileiros. Só no Acre, são 51 mil famílias atendidas por esse auxílio. São famílias que precisam dessa ajuda diante da grave situação de insegurança alimentar registrada no Estado atualmente. Dados apontam que cerca de 60% das famílias acreanas enfrentam a insegurança alimentar atualmente”, afirma Leo de Brito.

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Como ter acesso ao vale-gás

O deputado federal acreano destaca que para ter acesso ao auxílio para compra do gás de cozinha, as famílias devem procurar a unidade de Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência e realizar o cadastro.

Têm direito ao benefício às famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal, por pessoa da família, menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias com integrantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Mulheres chefes de família têm prioridade para receber o benefício, assim como as mulheres vítimas de violência. Para isso, foi feito convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Esse meu projeto é uma ação no combate à fome que assola nosso país e, principalmente, milhares de famílias do Acre. As pessoas estão sofrendo com a alta inflação que eleva todos os dias os preços do alimentos, dos combustíveis, na conta de luz e eu, pelo nosso mandato, sigo trabalhando para buscar alternativas para ajudar quem mais precisa, que sofre com a falta de emprego, de oportunidades”, acrescenta Leo de Brito.

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