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Tribunal de Justiça defere pedido de professora para redução na carga horária de trabalho para cuidar de filho deficiente

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O mandado de segurança cível foi publicado na edição desta terça-feira, 31, do Diário da Justiça Eletrônico (fl.1) – Foto: Reprodução

TJAC – O Tribunal Pleno Jurisdicional concedeu mandado de segurança a uma servidora pública que pedia redução na carga horária de serviço, sem redução salarial, para cuidar do filho com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia Focal. 

Em seu voto, que foi acompanhado pelos demais membros, a desembargadora-relatora Denise Bonfim, entendeu que o direito de acompanhar o tratamento de saúde do filho menor de idade, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia Focal, não pode ser negado à mãe/servidora pública que preenche todas as exigências legais.

Entenda o caso

Nos autos, a servidora estadual narrou ter dois contratos no cargo de professor e que, em 2017, a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa a concedeu licença para trabalho, referente a seus dois contratos, em apenas um turno, sem redução dos seus vencimentos.

Porém, segundo ela, essa situação durou até 2020, quando foi informada pela direção da escola em que executa suas atividades, de que teria que trabalhar pelo período de quarenta horas semanais, tendo que deixar o filho de oito anos com pessoas sem preparo para a função.

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Mandado de segurança

Em seu voto, a desembargadora-relatora iniciou apresentando que a discursão nos autos não é sobre o direito ou não à redução da carga horária, situação essa reconhecida pela representatividade da autoridade coatora, mas a operacionalização da individualização em cada vínculo contratual da professora.

Ela apresentou como ficaria a redução da carga horária em cada contrato, mas também levou em consideração os relatos médicos comprovando a necessidade da criança, semanalmente, de acompanhamento com fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicoterapia por tempo indeterminado e entendeu que a servidora faz jus à redução da carga horária de trabalho a qual deverá ser cumprida em apenas um turno, sem redução de vencimentos.

Participaram do julgamento os desembargadores Francisco Djalma, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Elcio Mendes, Luís Camolez, Eva Evangelista, Samoel Evangelista e Pedro Ranzi. (Autos: 0000154-73.2021.8.01.0003)

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Veja o Vídeo Abaixo: “Os crimes desses incompetentes precisa de um fim. Toda semana tem uma notícia ruim. A população brasileira não aguenta mais toda semana aumenta o gás de cozinha, aumenta o combustível e os alimentos, como se não bastasse, agora mais um aumento na conta de energia elétrica de 50%; o presidente da republica só quer saber de promover crise é bem a cara desse governo, enquanto isso, o povo está abandonado a própria sorte”, disse o deputado Leo de Brito.

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Educação realiza acompanhamento pedagógico em escolas da zona rural de Porto Walter

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Durante dez dias, coordenadores e assessores pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação percorrerão as escolas das regionais do Rio Cruzeiro do Vale, Baixo Juruá, Rio Mirim, Natal, Ouro Preto, Rio das Minas e Grajaú realizando acompanhamento pedagógico e a conclusão do 3º bimestre das aulas.

O acompanhamento acontece diante da necessidade de melhorar a qualidade do ensino e promover a inserção de atividades no currículo e na didática pedagógica. Além de aspectos pedagógicos, os profissionais procurarão discutir ações teóricas e práticas que norteiam as ações de programas e suporte da educação municipal, conforme destaca o Secretário de Educação Flávio Borges.

“Uma das prioridades do Prefeito César Andrade e nossa enquanto secretário é a educação. Esses encontros são fundamentais para alinharmos as ações pedagógicas, promovendo a mobilização da comunidade, dos pais para que a frequência dos alunos seja mantida, e para que as intervenções necessárias em sala aconteçam, tudo isso para que a gente tenha cada vez mais a melhoria do desempenho acadêmicos dos estudantes”, ressalta.

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Veja o Vídeo Abaixo: Não vou munda meu voto, tenho costume de orar com minha palavra, diz vereador Jurandir. O clima na Câmara de Vereadores esquentou, após parte dos servidores da prefeitura de Brasileia tumultuar a sessão e descumprirem o Regimento Interno, por esse motivo, os vereadores chamou a atenção da Presidente da Casa, Arlete Amaral, por conta da sua inércia diante da situação vexatória. 

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