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Ao manter James Gomes como diretor na Casa Civil com salário de R$16 mil, Gladson descumpre a lei da ficha limpa

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A Justiça eleitoral do Acre confirmou a condenação do ex-prefeito de Senador Guiomard e atual diretor da secretaria da Casa Civil, James Gomes (UB), com isso, o ex-esposo da senadora Mailza Gomes está impossibilitado de disputar a eleição deste ano.

Acusado de improbidade administrativa durante sua gestão como prefeito do Quinari, James está com os direitos políticos cassados e assim fica impossibilitado de votar e ser votado. James que deixou o PP e se filiou no União Brasil do senador Márcio Bittar, pretendia disputar uma cadeira de deputado estadual nas eleições deste ano.

Por outro lado o governador Gladson Cameli (PP), não está cumprindo a lei estadual da ficha limpa ao manter o ex-prefeito nomeado como diretor na Secretaria de Estado da Casa Civil, recebendo R$16 mil mensais e sem ter uma função definida de atuação.

A lei da ficha limpa é de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (Republicanos) e foi sancionada em junho de 2019 pelo governador do estado. James já foi bastante influente no PSDB e PP, partidos aos quais passou quando era prefeito de Senador Guiomard, inclusive foi quem emplacou a ex-esposa Mailza Gomes como suplente de Gladson Cameli na eleição de senado em 2014.

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Empresa que assinou contrato de 9 milhões com governo de Cameli já ganhou outro contrato de 27 milhões, denuncia Rocha

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Veja o Vídeo:

A iniciativa é do vice-governador Major Rocha (MDB), que anunciou a decisão através de sua página no Facebook.

Acreinfoco – A empresa VIP de propriedade da família do diretor da Secretaria Estadual de Segurança Pública, coronel Ulysses Araújo, ex-comandante da PM, assinou um contrato de 9 milhões de reais, sem licitação, com a Secretaria Estadual de Saúde para prestar segurança as unidades hospitalares do estado por um período de 6 meses. Clique aqui e veja o Processo VIP Sesacre

Em seguida, a empresa ganhou outro contrato, no valor de 27 milhões com a Secretaria Estadual de Educação. O coronel Ulysses acompanhou o governador Gladson em viagem aos Estados Unidos em março deste ano.

A justificativa da Sesacre desmente o Secretário de Segurança que afirmou que o Acre é o estado mais seguro da Amazônia e o 9º em melhor segurança no ranking nacional. O documento da Sesacre cita a “violência crescente”.

“Considerando que na atual conjuntura de violência crescente no Acre, os profissionais que atuam nas Unidades de Saúde da SESACRE têm sido vítimas de ações criminosas, não sendo rara a ocorrência roubos, furtos, violência física e ameaças”, diz o documento.

O senador Sérgio Petecão (PSD), alertou que o Acre está em vias de perder 14 milhões que foram destinados à Segurança, por falta de licitação. Recurso viabilizado pela bancada federal em 2019, primeiro ano do governo Gladson Cameli (PP).

O vice-governador fez uma análise do processo

O processo de dispensa é um procedimento excepcional na Administração Pública que possui sua fundamentação no Art. 24 da Lei 8666/93.

Para adotar o supracitado procedimento, já que o mesmo é tratado como excecional, o ente público precisa cumprir os requisitos da Lei, sendo que os mesmos não são discricionários, mais sim impositivos.

Todo certame público dar-se inicio com a fase interna, que consiste com a formação do termo de referência, (descrições detalhadas do produto ou serviço que se busca), em seguida, realiza-se o procedimento de coleta de preço no mercado para formação do mapa comparativo, coleta de atas vigentes nos sites específicos, bem como nos sistemas do LICON e Banco de Preço, são medidas obrigatórias visando balizar se o orçamento que se possui é suficiente para contratação do serviço ou do produto.

Após isso, com base nas informações mercadológicas e financeiras apuradas, inclusive com uma análise situacional e cronológica avaliando o tempo para propositura do procedimento mais apropriado com a natureza do serviço ou produto buscado é que se toma a decisão de qual procedimento adotar visando melhor interesse público.

Em apertadas linhas, podemos dizer que a decisão de realizar uma dispensa é tomada apenas na fase externa, sendo a interna idêntica para todos os demais.

