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Governo Gladson Cameli acionará a União no STF, para que governo Bolsonaro faça compensação de percas na redução do ICMS
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O secretário estadual da Fazenda, Amarísio Freitas enviou ontem equipe do tesouro estadual para debater com a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) sobre a possível judicialização junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) da compensação das perdas de arrecadação com o congelamento e a redução do ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar favorável aos estados de São Paulo, Piauí, Maranhão e Alagoas que permitindo a compensação imediata das perdas do ICMS. Atendeu à medida cautelar por conta do impacto provocado nos cofres dos estados pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que não contemplaram consulta aos estados. O ministro considerou que tal fato “acarreta um profundo desequilíbrio na conta dos entes da federação”.
O subsecretário da Fazenda Clóvis Monteiro projeta uma perda de receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estimada em torno dos R$480 milhões. Com uma queda mensal de R$43 milhões, o Tesouro Estadual deve fechar até o fim do ano com um prejuízo de R$ 230 mi, em comparação com a arrecadação do ano passado.
“Apesar da redução da tributação da energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, o setor empresarial não repassou esses percentuais integrais aos consumidores”, lamentou. O Acre reivindica que a compensação possa ser realizada com o abatimento da dívida do Estado com a União, no exato montante da queda da receita proveniente das medidas do governo federal.
A perda de receita no Acre ficou em torno dos R$ 230 milhões até o fim desse ano, sendo R$ 71.628.438,70 nos combustíveis, R$ 74.976.497,83 na energia elétrica, R$ 24.313.508,06 nas telecomunicações e R$ 52.842.579,13 do TUSD/TUST.
A dívida pública é estimada em torno dos R$3.786.581.945,37, segundo as projeções da Sefaz. O tesouro estadual desembolsa a quantia de R$2.005.277,00 mensal destinada a amortização da dívida existente com a União. Com a decisão do governo federal de unificar a alíquota do ICMS em 17%, a equipe econômica da Sefaz reivindica a compensação das perdas de arrecadação, com o abatimento destas dívidas junto ao governo federal.
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Veja o Vídeo Abaixo: A vereadora do município de Brasileia, Neiva Badotti, afirma que o mensalinho, agora na atual gestão o feito é praticado via pix, o que antes era mensalinho por meio de folhinha agora, na gestão de Fernanda Hassem foi informatizado, ou seja, modernizaram a possível prática de lavagem de dinheiro.
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Deputado Edvaldo Magalhães denuncia que afastamento de diretora de escola pelo governo de Gladson Cameli foi arbitrário
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) rechaçou a deposição da professora Ada Cristina Nunes Azevedo, do cargo de diretora da Escola Estadual Armando Nogueira, localizada em Rio Branco. De acordo com o parlamentar, está havendo uma ‘perseguição’ contra a trabalhadora.
“Bastou sair esse vídeo para que rapidamente se tirasse da cartola, como um coelho inventado de último minuto, uma decisão da Secretaria de Educação e um ato do secretário de Educação: afastamento da diretora daquele estabelecimento de ensino. Porque se instalou uma sindicância, cujo o resultado só apareceu depois do vídeo e afastaram a diretora. A acusação? Desvio de merenda. No relatório, assim dizia a matéria que eu li, que foi comprovado que durante a merenda, estavam lá os servidores merendando juntos com os alunos. Sabem quem são os servidores que estavam merendando junto com os alunos? São os terceirizados que o governo não paga, que estão com os salários atrasados. Isso entra no relatório como se um crime cometido fosse, de uma merendeira, uma servente, um vigia merendar junto com os alunos de uma escola. A quantidade de servidores de apoio dessas unidades de ensino é bem menor do que os que faltam no dia da merenda, porque todo dia faltam alunos nas escolas”, disse.
Ainda de acordo com Edvaldo Magalhães, a Escola Armando Nogueira, que é dedicada ao ensino integral, reivindicou no começo do ano o pagamento de gratificações. “Essa escola no início do ano letivo fez paralisações, fechou àquela rua de acesso à escola por conta da gratificação dos professores que atuam no ensino integral. Incomodou a Secretaria de Educação”.
E acrescentou: “Eu assisti a entrevista do secretário de Educação, que para justificar um ato ilegal, porque se uma sindicância afasta o diretor, quem assume é o coordenador de Ensino. Tem que dizer por quanto tempo, as condições que o afasta. O que disse o secretário de Educação? ‘Quando foram prorrogados os mandatos, a Secretaria pode nomear qualquer um’. Não pode. Tem que ter critério para substituição”, afirmou ao dizer que não foram cumpridos os requisitos previstos na lei de gestão democrática das unidades escolares.
Veja o vídeo:
No governo de Gladson Cameli merenda da Escola Armando Nogueira estava sendo feita com carne estragada e com pelanca. pic.twitter.com/IjJj0rcDpO
— 3 de Julho Notícias (@3dejulhonoticia) April 15, 2024
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