Vereador Ebero Machado e o prefeito de Rio Branco Tião Bocalom – Foto: Reprodução

Os trabalhos mal começaram e o vereador de Rio Branco, Eber Machado, já teve uma grande vitória enquanto parlamentar, teve a liminar deferida pela justiça, que proibe que os novos secretários usufruam de salários exorbitantes.

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, por meio do Juiz de Direito,  Marlon Martins, deferiu a tutela de urgência ajuizada pelo vereador Eber Machado, para determinar a suspensão imediata dos efeitos legais e jurídicos da Lei Municipal nº 2.547/2024, impedindo que os subsídios dos Secretários Municipais sejam pagos nos novos patamares até o julgamento do mérito desta ação.

Na decisão, o magistrado determinou que o município de Rio Branco, representado pelo Prefeito Tião Bocalom  se abstenha de processar quaisquer pagamentos com base nos novos subsídios fixados pela referida lei, sob pena de responsabilidade administrativa e penal dos gestores públicos.

Entenda o Caso:

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou nesta sexta-feira, 3 de janeiro, a Lei Municipal n° 2.547, que eleva o salário dos secretários municipais para R$ 28.500,00. A lei altera dispositivos da Lei n° 2.512, de 7 de fevereiro de 2024, e prevê que as despesas decorrentes do reajuste sejam cobertas pelas dotações orçamentárias do município. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal antes de ser sancionada pelo Executivo, mas não sem controvérsias. Um parecer elaborado pelos procuradores da Casa Legislativa, apontou possíveis irregularidades.

Diante da situação, o vereador Eber Machado ajuizou uma Ação Popular com pedido de tutela de urgência em face da Câmara Municipal de Rio Branco, de seu presidente Raimundo Neném, de sua vice-presidente Lene Petecão e, posteriormente, emendada para incluir o Município de Rio Branco e o Prefeito Sebastião Bocalom pedindo a impugnação da Lei Municipal nº 2.547/2024, que alterou a Lei nº 2.512/2024, fixando aumento na remuneração dos novos secretários municipais.

Ao tomar ciência da decisão, o vereador Eber Machado fez uma postagem em sua rede social comemorando o feito: “Nossa Ação Popular foi aceita pela justiça e o aumento do salário dos secretários de Rio Branco está suspensa. A lei está suspensa e o Prefeito Bocalom não dará esse aumento abusivo aos amigos secretários. A Justiça sendo Feita por Rio Branco”.

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