Habilitação de graça para pessoa: A capacitação dos condutores é também um curso de formação profissional.

A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) apresentou indicação na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã de hoje, 05, pedindo que o Governador Tião Viana estude a possibilidade de, juntamente ao Detran, criar a Escola Pública de Formação e Capacitação de Condutores de Veículos Automotores.

Para a deputada, a capacitação dos condutores é também um curso de formação profissional. “Eu acredito que o curso de formação de condutores de veículos será essencial para que esses jovens reconhecidamente carentes possam entrar no mercado de trabalho”, declarou.

Atualmente os cursos oferecidos gratuitamente são de caminhão e ônibus. A Escola Pública de Formação e Capacitação de Condutores de Veículos Automotores contemplará as pessoas que pretendem tirar carteiras de habilitação nas categorias A e B.

Sinhasique diz que a Indicação tem base no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que no art. 74, parágrafo 2°, prevê que os órgãos e ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo Contran.

“O CTB diz no seu artigo 320 que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”, disse.

Eliane disse que as escolas públicas de trânsito são uma realidade em várias cidades do Brasil, inclusive em todos os Estados da região Norte, com exceção do Acre. “Já está passando da hora do Governo do Estado utilizar os recursos arrecadados com as multas na implantação das escolas públicas de trânsito no nosso Estado”, cobrou.

Conforme a Indicação, somente farão jus aos benefícios da Lei, os cidadãos cuja renda seja igual ou inferior a dois salários mínimos, que comprovem domicílio no Estado do Acre há pelo menos 1 ano e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Da Assessoria

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