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Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado condenam Zezinho Barbary a pagamento de multa por irregularidades em licitação

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) acompanharam o voto da relatora-conselheira Naluh Gouveia e condenaram o prefeito de Porto Walter, Zezinho Barbary (MDB) e o presidente da Comissão de Licitação, Cleomacio Francisco da Silva, ao pagamento de multa no valor de R$ 3.570,00, cada, a ser depositada no prazo e 30 dias nos cofres públicos.

Em acórdão publicado no Diário Oficial do TCE/AC do último dia 5 de agosto, os conselheiros dizem que “em caso de descumprimento do prazo, autorizar a cobrança da dívida nos termos do artigo 58, inciso III, alínea ‘b’ da Lei Complementar nº 38/1993”. Eles também determinaram que a cópia da decisão da Corte de Contas seja encaminhada ao Ministério Público do Acre “para conhecimento e adoção das providências que entender necessárias, em razão do apurado”.

Entenda o caso

De acordo com a peça, foi constatado pelos auditores do Tribunal que a Tomada de Preços nº 001/2019, para contratação de serviços de engenharia, assessoria em convênio e assessoria em licitações e contratos foi considerada irregular.

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Os conselheiros informaram a Zezinho Barbary que nas próximas edições de chamamento público “adote medidas administrativas necessárias para que sejam corrigidas as irregularidades apontadas nesta decisão”, além de dar ciência aos conselheiros de todo o procedimento adotado sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, “em caso de reincidência”.

Os membros da Corte de Contas pedem, ainda, que a Prefeitura anule o contrato firmado pelo ex-secretário Municipal de Planejamento, José Costa Carvalho “por ter tido acesso à informação privilegiada sagrando-se vencedor do certame, com posterior contratação”.

Eles também solicitam ao prefeito que promova a abertura de tomada de contas especial para apurar se houve a prática de sobrepreço na composição de preços praticados no mercado, “já que a área técnica não conseguiu apurar por falta de informação”, reforçam os conselheiros do TCE.

A decisão foi tomada em 4 de junho deste ano, mas só ontem (5), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tornou público o documento.

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Após denúncias de irregularidades, Zeladoria suspende licitação da iluminação pública de Rio Branco

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A Secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade – SMZC, publicou no Diário Oficial do Estado – DOE, na edição nº. 13.171, fls. 128, um Aviso de Suspensão da licitação prevista para a iluminação pública.

No Aviso de Suspensão, o secretário municipal, Joabe Lira, não detalhou os motivos da suspensão do processo licitatório. Segundo o comunicado, a suspensão da abertura do certame, foi em virtude de “impugnações ao instrumento convocatório, sem resposta em tempo hábil”.

O objeto da licitação que seria realizada consistia na “contratação de empresa de engenharia especializada na Elaboração de Diagnóstico Energético e Projeto de Luminotécnico para expansão, Eficientização e Modernização de todo Parque de Iluminação Pública no Munícipio de Rio Branco- AC”, diz trecho do comunicado.

Esta semana, o site divulgou a denúncia apresentada pelo vereador Fábio Araújo (PDT) na Câmara de Vereadores. A denúncia tramita no Ministério Público do Acre, onde a Procuradora-Geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, em despacho, destacou que “Analisando a documentação coligida, extrai-se que os fatos narrados indicam supostos atos de improbidade e outras irregularidades administrativas perpetradas no âmbito do DIP, e DOP, ambos órgãos integrantes da SMZC”.

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Veja o Vídeo Abaixo: Muitas são as dúvidas, e eu esclareço algumas. Quem tem direito a receber o abono pago com a sobra do recurso do Fundeb, anunciado pelo Governo do Acre? Uma grande manifestação foi realizada durante todo dia pela manhã em frente à casa civil e a tarde na sede da PGE – Procuradoria Geral do Estado.

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