No caso em análise, temos um arcabouço de procedimentos que foram abandonados ou descartados pela administração pública, sendo inclusive os mesmos apontados com maestria pela douta Procuradora Estadual em relatório que se inicia de págs. 305 em diante.

Para melhor análise, segue ponderações para melhor avaliação:

A) Incialmente vale lembrar que, a empresa beneficiada com o processo de dispensa atual, já havia sido beneficiada anteriormente quando do rompimento do processo pelas vias judiciais da empresa PROTEGE, ou seja, O PRESENTE PROCESSO É A CONTINUIDADE DO PROCESSO ANTERIOR, O QUE É PROIBIDO POR LEI;

B) Precisa se apurar O MOTIVO PELO QUAL DE DEIXOU A EMPRESA PROTEGE QUASE 4 (QUATRO) MESES SEM PAGAMENTO, sendo que havia dinheiro em abundância para pagamento das diversas dispensas de licitação? A respeito do tema, temos que, a douta Procuradora levanta que AO SEU ENTENDER A RESCISÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA PROTEGE FOI UM ATO DELIBERADO PARA SE FORÇAR UMA RESCISÃO e “criar” um fato atípico para deliberação para a PRIMEIRA DISPENSA DE LICITAÇÃO;

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C) Continua afirmando a Procuradora, a respeito já da SEGUNDA DISPENSA, que o Estado teve 6 (seis) meses para providenciar uma nova licitação, mesmo assim, se valeu de sua torpeza (não tomou as providências necessárias) durante 6 (seis) meses contínuos, VISANDO PROVOCAR MAIS UMA VEZ UMA NOVA DISPENSA PARA A MESMA EMPRESA;

Após algumas ponderações iniciais a respeito do primeiro processo que devem ser observadas com mais afinco, temos complementos a respeito do segundo que merecem ser abordados no brilhante parecer da Advogada Pública.

A) O processo de dispensa de licitação foi entabulado em sua fase interna sem a consulta de atas vigentes, sem a consulta do sistema do banco de preços, e foi formatado ao final APENAS COM DOIS LICITANTES, AS EMPRESAS VIP E VIGIACRE. VALENDO AFIRMAR QUE A EMPRESA VIGIACRE MESMO APÓS ESTÁ APTA A PARTICIPAR DO PROCESSO, PASSOU A NÃO MAIS RESPONDER OS E-MAILS DA SESACRE; – Pag. 310 e seguintes do processo;

B) Mais adianta temos em fls. 318 e seguintes, que apesar de a primeira dispensa ter se efetivado em AGOSTO/2021, apenas em OUTUBRO/2021, fora dado inicio a pedido de um novo certame, no entanto, após idas e vindas com diversos vícios, em JAN/2022 o processo ainda está com status de devolvido da SELIC pedido correções no termo de referências, não sendo o mesmo resolvido. A respeito do tema, vejamos, a SESACRE teve tempo e técnica para realizar as correções, sendo que durante 6 (seis) meses, não conseguiu produzir um termo de referência correto para deflagração do PREGÃO, no entanto, em apenas 1(um) mês conseguiu produzir o mesmo documento para realização da DISPENSA DE LICITAÇÃO;

C) Uma análise temporal também merece atenção: O processo é encaminhado para análise da Procuradoria Jurídica do Estado em 23/02/2022, em 25/02/2022 a Procuradora de Justiça devolve o Parecer apontando divergências e correções, se opondo ao processo da forma como posto (Pag. 328). No entanto, MESMO NÃO POSSUINDO PARECER FAVORÁVEL, O CHEFE DE DEPARTAMENTO DANIEL BRAGA, EMITE A ORDEM DE SERVIÇO DE Nº 29888/2022, AUTORIZANDO QUE A EMPRESA VIP DER INICIO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO apesar de o procedimento ainda está em análise (pag. 360/381) em 03/03/2022.

D) Após respondidas as ponderações requeridas pela Procuradora do Estado, a mesma, produz parecer pela NÃO CONTINUIDADE DO PROCESSO (pag. 390/405), afirmando que as alegações produzidas no bojo do procedimento administrativo não foram suficientes para subsidiar uma dispensa de licitação de tão elevada monta, R$ 9.234.242,28 . Finaliza requerendo O ENVIO AO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO para providências, isso já em 29/03/2022, valendo ressaltar que a SESACRE já autorizou a execução do serviço.

