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Ministério Público entra com ação de inconstitucionalidade contra lei sancionada por Gladson

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O Ministério Público do Acre (MP-AC) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que extingue o Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac) e incorpora os servidores em quadro de extinção na Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).

A lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 3 de setembro após aprovação unânime na Assembleia Legislativa do Acre.

Entramos em contato com a porta-voz do governo, Mirla Miranda, para saber se o governo vai se pronunciar sobre a ação do MP-AC e aguarda resposta.

A ação, assinada pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, pede que a lei seja suspensa de forma imediata por entender que ela vai de encontro com as Constituições Estadual e Federal ao incorporar à Sesacre os empregados do Igesac sem prévia aprovação em concurso público.

Para do Ministério Público, o Igesac é pessoa jurídica de direito privado, com quadro de pessoal próprio regido pela CLT, cuja admissão deveria ser precedida de processo seletivo.

“Ocorre que a Lei Estadual nº 3.779/2021, ao extinguir o Instituto de Gestão de Saúde do Acre, criou um quadro especial em extinção para abarcar esses empregados celetistas ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde, mesmo sem prévia aprovação em concurso público”, pontua o procurador na ação.

O que é Igesac

O Igesac foi criado em junho do ano passado, em meio a polêmicas e discordância dos sindicatos da saúde, como pessoa jurídica de direito privado, e tinha como objetivo garantir que cerca de 900 servidores que faziam parte do Pro-Saúde não fossem demitidos. Agora, esses servidores foram realocados na Sesacre.

O Instituto administra as unidades integrantes no estado do Acre e funciona como uma terceirização do serviço, porque possui natureza jurídica privada.

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Em agosto, o governo enviou um novo PL à Aleac para extinguir o recém criado instituto e incorporar os servidores em um quadro de extinção da Sesacre, ainda com a mesma proposta que é garantir que os servidores não sejam demitidos que era uma das principais reivindicações da categoria.

Conforme a nova lei, os empregados do Igesac que reunirem as condições de terem sido contratados mediante aprovação em concurso público, estejam com vínculo empregatício ativo, tenham completado o período de experiência do contrato de trabalho, passam a integrar um quadro especial em extinção vinculado à Sesacre.

Uma das principais preocupações, que seria as demissões, ficou assegurada na lei que os trabalhadores não foram demitidos.

“Na data de promulgação desta lei, todos os concursados serão considerados lotados nos setores em que já se encontram em atividade, poderão ser movimentados nas unidades de saúde e da sede, não poderão ser demitidos sem o contraditório e a ampla defesa, continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao regime geral de previdência social”, diz a lei.

Ainda conforme a lei, ficou a cargo do governo a implementação de medidas relativas à definição de jornada e salário dos respectivos trabalhadores.

Como fica a extinção do Igesac

Durante o processo de extinção, serão adotadas as seguintes medidas: rescisão dos contratos de trabalho dos empregados que não tenham sido admitidos por meio de concurso público e rescisão de todos os contratos administrativos.

Após a rescisão dos contratos administrativos mantidos com o Estado, o governo deve manter o pagamento dos custos administrativos do Igesac necessários à continuidade do processo de extinção.

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Polêmica

O objetivo da lei é legalizar a situação dos servidores do Pró-saúde no estado, que corriam o risco de ser demitidos por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão é de 2017 e, desde então, as categorias tentavam reverter a situação.

As discussões sobre a criação do instituto tinham começado em dezembro de 2019, mas, após resistência dos sindicatos, que chegaram a acusar o governo de querer terceirizar a saúde, o projeto não chegou nem a ser enviado para a Aleac.

Já no final de maio do ano passado, o projeto foi encaminhado para a Aleac e os deputados começaram as discussões, ainda com resistência da maioria dos sindicatos, e chegaram a realizar uma audiência pública para discutir alterações no projeto. Por G1 Acre.

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Veja o Vídeo Abaixo: Parte dos vereadores de Brasileia foram surpreendidos por uma informação inesperada por parte da vereadora Neiva Badotti a cerca de indícios de corrupção que estaria havendo entre os Poderes Executivo e Legislativo. A princípio, a parlamentar apresentou um ofício para que fosse enviado para a Polícia Federal pedindo uma investigação para saber se está havendo troca de favores entre a prefeita e parte dos vereadores do município, mas como previsto boa parte foram contra.

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Novo secretário de Gladson Cameli participou dos governos do PT e foi preso na operação G7

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Novo secretário nomeado por Gladson foi um dos envolvidos na operação G7 e sua nomeação foi pedido dos empresários – Foto Reprodução

O Engenheiro Elétrico e empresário Assirbanipal Barbary, foi a mais nova nomeação de Gladson Cameli o “governo de 1 bilhão” (Progressista), que atendeu ao pedido de um grupo de empresários do Estado.

O mesmo irá substituir o ex-secretário Anderson Abreu; tio de Gladson Cameli que foi exonerado, depois de ser um dos alvos da operação Ptolomeu, que investiga possíveis desvios milionários da Educação e Saúde do governo do Acre.

Assur, é bem conhecido, pois também já foi preso e alvo de uma grande operação; o conhecido caso G7, que pautou as páginas policiais em 2013, no primeiro mandato do governador Tião Viana (PT).

Na época o mesmo era diretor da secretaria de desenvolvimento Urbano de Rio Branco e era um dos acusados, de integrar um esquema para fraudar licitações.

Com a chegada de Assirbanipal para a pasta de indústria e comércio, os empresários Acreanos esperam ter mais participação nos negócios e serviços ofertados pelos governo do Acre, já que quase tudo é entregue aos empresários amazonenses.

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A nomeação de Assur está publicada na edição do diário oficial desta quinta-feira (20). Assur já foi secretário adjunto de Gestão Urbana da prefeitura de Rio Branco na administração do petista Marcus Alexandre.

A operação aconteceu em maio de 2013 nos municípios de Tarauacá e na capital Rio Branco, na época foi preso o novo secretário de Gladson Cameli, Assirbanipal Barbary, a operação contou com o apoio de 150 agentes da Polícia Federal e a suspeita é que aproximadamente R$ 4 milhões tenham sido fraudados na época da operação.

Operação G7, da Polícia Federal no dia 10/05/2013, prende secretários e empreiteiros no Acre na época – Foto: Rayssa Natani

E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: Em meio a maior crise do sistema de transporte coletivo dos últimos tempos, a população de Rio Branco vive um dilema e acorda todo dia sem saber se terá ônibus passando em sua região. O prefeito Tião Bocalom tentou amenizar o problema repassando R$ 2 milhões e quatrocentos mil para as empresas quitar os débitos com empregados, acordo não cumprido e que foi um dos motivos para a intervenção no setor.

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