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Violência doméstica agora é crime de tortura, decide Senado

Além da classificação como crime de tortura, foram aprovados o atendimento especializado no SUS às mulheres vítimas de violência

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Além da classificação como crime de tortura, foram aprovados o atendimento especializado no SUS às mulheres vítimas de violência

Com Informações Da Agência Senado

Violência doméstica agora é crime

Violência doméstica agora é crime

O Plenário do Senado aprovou há pouco quatro projetos sugeridos pela CPI da Violência contra a Mulher, incluindo o que classifica a violência doméstica como crime de tortura (PLS 293/2013). Por acordo entre os senadores, outros três projetos serão encaminhados ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além da classificação como crime de tortura, foram aprovados o atendimento especializado no SUS às mulheres vítimas de violência (PLS 295/2013), a garantia de benefício temporário da Previdência às vítimas (PLS 296/2013) e a exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores (PLS 294/2013).

Os três projetos que passarão pela análise da CCJ são o que estabelece o feminicídio como agravante do homicídio (PLS 292/2013); o que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PLS 298/2013); e o que destina parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional à manutenção de casas de abrigo que acolham vítimas de violência doméstica (PLS 297/2013).

Conheça o crime de tortura:

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
 
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

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Defensoria Pública se reúne com Diretoria da Unimed em busca de melhorias no atendimento infantil

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Na tarde desta quarta-feira, 18, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) se reuniu com a Diretoria da Unimed Rio Branco, para expor as reclamações recebidas dos usuários do atendimento prestado no único hospital de urgência e emergência infantil do estado do Acre, a Urgil, credenciada pela Unimed.

De acordo com o ofício enviado a DPE/AC pela Urgil, 95% do total de atendimentos do hospital são provenientes de usuários de planos de saúde, dos quais 70% são usuários da Unimed.

Na oportunidade, a Diretoria da Unimed, composta pelo presidente, Antônio Herbert Leite Militão, pelo vice-presidente, Marcus Vinicius Shoiti Yomura e pelo superintendente, Renato Correia da Silva, além do assessor jurídico Maurício Spada, mostrou-se sensível à problemática e se comprometeu a encontrar alternativas que não deixem as crianças que necessitem de atendimento de urgência e emergência em situação de total dependência da Urgil.

O encontro ainda possibilitou esclarecimentos sobre o modo de atuação da operadora de saúde e culminou com o agendamento de nova reunião para o dia 28 de junho, quando então a Unimed apresentará a DPE/AC medidas mais concretas para a melhoria dos serviços.

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Os defensores públicos Celso Araújo Rodrigues, do Núcleo da Cidadania, Rodrigo Chaves, do Subnúcleo de Superendividamento e Ações do Consumidor, a defensora pública Juliana Caobianco, do Subnúcleo de Direitos Humanos 1 (SDH1), a assistente do SDH1, Larissa Damasceno e as representantes dos usuários do plano de saúde, arquiteta Talita Gomes e a advogada Vanessa Facundes, demonstraram satisfação com os encaminhamentos da reunião, reiterando a necessidade de a Unimed adotar medidas céleres e efetivas que resguardem os direitos desses consumidores.

“Foi muito importante esse diálogo para reafirmamos a nossa preocupação e compromisso com nossos usuários, além de esclarecer que estamos procurando um caminho, uma solução”, disse o presidente da Unimed Rio Branco, Herbert Militão.

O defensor público Rodrigo Chaves, destacou que a instituição está à disposição para contribuir, ouvir e atuar de forma conjunta para dar mais celeridade ao caso.

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