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Urgente: Prefeitura de Brasileia decreta estado de Emergência

Que passa por uma forte cheia do Rio Acre e neste momento ultrapassa 12 , 70 centímetros.

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Que passa por uma forte cheia do Rio Acre e neste momento ultrapassa 12 , 70 centímetros.

Por Fernando Oliveira 3 De Julho Noticias

Que passa por uma forte cheia do Rio Acre que neste momento ultrapassa 12 , 70 centímetros.

Prefeito de Brasileia decreta estado de Emergência e Governadora Interina Nazaré Araújo Visita o Município que foi acompanhada pela Deputada Estadual Leila Galvão e dos Secretários de Estado durante este Sábado 21 que assim como o Governador Tião Viana disponibilizou toda estrutura do Governo do estado ao Município.

A Governadora disse ainda que o momento é de união e esforços para superar essa situação e informou que há em Brasiléia uma logística do Governador do Estado de pelo menos 340 pessoas de todos os setores além das equipe das prefeituras entre elas de Epitaciolândia trabalhando em conjunto para minimizar os impactos da Alagação.

E de Acordo com a Defesa Cívil em Brasiléia até as 18 horas mais de 8 bairros que já foram atingidos pela as águas e que 191 famílias estão em Abrigos públicos num total de mais de 700 pessoas e 320 em casa de parentes e Amigos.

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Há um reforço de pelo menos 70 Soldados do Corpo de Bombeiros e mais de 40 homens da Polícia Militar e mais os agentes de trânsito e uma equipe de 10 profissionais da Saúde da Secretária de Estado que já se encontra na Cidade para dá suporte a População neste período de alagamento.

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Defensoria Pública do Acre ajuíza Ação Civil Pública e consegue liminar que proíbe ENERGISA de realizar corte abusivo

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Documentos comprovaram que a concessionária realizava cortes sem respeitar os prazos legais e condicionava a religação ao pagamento integral da recuperação de consumo, sem prévia comunicação ao consumidor, o que constitui prática abusiva.

A Ação Civil Pública é de autoria dos defensores Rodrigo Almeida Chaves e Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Eles pediram a antecipação da tutela para que a Energisa se abstenha de efetuar cobrança de débitos sob pena de corte no fornecimento de energia elétrica quanto à período superior a 90 dias e deixem de condicionar a religação ao pagamento integral do débito atribuído pela concessionária.

A antecipação da tutela foi concedida, em caráter liminar, e caso a concessionária insista na prática abusiva será multada em R$ 5.000,00.

Na ação, os defensores destacaram que o estabelecido no Recurso Especial nº 1412443/RS vinha sendo contrariado. O julgado prevê que, nos casos de recuperação de consumo efetivo, o corte administrativo do fornecimento de energia somente é possível mediante aviso prévio ao consumidor.

Nestes casos, a cobrança do débito sob pena de corte só pode ser realizada quanto aos últimos 90 dias, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais para a cobrança do restante da dívida, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Entretanto, o que se verificou em várias ações individuais, nos documentos requisitados por meio de ofício a concessionária, e ainda, em outros encaminhados pelo Procon, foi que a concessionária realizava de forma reiterada a cobrança de recuperação de consumo quanto a período superior a 90 dias chegando a realizar cobranças relativas a 36 meses, sob ameaça de suspensão do serviço e sem comunicar previamente ao consumidor a atribuição de recuperação de consumo à unidade consumidora.

O Judiciário reconheceu o interesse coletivo do caso, demonstrado no processo pela comprovação da existência de inúmeras ações individuais tratando de situações similares. Destacou ainda a situação social vivida com a pandemia, razões suficientes para deferir a tutela antecipada, na forma pedida pela Defensoria, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

O Defensor Público Rodrigo Almeida Chaves ressaltou a importância da antecipação da tutela. “Com essa decisão evita-se que os consumidores sejam penalizados e coagidos ao pagamento a fim de manter um serviço essencial” – finalizou.

A Defensora Pública Célia Barros destacou que “a atuação da Defensoria, através dos instrumentos legais que possui, em especial, a Ação Civil Pública, com possibilidade de requisitar documentos, presta um serviço primordial ao cidadão/consumidor, necessitado, que sem isso ficaria indefeso, à mercê de grandes empresas e instituições, públicas ou privadas”.

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E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti solicita do secretário de Ação Social providências sobre as crianças Haitianos que fica na ponte todo os dias pedindo dinheiro, e que o Poder Público proporcione dignidade para essas crianças. Neiva solicita também que seja encaminhado um oficio para a gerente do hospital para saber se chegou algum saco funerário doado pela prefeitura, comprado com o dinheiro do covid, e que solicita que seja agendado novamente a reunião com a secretaria de segurança pública do estado, para se tratar sobre o IML, pois a mais de 20 anos o problema se arrasta e até o momento nada foi resolvido.

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