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Telexfree é condenada a pagar R$ 3 mi por danos morais coletivos
Justiça do AC considerou que empresa funcionava com pirâmide financeira. Para ser ressarcido, cada divulgador deve entrar com processo individual.
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Justiça do AC considerou que empresa funcionava com pirâmide financeira. Para ser ressarcido, cada divulgador deve entrar com processo individual.
A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus Comercial S/A – conhecida popularmente como Telexfree – ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos. De acordo com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), a sentença foi dada nesta quarta-feira (16) e deve ser publicada no Diário da Justiça ainda esta semana.
De acordo com a juíza Thaís Khalil, titular da vara, o entendimento da Justiça é que, ao contrário do que era defendido pelos responsáveis, a empresa representava, realmente, um esquema de pirâmide financeira e não uma rede de marketing multinível. A decisão ainda cabe recurso.
A magistrada explica que o montante estipulado pela determinação não se trata do valor destinado aos divulgadores. “Esse valor é por danos morais coletivos, destinados ao fundo nacional de proteção do consumidor. Sobre o valor dos divulgadores, cada um terá que apurar individualmente, apresentando uma liquidação de sentença para demonstrar o que tem a receber”, afirmou.
Segundo o TJ-AC, na decisão, foi determinada a nulidade dos contratos firmados entre a Telexfree e os divulgadores, uma vez que se tratava de uma pirâmide financeira. Com isso, a empresa fica obrigada a devolver aos divulgadores os valores que foram investidos por eles, sendo abatido qualquer dinheiro recebido como lucro.
A empresa foi condenada ainda à obrigação de não celebrar novos contratos no mesmo modelo, sob possibilidade de multa de R$ 100 mil por cada novo contrato celebrado.
Roberto Duarte Júnior, um dos advogados da empresa, disse que a Telexfree ainda não foi notificada oficialmente e só deve se posicionar após tomar conhecimento da determinação.
Retrospectiva Telexfree
18 de junho de 2013 – A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, através da juíza Thaís Borges, julgou procedente uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Acre, e suspendeu os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree até o julgamento final da ação principal. A empresa era investigada sob a suspeita de funcionar com esquema de pirâmide financeira.
24 de junho de 2013 – O desembargador do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), Samoel Evangelista, decidiu indeferir o pedido de revisão da sentença dos advogados da Telexfree e manteve a liminar que proíbe os pagamentos e novas adesões à empresa. A medida manteve o bloqueio às contas dos sócios administradores e é válida para todo o território nacional.
15 de abril de 2014 – Um relatório da Secretaria de Estado de Massachusetts (EUA) afirmou que a Telexfree é uma pirâmide financeira que arrecadou cerca de US$ 1,2 bilhão em todo o mundo. No documento, as autoridades pediram o fim das atividades da empresa, a devolução dos lucros e o ressarcimento das perdas causadas aos investidores, chamados de divulgadores.
9 de maio de 2014 – Justiça dos Estados Unidos acusou criminalmente os responsáveis pela Telexfree, apontados pelas autoridades norte-americanas de promoverem um esquema de pirâmide financeira, por fraude federal.
13 de fevereiro de 2015 – A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco recebeu o laudo pericial sobre a auditoria nas contas da empresa Ympactus Comercial S/A, a Telexfree.
Caio Fulgêncio Do G1 AC
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Justiça do Trabalho do Acre e Rondônia lidera ranking nacional por desempenho de Varas da Justiça do Trabalho
Resultado no IGest posiciona Tribunal como referência em excelência administrativa – Foto: Secom/TRT-14
(Secom/TRT-14) – A Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre teve seu desempenho avaliado no Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest) entre o período de janeiro a dezembro de 2023, e os resultados colocaram o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) no topo do ranking nacional elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
A última atualização, em 17/04/2024, revelou que 26 varas do trabalho do TRT-14 se destacaram no 1º quartil (grupo), enquanto outras 6 ficaram no 2º quartil, entre um total de 1.569 varas no país. O desempenho das 26 Varas do Trabalho do TRT-14 representa 81,25% do total de varas nos estados de Rondônia e Acre. (confira o quadro)
Das 32 varas do TRT-14, 26 estão no grupo dos 25% melhores resultados em relação às demais varas trabalhistas do Brasil
O desembargador Osmar J. Barneze, presidente e corregedor do TRT-14, parabenizou magistrados(as), servidores(as) e equipes pelo trabalho e dedicação em prol da Justiça e da cidadania. “Estamos muito orgulhosos do desempenho excepcional de nossas varas no Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho. Esse resultado reflete o comprometimento de todos e todas em oferecer uma administração judiciária de qualidade e eficiência. Continuaremos trabalhando incansavelmente para manter e superar nossos padrões de excelência, garantindo assim um serviço judiciário cada vez melhor para a população de Rondônia e Acre”, destacou.
Resultado IGEST
O Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest) foi criado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho com o propósito de aprimorar a gestão das varas do trabalho em todo o país. O IGest analisa todas as 1.569 unidades judiciárias de 1º Grau e oferece um indicador numérico que resume os dados estatísticos relacionados, o que engloba acervo processual, celeridade, produtividade, taxa de congestionamento e força de trabalho.
O primeiro quartil separa 25% das varas que possuem os melhores indicativos e o IGest proporciona uma avaliação do desempenho de cada vara, permitindo análises em nível nacional, regional ou de acordo com diferentes faixas de movimentação processual.
São Miguel do Guaporé possui a 6ª melhor VT do Brasil
A Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé (RO) alcançou a 6ª posição no Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho. No último ano foi constatada uma melhora no percentual de varas no primeiro quartil em comparação com a divulgação anterior, resultando na recuperação do TRT- RO/AC como o tribunal com maior número de varas do primeiro grupo.
Além da VT de São Miguel do Guaporé, outras unidades se destacaram, figurando entre as 100 melhores do país, sendo elas a 1ª VT de Ji-Paraná (18º lugar), VT de Pimenta Bueno (33º lugar), VT de Rolim de Moura (56º lugar), VT de Guajará-Mirim (79º lugar) e a VT de Jaru (95º lugar).
Confira o ranking geral do IGest clicando aqui.
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