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TelexFREE: Justiça acreana mantém decisão

TelexFREE: Justiça acreana mantém decisão que paralisou a empresa e processo agora deve subir para Brasília

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TelexFREE: Justiça acreana mantém decisão que paralisou a empresa e processo agora deve subir para Brasília

paralisou a empresa e processo agora deve subir para Brasília

paralisou a empresa e processo agora deve subir para Brasília

Magistrados do Acre decidirão acerca de uma das causas mais polêmicas da história da justiça acreana, envolvendo interesses socioeconômicos diretos de quase dois milhões de brasileiros: o bloqueio da empresa Ympactus Comercial Ltda (TelexFREE).

A ação contra a TelexFREE foi iniciada pelo Governo do Estado do Acre, através do Procon-AC (demandante da ação), órgão criado através da Lei Estadual nº. 1.341, diretamente ligado a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, ou seja, sob o comando e responsabilidade administrativa do governador Tião Viana (PT), conforme pode ser conferido AQUI. O Procon-AC é gerenciado pela esposa do vice-governador do Acre, César Messias.

O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), também entidade diretamente vinculada ao governo do Acre, recebeu a demanda do Procon/AC e moveu ação contra empresa.

A juíza Thaís Borges, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou favorável a medida proposta pelo MP/AC para suspender as atividades da TelexFREE.

Guerra Jurídica

Bloqueada desde 18 de junho, o caso pode ainda não ter um desfecho no Acre. De todo modo, o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento que será realizado hoje é o recurso pelo qual empresa e Divulgadores aguardam ansiosos, pois decidirá, finalmente, acerca do mérito da questão, quando os desembargadores poderão definir pela manutenção, ou não, da liminar que impede a TelexFREE de retomar suas atividades.

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A batalha jurídica já é considerada uma das mais complexas e impactantes da história do judiciário acreano. Nove recursos foram interpostos pelos advogados da Empresa como parte integrante do arsenal jurídico na tentativa de acelerar a decisão da justiça sobre o caso, mas todos sumariamente indeferidos pelo TJAC.

Indícios e conspirações

O processo que paralisou as atividades da TelexFREE é pautado em indícios e especulações sobre atos conspiratórios contra empresa, agenciados por concorrentes e grupos políticos.

Fontes do Acrealerta chegaram a revelar que o problema pode não ter solução definitiva no Acre, uma vez que o responsável pela autoria (Procon e MP/AC) do processo e pelo julgamento da ação (TJAC) não encontram uma alternativa viável, pois a queda da liminar garantiria, quase que automaticamente, uma indenização sem precedentes contra o governo do Acre.

“Sinuca de Bico”

O impasse apresenta uma equação complexa e praticamente impossível de ser solucionada na justiça acreana, onde o governo petista tem absoluta interferência.

De um lado, divulgadores (eleitores) acreanos literalmente indignados com a arbitrariedade da decisão que criou caos e prejuízos incalculáveis a centenas de milhares de famílias que podem facilmente decidir uma eleição no Acre, especialmente considerando a pífia diferença de votos nas duas últimas eleições majoritárias ocorridas no Acre, onde o atual governo por pouco não foi substituído.

De outro, caso a decisão seja favorável à empresa, um problema que atingiria diretamente o Governo e diversos atores envolvidos no processo. Grupos organizados através das mídias sociais já mobilizam uma ação coletiva contra o Governo do Acre bem como planejam uma avalanche de ações individuais, por perdas e danos, a outros atores diretamente envolvidos no caso. A queda da liminar levantaria precedente jurídico para uma indenização praticamente certa contra o governo do Acre.

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Com a barriga

O julgamento do Agravo de Instrumento que será realizado hoje foi adiado por várias vezes. Segundo fontes do Acrealerta.com, tais adiamentos fariam parte da estratégia da acusação: paralisar as atividades da empresa pelo máximo período de tempo, o que poderia comprovar a prática de “pirâmide financeira” uma vez que sem a injeção de recursos oriundos do ingresso de novos divulgadores, a empresa poderia entrar em falência.

O Agravo de Instrumento será julgado pelos desembargadores Samuel Evangelista, Eva Evangelista e Waldirene Cordeiro.

