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Prefeito de Porto Walter César Andrade, sanciona lei que garante fundo para compra de vacinas contra Covid-19

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O prefeito de Porto Walter César Andrade, sancionou nesta quinta-feira (22), a lei que foi aprovada dia 08 de abril por unanimidade no plenário da câmara municipal e que agora passará para as tratativas legais e assim dar seus encaminhamentos.

Porto Walter é um dos municípios com menor índice de infecção do Covid, fruto do trabalho forte e preventivo desenvolvido pela equipe de saúde da prefeitura.

O detalha como se dará os trâmites para execução e comprimento da lei;

Art. 10-. As despesas decorrentes da Constituição do Fundo Especial para aquisições de vacinas para enfrentamento ao COVID-19 correrão por conta: Projeto atividade: Enfrentamento da emergência de saúde – Covid 19 – Fonte de recurso: Sus- Elemento de despesa: 33.90.32 – material bem ou serviço para distribuição gratuita.

Veja o conteúdo da lei completo;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere os artigos 78, III e VI da Lei Orgânica do

Município de Porto Walter – Acre, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Porto Walter/AC, votou e aprovou no dia 08 de Abril de 2021, e neste dia 22 de Abril do corrente ano, eu, refeito (poder executivo) sanciono o seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Porto Walter- Acre.

Parágrafo Único- As vacinas que podem ser adquiridas são as dos laboratórios Pfizer, Astrazeneca, Gamaleya, Sinovac, Johnson, bem como todas as que por permissivos administrativos e judiciais puderem ser utilizadas em território nacional.

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Art. 2º- Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações, dotação orçamentária especifica para aquisição de vacinas contra o Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º- Os recursos financeiros destinados ao Fundo Especial serão depositados em conta corrente específica, mantida em agência de instituição financeira oficial.

Art. 4º-Os recursos financeiros do Fundo Especial serão destinados exclusivamente para aquisição de vacinas ao COVID-19.

Art. 5°- Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, a gestão administrativa e financeira do Fundo Especial para aquisição de vacinas ao enfrentamento do COVID-19.

Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar o Comitê Gestor.

Art. 7º- A contabilidade do Fundo de aquisição de vacinas para combate ao covid-19 deverá ser realizada registrando a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.

Art. 8º- As informações sobre o Fundo Especial deverão ser publicadas no Portal da Transparência do Município, com atualizações quinzenais, no mínimo, acerca do que segue:

I – Saldo financeiro atualizado;

II – Histórico das receitas auferidas pelo Fundo Especial desde a sua criação, com a descrição detalhada da origem do recurso;

III – Histórico da destinação do recurso desde a sua criação, com a descrição detalhada do objeto da aplicação, considerando, ao menos, a indicação

do número do empenho da despesa orçamentária;

IV – Nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê, conselho ou órgão similar que poderá ter alguma relação com o Fundo; e

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V – O resumo e o parecer homologado sobre a prestação de contas.

Art. 9º- Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10-. As despesas decorrentes da Constituição do Fundo Especial para aquisições de vacinas para enfrentamento ao COVID-19 correrão por conta: Projeto atividade: Enfrentamento da emergência de saúde – Covid 19 – Fonte de recurso: Sus- Elemento de despesa: 33.90.32 – material bem ou serviço para distribuição gratuita.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,

ESTADO DO ACRE, EM 22 DE ABRIL DE 2021.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL

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Deu as costas para Tarauacá: Trabalhadores mostram o drama do acesso a ETA e imploram Gladson por recuperação do ramal, vídeo

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Trabalhadores do DEPASA em Tarauacá, gravaram um vídeo para mostrar o drama para chegar na ETA – Estação de Tratamento de Água da cidade do município de Tarauacá. O Ramal conhecido como Pirajá, está com acesso quase impossível de ser feito por carro e somente com um trator os homens conseguem vencer o lamaçal, para substituir o motor que está quebrado.

No vídeo, um dos trabalhadores mostrou o drama que os mesmos enfrentam para chegar na ETA, o mesmo pede sensibilidade de Gladson Cameli (PP), para que mande fazer reparos no local, pois caso o ramal receba a manutenção que precisa, eles jamais esquecerão o governador.

“Olá governador, isso é nosso ramal de acesso a ETA, Ramal do Pirajá, tenha pena do pessoal de Tarauacá. Estamos levando um motor para trocar em uma retroescavadeira, mande piçarrar”, desabafa o servidor em questão.

Em Tarauacá, as reclamações contra o governo são inúmeras de tudo que é segmento da sociedade, inclusive o hospital geral da cidade estar a meses com o aparelho de raio x quebrado.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereador diz que o prefeito Kiefer Cavalcante paga mais de 5 mil para dono de empresa que faz faculdade em Rio Branco – Vereador Ronaldo Reis de Feijó, gravou um vídeo onde fez graves denúncias contra a atual gestão do prefeito Kiefer Cavalcante a quem acusa de perseguição política e possível pagamentos irregulares em sua gestão. De acordo com o vereador, o prefeito demitiu a sua esposa só aconteceu depois que trouxe a tona um pagamento supostas irregularidades o que confirma a perseguição política que vem sofrendo por parte do gestor.

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