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Corte Eleitoral recebe denúncia contra Luiz Tchê por compra de voto

Eleitoral já decidiu em outras ocasiões que, havendo indícios de materialidade

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Eleitoral já decidiu em outras ocasiões que, havendo indícios de materialidade 

desembargador Samuel Evangelista

desembargador Samuel Evangelista

Escrito por Renata Brasileiro – Ascom TRE-AC

Sob a relatoria do desembargador Samuel Evangelista, a Corte Eleitoral do Acre decidiu receber denúncia apresentada Ministério Público Eleitoral contra José Luis Schäfer, mais conhecido como Luis “Tchê”, pela prática das condutas descritas no artigo 299 do Código Eleitoral (compra de votos).

A denúncia narra, em síntese, que: “durante a campanha eleitoral de 2010, o denunciado deputado estadual, à época dos fatos candidato à reeleição, em troca da obtenção de votos para si nas eleições ocorridas naquele ano, ofereceu e prometeu para 85 alunos da Escola Professor Sebastião Pedroza de Carvalho (componentes da banda de fanfarra da escola), vantagem financeira consistente no custeio de transporte interestadual (Rio Branco/Cuiabá/Rio Branco) para todos os componentes do grupo de fanfarra”.

Da denúncia consta, ainda, que “antes das eleições gerais de 2010, o denunciado reuniu-se com alunos integrantes do grupo de fanfarra da Escola Sebastião Pedroza, bem como com seus pais/responsáveis legais, oportunidade em que ofereceu custear o transporte do referido grupo de fanfarra até o Estado do Mato Grosso, em troca de apoio político e o voto dos alunos e de seus familiares”.

Em seu relatório, o desembargador Samoel Evangelista destacou que a Corte Eleitoral já decidiu em outras ocasiões que, havendo indícios de materialidade e autoria, é cabível o recebimento da denúncia, levando-se em conta que, neste momento, a análise deve limitar-se à existência de requisitos de admissibilidade da peça acusatória a fim de que no curso da ação, que se desenrolará sob o crivo do contraditório, seja formado o convencimento do julgador.

Por isso, votou pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público Eleitoral contra José Luis Schäfer pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral.

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“Cadê os R$ 1 milhão da creche e onde está os mais de R$ 900 mil do Ginásio? Cadê a ordem de serviço?”, cobra vereadora Marinete Mesquita

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A vereadora do Município de Brasileia, Marinete Mesquita trouxe alguns questionamentos importantes a serem esclarecidos pela prefeitura de Brasileia, durante a sessão desta terça-feira (24). Dentre esses questionamentos estão a situação da construção de uma creche para atender a demando do município.

De acordo com a parlamentar, em 2019, o deputado federal Leo de Brito destinou uma emenda parlamentar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para a realização da obra, passado o período extremo de pandemia a gestão da prefeita Fernanda Hassem afirmou que a emenda destinada não era mais suficiente para a construção da creche.

Diante da situação, a vereadora Marinete afirmou que o deputado Leo de Brito complementou a emenda com mais R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) totalizando assim o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a concretização das obras da creche. As emenda já estão disponíveis para a execução e até o momento nem a ordem de serviço foi dada, e a pergunta que fica é: Por que?

O deputado Leo de Brito também destinou uma emenda no valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais) para a ampliação do Ginásio Poliesportivo de Brasileia, mas até agora essa ampliação não aconteceu e nem se tem previsão para acontecer.

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Marinete falou também sobre dois pedido que ela encaminhou para a secretaria municipal de saúde. Ao secretário Francélio, Marinete solicitou que analisassem “gentilmente” a possibilidade de estender o horário de atendimento nas Unidades. Na oportunidade Mesquita justificou a problemática com o Hospital Regional, mas até o momento a parlamentar afirma que não recebeu nenhuma resposta.

Já na sessão anterior, Marinete reforçou o pedido e usou como exemplo os mutirões que estão acontecendo no município de Epitaciolândia. Para a sua surpresa a vereadora Marinete descobriu que há um programa que está disponível para os municípios. O referido programa busca ampliar o acesso aos serviços de atenção primária à saúde por meio do funcionamento da Unidades Básicas ou Unidade de Saúde da Família com horário estendido e para facilitar ainda mais há recursos disponíveis bastando apenas o município aderir, basta somente querer.

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