Julgamento Encerrado

A batalha jurídica protagonizada pelo governo de Tião Viana (PT), que resultou na expedição de uma liminar pela justiça acreana paralisando todas as atividades da TelexFREE deve agora ser travada no âmbito da justiça federal.

Por unanimidade, a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que teve como relator do processo o desembargador Samoel Evangelista, manteve os efeitos da liminar impedindo a retomada das atividades da empresa e dos milhões de divulgadores em todo país.

Da Redação do Acrealerta.com

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Projeto Rhuamm, que cria rede de proteção de crianças e adolescentes, é lançado pela Defensoria Pública

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Depois de quase um ano de elaboração, articulações e formação de parcerias, o Projeto Rhuamm – Rede Humanizada de Apoio a Meninas e Meninos, coordenado pelo Núcleo da Cidadania da Defensoria Pública, foi lançado na manhã desta terça-feira, 24, reunindo representantes das instituições que atuarão em conjunto para ampliar as ações preventivas de forma a evitar o abuso e a violência praticada contra crianças e adolescentes em Rio Branco, cidade que abrigará o projeto-piloto.

O nome e a motivação para a criação do projeto vieram do caso envolvendo o menino Rhuan, morto de forma violenta em 2019 pela mãe e a namorada dela, em Brasília. A Defensoria Pública do Acre, por meio do defensor Celso Araújo Rodrigues, que hoje coordena o Núcleo de Cidadania, responsável pelo projeto, se mobilizou para trazer ao Acre o corpo da criança e apoiar a família paterna.

“A Defensoria Pública, diante de uma das suas prerrogativas, que é proteger a criança e o adolescente, criou, desenvolveu e está executando este projeto. A intenção é acolher e tratar crianças vítimas de violência. Os casos serão encaminhados ao núcleo do Projeto, principalmente pelas escolas”, explica o defensor Celso Araújo.

A defensora-geral, Simone Santiago, lembra que o projeto “nasceu naquele fim de semana trágico”. “Primeiro nasceu no coração do Dr. Celso e ele veio conversar comigo e com a Dra. Roberta e nós o abraçamos. Sabíamos que sozinhos, com nosso instrumento, não poderíamos fazer com que esse projeto alcançasse seu objetivo. Minhas palavras são de agradecimento. Sabemos que estamos no caminho certo e avisamos a sociedade de que estamos atentos, que existem vários atores que estão olhando para as crianças. Este é o nosso recado. Estamos todos abraçados por uma causa, das mais justas, que é a proteção de crianças e adolescentes”, ressaltou a defensora-geral.

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O Rhuamm visa estabelecer parceria com o sistema de garantia de direitos e irá capacitar profissionais envolvidos no projeto e nas escolas de ensino infantil e fundamental de Rio Branco, oferecendo também orientação aos gestores escolares e aos pais das crianças de 0 a 11 anos, público-alvo do projeto, entre outras atribuições.

Família de Rhuan participa de solenidade

Parte da família paterna de Rhuan, avós, tias e primo, compareceu ao lançamento do projeto. “Esse projeto é muito importante para as crianças. Vou morrer e ele vai ficar aí pra dar orgulho pra minha família. Espero que as escolas, as diretoras procurem conversar com as crianças, quando verem uma criança triste pra saber o que está acontecendo. Que todas as escolas façam parte desse projeto, porque é muito bom e vai dar resultado”, disse Francisco das Chagas, avô de Rhuan.

A secretária adjunta dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Fernanda Ramos Monteiro, que participou do evento de forma virtual, apresentou projetos e ações da política nacional de prevenção à violência contra crianças e adolescentes.

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A secretária adjunta divulgou dados que apontam a redução de 41% do número de mortes por agressão a crianças e adolescentes no Brasil em comparação à média registrada entre 2012 e 2018.

São parceiros do Projeto Rhuamm o Tribunal de Justiça do Acre, Ministério Público, Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho, Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, Sebrae, Polícia Militar, Centro Universitário

Uninorte e Prefeitura de Rio Branco, por meio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, SASDH, Seme, Centro Especializado de Referência em Assistência Social, Semsa, Centro Pop e Conselho Tutelar.

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