E) Em mesma data, 29/03/2022, a Procuradora Janete Lima, Chefe da Procuradoria Administrativa, aprova o Parecer produzido pela Procuradora Caterine pela não continuidade do presente processo, mais uma vez valendo ressaltar que apesar de a PGE já ter produzido dois pareceres negando, a Sesacre já autorizou o inicio dos serviços; Pag. 407

F) Dando sequencia ao imbróglio jurídico, a SESACRE após cientificada da negativa, requer REANÁLISE através do ofício de nº 2136/2022. Após provocado, o Procurador Geral do Estado, Dr. Marcos Motta, avoca pra si o supracitado procedimento e APESAR DE CONSIDERAR JUSTAS E VÁLIDAS TODAS AS PONDERAÇÕES APONTADAS PELA PROCURADORA CATERINE, aprova o processo de dispensa alegando continuidade dos serviços públicos em fls. 410/424. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PARECER FOI PRODUZIDO EM 25/04/2022, NO ENTANTO, O SERVIÇO JÁ ESTAVA SENDO PRESTADO DESDE 03/03/2022.

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Considerações

a) Parecer da Procuradora Catarine – Negando seguimento em 25/02/2022, em seguida negando em definitivo em 390/405 em 29/03/2022;

b) Parecer da Procuradora Janete – Negando seguimento em 405, em mesma data, 29/03/2022;

c) Parecer favorável pelo Procurador Geral Marcos Motta, revogando o entendimento anterior a aprovando em fls. 410/424 em 25/04/2022;

d) No entanto, apensar de ainda “não autorizado” pela PGE já havia ordem de serviço (fls. 360/381);

e) Em fls. 431/432 demostra que JÁ HAVIAM SIDO PRODUZIDOS A RATIFICAÇÃO DA DISPENSA E SE DETERMINADO A PUBLICAÇÃO ainda em 03/03/2022, ou seja, todas as considerações da CPL foram desconsideradas;

f) O contrato também já estava assinado por ambas as partes em fls. 432/462;

g) E POR ULTIMO, PORÉM IGUALMENTE GRAVE: Todo o processo só foi dado publicidade em 28/04/2022, na Edição 13273 do Diário Oficial do Estado do Acre. Sendo que desde 03/03/2022, já havia ordem de serviço, ratificação e assinatura do contrato, ou seja, pouco se importaram em atender as diligências questionadas nos diversos pareceres;

Questionamentos

a) Por que havia dinheiro para pagar a empresa VIP através da dispensa, mas não tinha para pagar a PROTEGE?

b) Por que mesmo já estando com um processo de dispensa com 6 (seis) meses, não se conseguiu produzir um termo de referência para o Pregão e se conseguiu produzir em poucos dias para a dispensa?

c) Por que não se buscou atas válidas, bancos de preço nos diversos órgãos?

d) Quem autorizou o procedimento de uma dispensa apenas com duas empresas?

e) Por que a empresa VIGIACRE parou de responder a SESACRE mesmo estado apita e sendo um processo de grande monta (R$ 9 milhões)?

f) Pode o Secretário de Estado ratificar termo de dispensa de licitação de valor tão elevado, mesmo mediante a negativa da PGE?

g) Poderia o Secretário emitir Ordem de serviço mesmo o processo ainda estando pendente de Parecer e diligências junto a PGE?

h) Poderia o Secretário realizar todos os procedimentos internos, que foram, Ordem de Serviço, Assinatura do Contrato, Ordem de Serviço ainda em 03/03/2022, sendo que só deram publicidade em 28/04/2022?

i) O processo foi encaminhado a Controladoria do Estado como determinado pela Procuradora Estadual?

j) Haverá pagamento de serviços prestados de contrato ainda pendente de parecer e não dado a devida publicidade?

k) Já está em processo de licitação um Pregão para saneamento da prestação do serviço ou se fará uma terceira dispensa?

l) Os recursos utilizados são repasses da UNIÃO?

m) O preço contratado está em alinho com o mercado?

n) Como se suprimiu as certidões vencidas apontadas pela PGE para assinatura do contrato? Poderia ter sido feito uma segunda dispensa para mesma empresa?

o) Foi aberto algum procedimento para apurar o porquê do não pagamento a Protege?

p) Foi aberta alguma sindicância para apurar o porquê da torpeza e ausência de impulso para deflagração do Pregão evitando uma segunda dispensa?

Clique aqui e veja o Processo VIP Sesacre

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