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Ex-prefeito de Sena Madureira e servidora são condenados em Ação Civil Pública

Improbidade Administrativa: ex-prefeito de Sena Madureira e servidora são condenados em Ação Civil Pública

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Improbidade Administrativa: ex-prefeito de Sena Madureira e servidora são condenados em Ação Civil Pública

Agência TJAC  

Ex-prefeito de Sena Madureira, Nilson Areal – foto: Divulgação

Ex-prefeito de Sena Madureira, Nilson Areal – foto: Divulgação

Em sentença assinada nesta quarta-feira (25) pela juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, o ex-prefeito daquele município, Nilson Roberto Areal de Almeida, e a servidora pública Cecília Teixeira de Souza foram condenados, na Ação Civil Pública nº 0700296-27.2012.8.01.0011, pela prática de improbidade administrativa, ao ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 292.327,87 mil (cada um), pagamentos de multas, perda de função pública, bem como a suspensão dos direitos políticos, por oito anos e três anos, respectivamente.

De acordo com a denúncia, os réus ordenaram e autorizaram pagamentos a pessoas físicas e jurídicas por produtos e serviços que não existiram, com fragmentação de despesas, ausência de licitação e notas de empenho inverídico, violando diretamente os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, causando dano ao erário e enriquecimento ilícito a terceiro.

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As penas

1. NILSON ROBERTO AREAL:

a) perda da função pública, integrando, a qualquer título, os quadros da administração pública ou ocupe cargo, emprego ou função pública em qualquer poder ou unidade estatal, observando-se o disposto no art. 20 da LIA;

b) proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

c) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 292.327,87 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do evento danoso (respectivo exercício financeiro), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ,

d) multa no valor R$ 292.327,87 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos);

e) a suspensão de direitos políticos pelo período de 08 (oito) anos.

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2. CECÍLIA TEIXEIRA:

a) perda da função pública, integrando, a qualquer título, os quadros da administração pública ou ocupe cargo, emprego ou função pública em qualquer poder ou unidade estatal, observando-se o disposto no art. 20 da LIA;

b) proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos;

c) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 292.327,87 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do evento danoso (respectivo exercício financeiro), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;

d) multa civil na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

e) a suspensão de direitos políticos pelo período de 03 (três) anos.

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Diante do trabalho que realizam, Deputada Maria Antônia e ex-prefeito Dêda conquistam o apoio político da ex-vereadora de Epitaciolândia, Toinha Gadelha

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O casal Dêda e Maria Antônia tiveram a honra de receber a privilegiada visita da ex-vereadora do município de Epitaciolândia, Toinha Gadelha, e sua filha Eva Hassem em sua residência onde na oportunidade trataram sobre o andamento do atual cenário político no Estado do Acre.

Diante do que foi dialogado, Toinha que é uma grande liderança política na região da Alto Acre destacou que, ao vir à capital Rio Branco para resolver alguns assuntos, não poderia deixar de fazer uma visita a deputada Maria Antônia e seu esposo Dêda Amorim e acompanhar de perto a dedicação e o carinho que o casal tem com o trabalho social que ambos desenvolvem.

Ao tomar conhecimento da história política e o trabalho do casal, Toinha afirmou que se identificou com o perfil de Dêda e Maria Antônia e por esse motivo decidiu se unir ao grupo político e sobretudo, declarar o seu apoio político para o ano de 2022 não só dela como também de sua família, Sua filha Eva também seguiu a mesma decisão da mãe e declarou o seu apoio.

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“Para nós é sempre muito gratificante receber eu nossa residência pessoas maravilhosas como a nossa querida amiga Toinha Gadelha e sua filha Eva, pessoas de caráter e de respeito que muito nos alegram com vossas presenças, sempre será um privilégio estarmos reunidos conversando pois são pessoas por quem nós temos um imenso carinho e desde já, agradeço pela visita pois a nossa casa sempre estará aberta para recebê-las”, enfatizou a parlamentar.

Vale destacar que Toinha Gadelha tem um legado na política acreana onde deixou sua parcela de contribuição quanto ao desenvolvimento município de Epitaciolândia. Toinha foi eleita a vereadora mais votada por dois mandatos, foi vice-prefeita, ocupou cargos na administração pública e mostrou que foi capaz de fazer a diferença, realizando o seu trabalho sempre com muita competência e dedicando o seu melhor, visando bons frutos para Epitaciolândia.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti – “Não me manda recado, mais! Este tipo de recado é de quem deve, é de quem está com medo, eu vou continuar fiscalizando, denunciando doa a quem doer. Eu tenho certeza que essas denuncias não vão passar despercebidas, eu confio plenamente no Poder Judiciário na Policia Federal que não vão usar dois pesos e duas medidas para ninguém. Ninguém está acima da Lei, nem a senhora prefeita, nem o Governo do Estado e nem o presidente da República interfere na PF, não me mande mais recado!!”, concluiu a parlamentar.

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