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Atenção TCE e Ministério Público!! Cadê a transparência da Câmara de Rodrigues Alves?? Presidente Neto do Jamilson, mal começou o mandato e já esconde a transparência da Casa do Povo

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A redação do site 3 de Julho Noticias vem através desta postagem informar ao órgãos competentes, que o presidente da Câmara Município de Rodrigues Alves, Neto do Jamilson (do mesmo partido do senador Sergio Petecão, que só aparece no Acre para pedir voto), não está cumprindo a Lei Complementar de número 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, que é uma lei brasileira que foi sancionada em 2009 pelo ex-Presidente Lula, que obriga a União, os Estados e os Municípios a divulgarem seus gastos na Internet em tempo real, mas não é assim que está acontecendo em Rodrigues Alves.

Com o descumprimento da lei por parte do presidente Neto, a falta de transparência também prejudica o trabalho dos vereadores da cidade, pelo menos para aqueles que estão interessados em fiscalizar o legislativo.

O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e principalmente vereadores que não concordam com o presidente que quer esconder a transparecia.

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O portal da referida Câmara está com um nome fictício, que de transparência não tem absolutamente nada, o que se percebe é o tempo passando e ninguém faz nada, daqui a pouco acaba o período do vereador como presidente e serão dois anos sem transparência.

Se procurar saber a respeito das compras, gastos e processos licitatórios, você consegue abrir o site da câmara, porém se você pesquisar a respeito da transparência o portal não abre. Por diversas vezes a redação do site 3 de Julho Notícias tentou acessar o portal da transparência, mas é impossível, sendo que a lei da transparência é bem clara quando cita os deveres do que deve ser divulgado.

Acredita-se que está na hora do Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público se manifestar a respeito do assunto, pois devemos zelar pelo cumprimento da lei que é primordial para que se mantenha o respeito e a ordem, principalmente em se tratando dos gastos com o dinheiro público.

O endereço eletrônico do Portal da Transparência da Câmara de Rodrigues Alves é www.rodriguesalves.ac.leg.br; mas realizando uma pesquisa no site de busca, verifica-se que simplesmente a Transparência evaporou.

Vereadora Terezinha Fernandes se junta aos deputados Edvaldo Magalhães e Perpétua Almeida, para levar ajuda às comunidades mais distantes de Rodrigues Alves

E veja também no Plantão 3 de julho noticias:

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Veja o Vídeo: Após a repercussão negativa da PEC 186 que tem como proposta a desvinculação de recursos da educação e da saúde criada pelo senador Márcio Bittar para ser aplicado no auxílio emergencial e que gerou uma repercussão negativa, pois querem retirar recursos de classes que já não dispõe de uma grande quantidade de verba, mas sim só do garantido por lei.

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Polícia Civil cumpre mandados de busca e apreensão em residências de suspeitos de envolvimento da Máfia dos Precatórios

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Acre in Foco – Policiais da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), cumprem mandados de busca e apreensão autorizadas pela justiça nos endereços do advogado Cristopher Mariano, e do ex-procurador-geral do Estado do Acre João Paulo Setti.

A ação faz parte da operação Status Debitum, realizada nesta sexta-feira (21), pela Polícia Civil sob o comando do delegado Pedro Resende. A polícia investiga o que ficou conhecido por “máfia dos precatórios”, possível esquema de compra de precatórios com deságio, envolvendo figuras do governo que teriam se utilizado de informações privilegiadas. Milhões de reais teriam sido desviados dessa maneira.

O esquema foi revelado à PF em fevereiro de 2021, pelo ex-procurador-geral do Acre, Edmar Monteiro.

O caso que ficou conhecido por “Máfia dos Precatórios” é considerado o maior escândalo do governo Gladson Cameli (PP), por envolver entre os citados, desde o advogado de campanha de Cameli, a primeira dama do estado (Ana Paula Cameli foi sócia em 2021, do CM Advogados, de Chistopher Mariano), o ex-presidente da OAB e o ex-Procurador Geral do Estado. 

Em entrevista ao VídeoCast Cartas na Mesa, o Procurador Geral de Justiça aposentado, Edmar Monteiro, afirmou que imóveis estavam sendo comprados fora do Acre, por envolvidos no esquema dos precatórios.

O inquérito policial descobriu que, em julho de 2021, quando ainda era procurador-geral do estado do Acre, João Paulo Setti participou da compra de uma fazenda de 14 milhões de reais no Mato Grosso do Sul. E que em março de 2020 ele tinha adquirido um apartamento de 1 milhão de reais em Rio Branco. 

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Em depoimento, o juiz Lois Arruda informou que em 2019, Setti, pedira uma audiência sobre precatórios ao então presidente do TJ do Acre, Francisco Djalma, na qual defendeu que os honorários advocatícios deveriam ser pagos com precatório, ou seja, pela população. Lois havia havia cancelado vários pagamentos, por ilegalidades, como a inclusão de honorários privados. O ex-presidente do TJ-Acre, Francisco Djalma, confirmou as declarações de Lois Arruda. O depoimento do juiz Lois Arruda foi prestado no início de setembro de 2021.

Dois meses depois, em 04 de novembro de 2021, o vice-governador Major Rocha (PSL), exonerou João Paulo Setti da função de Procurador-Geral do Estado, motivado pelas suspeitas que pesavam contra Setti. Rocha estava no exercício da função de governador por causa da viagem de Gladson Cameli à Europa. 

Ao reassumir o governo, Gladson Cameli, tornou a exoneração sem efeito. João Paulo Setti voltou ao cargo de Procurador Geral do Estado, uma semana depois.

A Seven Serviços Empresariais também está sendo alvo de buscas e apreensão. A Seven tem como sócia, a esposa de Erick Venâncio, que também é sócia do escritório de advocacia de Christopher Mariano. O escritório é acusado de ter comprado precatório com deságio e recebido em seguida o valor integral. Venâncio presidiu a OAB do Acre até 31 de dezembro de 2021, quando perdeu a eleição para Rodrigo Aiache.

Segundo a revista Carta Capital a Operação Status Debitum estava prevista para ser realizada em dezembro de 2021, mas teve que ser adiada em função da exoneração de João Paulo Setti no dia 23 de dezembro, desta vez pelo governador Gladson Cameli: ” A demissão seria uma forma de os investigados ganharem tempo na Justiça. Com Setti fora do governo, ele não teria mais foro especial, daí que o inquérito teria de deixar a alçada do TJ-AC e seguir para um  juiz de primeira instância. O que aconteceu. Foi um juiz de primeira instância que autorizou a operação desta sexta-feira 21″, diz a matéria.

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E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: Em meio a maior crise do sistema de transporte coletivo dos últimos tempos, a população de Rio Branco vive um dilema e acorda todo dia sem saber se terá ônibus passando em sua região. O prefeito Tião Bocalom tentou amenizar o problema repassando R$ 2 milhões e quatrocentos mil para as empresas quitar os débitos com empregados, acordo não cumprido e que foi um dos motivos para a intervenção no setor.

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