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STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade.

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A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que "não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo".

"A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos", acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial do Ministério Público de São Paulo em defesa de um homem condenado a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

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Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que "a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário".

Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

"O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público".

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Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade.

Fabiana Maranhão Do UOL, em São Paulo

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Menino de 4 anos fica com a cabeça presa dentro de panela de pressão em Epitaciolândia

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O pequeno M. E. de 4 anos, ficou com a cabeça presa dentro de uma panela de pressão na noite desse domingo (23) na cidade de Epitaciolândia, interior do Acre. A criança foi resgatada pelo Corpo de Bombeiros.

O menino brincava em casa quando o incidente aconteceu. O pai ainda tentou retirar a panela, mas não conseguiu e resolveu acionar a equipe do 5° Batalhão Corpo de Bombeiros. Apesar do susto, a criança não se feriu.

“Ainda levamos os materiais para fazer o corte da panela, mas não foi necessário. Fizemos alguns movimentos no objeto, girando pela lateral, e foi possível retirar sem cortar a panela e sem machucar a criança, que estava bastante nervosa. Quando conseguirmos retirar, ele saiu correndo para abraçar o pai”, disse o sargento Adacir Vivan.

O pai do menino, Kardec Junior, disse que ele nunca tinha brincado com panelas e que foi questão de segundos que tudo aconteceu. O menino ficou com a cabeça presa por cerca de 20 minutos.

“A gente tinha acabado de chegar do mercado e ele pediu para eu ligar a televisão para assistir desenho e que ia beber água na cozinha. Quando eu vi, ele já estava com a panela na cabeça. Tentei tirar ainda, mas não consegui e ele começou a chorar. Foi quando tive que ligar para os Bombeiros. Graças a Deus não se machucou, foi só o susto. Eu falei pra ele que não podia brincar assim com panelas e ele disse que agora aprendeu, que vai pegar panela só para guardar”, contou o pai. Por G1 Acre.

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Veja o Vídeo Abaixo: Em meio a maior crise do sistema de transporte coletivo dos últimos tempos, a população de Rio Branco vive um dilema e acorda todo dia sem saber se terá ônibus passando em sua região. O prefeito Tião Bocalom tentou amenizar o problema repassando R$ 2 milhões e quatrocentos mil para as empresas quitar os débitos com empregados, acordo não cumprido e que foi um dos motivos para a intervenção no setor.

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