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V C de Brasiléia nega expedição de honorários de 40% a advogado

A Vara Cível da Comarca de Brasiléia indeferiu a expedição de alvará dos honorários contratuais ao advogado de um produtor rural que pleiteou um benefício previdenciário.

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A Vara Cível da Comarca de Brasiléia indeferiu a expedição de alvará dos honorários contratuais ao advogado de um produtor rural que pleiteou um benefício previdenciário.

Agência TJAC

A Vara Cível da Comarca de Brasiléia

A decisão monocrática (Processo nº 0002018-69.2009.8.01.0003), proferida neste mês de fevereiro, é assinada pelo juiz de Direito Clóvis Lodi, titular da unidade judiciária. O magistrado entendeu abusivo o percentual de 40%.

Na decisão, o juiz destaca que o caso diz respeito à pessoa de pouca ou nenhuma escolaridade, que, em razão do avançar da idade, ou por motivos de doença, luta pelo seu direito. Por tudo isso, o juiz indeferiu a expedição dos honorários contratuais em favor do advogado no patamar de 40%, reduzindo para 20%, fazendo serem respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

De acordo com o entendimento do magistrado “ao fixar os honorários no patamar de 40% constatamos ser desproporcional e uma afronta ao princípio da função social do contrato e da boa fé objetiva, pois trata-se de cliente de baixa ou nenhuma escolaridade, pessoa humilde, que viveu a maior parte de sua vida na zona rural, pessoa idosa ou doente e de pouca ou nenhuma renda, ou seja, não tinha condições de compreender o exagero da contraprestação que se obriga”.

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Ao final, o juiz Clóvis Lodi determinou que sua decisão fosse levada ao conhecimento da Corregedoria Geral da Justiça, do Ministério Público Federal e do Conselho de Ética da OAB, para que se apurem possíveis práticas de crimes e infrações administrativas, respectivamente, ante suposto abuso no percentual (40%) dos honorários contratuais.

Além disso, o magistrado determina que a Vara Cível da Comarca de Brasileia envie cópia de todos os contratos de honorários contratuais que se encontram na mesma situação, inclusive dos processos já arquivados, aos órgãos acima citados.

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Policial militar feminina do 8° Batalhão de Sena Madureira concluí curso de negociador policial no Estado do Espírito Santo

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A 1° Tenente da Polícia Militar Ivanise Pontes, atualmente lotada no 8° Batalhão PM, situado em Sena Madureira, concluiu no Estado do Espírito Santo, o curso de Negociador Policial. As atividades ocorreram entre os meses de setembro e outubro.

O VI Curso de Negociação Policial foi realizado pelo Batalhão de Missões Especiais da Polícia Militar do Espírito Santo (BME), tendo início no dia 20 de setembro e conclusão em 20 de outubro. Participaram do curso polícias de vários Estados da federação.

O processo seletivo para o curso ocorreu em três etapas distintas: teste de fluência, teste de elevação do estresse e entrevista pessoal, processo esse que buscou avaliar as condições necessárias para se buscar elementos da tropa com o perfil desejado para se formar um negociador policial. A Tenente Ivanise Pontes é a segunda operadora de segurança do Estado a formar-se em um Curso de Negociação Policial, sendo a primeira mulher.

A Tenente Ivanise falou sobre a experiência e o curso. “O VI Curso de Negociação Policial buscou despertar em cada aluno a necessidade de sermos treinados para lidar com os mais diversos ambientes estressantes e com vidas em jogo. Propiciou experiências únicas de confronto dos conhecimentos teóricos com as simulações da vida real. Sem dúvida, estaremos muito mais capacitados para atender ocorrências de crises policiais e assim, prestar um atendimento de excelência à sociedade acreana”.

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O Comandante Geral da PMAC, Cel Paulo, destacou a importância desta capacitação para a Polícia Militar e para o Estado. “Com a capacitação realizada pela Tenente Ivanise, ela será a única Negociadora Policial do Estado. Estávamos sem um policial na ativa com esta formação, que é de suma importância, especialmente em ocorrências complexas que envolvam reféns, artefatos explosivos e suicídios. Parabenizo a Tenente por se tornar a primeira Negociadora Policial Feminina no Estado, e enfatizo que a Capacitação profissional de nossos policiais tem sido um dos principais investimentos que o Governo do Estado tem feito para melhorar a oferta de segurança pública a sociedade acreana.”

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti solicita do secretário de Ação Social providências sobre as crianças Haitianos que fica na ponte todo os dias pedindo dinheiro, e que o Poder Público proporcione dignidade para essas crianças. Neiva solicita também que seja encaminhado um oficio para a gerente do hospital para saber se chegou algum saco funerário doado pela prefeitura, comprado com o dinheiro do covid, e que solicita que seja agendado novamente a reunião com a secretaria de segurança pública do estado, para se tratar sobre o IML, pois a mais de 20 anos o problema se arrasta e até o momento nada foi resolvido.

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