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Sistema deve reduzir o desmatamento sustentável no Acre

Novo sistema vai fortalecer políticas ambientais, fundiárias e de produção do estado

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Novo sistema vai fortalecer políticas ambientais, fundiárias e de produção do estado 

Por Paula Amanda

Foto: Ilustrativa

Foto: da internet

reunião_de_apresentação_do_sistema_foto_luciano_pontes-3-300x200Com o objetivo de reduzir o desmatamento no estado, os órgãos ambientais apresentaram nesta quarta-feira, 11, o Sistema Integrado de Gestão e Monitoramento de Informações Ambientais do Acre para o gerente de Florestas Tropicais da Cooperação Alemã, por meio do KfW, Christian Lauershass. O banco alemão deve investir cerca de R$ 30 milhões na implantação do projeto no Acre.

Participaram da apresentação o secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema), Edegard de Deus, a diretora-presidente do Instituto de Mudanças Climáticas do Acre (IMC), Magaly Medeiros, o coordenador técnico do Cadastro Ambiental Rural do Acre (CAR), João Paulo Mastrangelo, e representantes do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), do Instituto de Terras do Acre (Iteracre) e da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan).

O novo sistema deve fortalecer o desenvolvimento de políticas ambientais do estado, integrando com as políticas fundiárias e de produção sustentável.  A ideia é minimizar os custos e maximizar os benefícios. “O governo do estado quer seguir investindo na prevenção e controle do desmatamento. Portanto, ao adotar esse novo sistema, nós estaremos fortalecendo as políticas públicas de meio ambiente”, explicou Vera Reis, assessora da Sema.

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A base cartográfica do CAR será utilizada como apoio para o sistema, porque atualmente é a mais atualizada no estado. O sistema deve integrar a base de dados de diversos projetos desenvolvidos na área ambiental e de produção, como o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas (SEANP), a Rede Meteorológica, o Plano de Desenvolvimento Comunitário (PDC), o Plano de Gestão de Terras Indígenas (PGTI), o Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento e Queimadas (PPCD), o Sistema de Incentivo aos Serviços Ambientais (SISA) e os sistemas de produção nas áreas abertas e na floresta, além das ações desenvolvidas pelas demais instituições que compõem o sistema.

Além disso, o sistema deve contemplar modelos alternativos de uso sustentável do solo, como plantio de espécies frutíferas e florestais, gerando renda aos produtores rurais. Para o titular da Sema, as negociações com o banco avançaram e devem resultar positivamente. “O KfW entendeu a importância do projeto para ajudar a consolidar o modelo ‘Acre’ de desenvolvimento sustentável. O Christian sai daqui empenhado em finalizar a negociação para conclusão  do projeto”, disse.

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Defensoria Pública do Acre ajuíza Ação Civil Pública e consegue liminar que proíbe ENERGISA de realizar corte abusivo

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Documentos comprovaram que a concessionária realizava cortes sem respeitar os prazos legais e condicionava a religação ao pagamento integral da recuperação de consumo, sem prévia comunicação ao consumidor, o que constitui prática abusiva.

A Ação Civil Pública é de autoria dos defensores Rodrigo Almeida Chaves e Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Eles pediram a antecipação da tutela para que a Energisa se abstenha de efetuar cobrança de débitos sob pena de corte no fornecimento de energia elétrica quanto à período superior a 90 dias e deixem de condicionar a religação ao pagamento integral do débito atribuído pela concessionária.

A antecipação da tutela foi concedida, em caráter liminar, e caso a concessionária insista na prática abusiva será multada em R$ 5.000,00.

Na ação, os defensores destacaram que o estabelecido no Recurso Especial nº 1412443/RS vinha sendo contrariado. O julgado prevê que, nos casos de recuperação de consumo efetivo, o corte administrativo do fornecimento de energia somente é possível mediante aviso prévio ao consumidor.

Nestes casos, a cobrança do débito sob pena de corte só pode ser realizada quanto aos últimos 90 dias, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais para a cobrança do restante da dívida, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Entretanto, o que se verificou em várias ações individuais, nos documentos requisitados por meio de ofício a concessionária, e ainda, em outros encaminhados pelo Procon, foi que a concessionária realizava de forma reiterada a cobrança de recuperação de consumo quanto a período superior a 90 dias chegando a realizar cobranças relativas a 36 meses, sob ameaça de suspensão do serviço e sem comunicar previamente ao consumidor a atribuição de recuperação de consumo à unidade consumidora.

O Judiciário reconheceu o interesse coletivo do caso, demonstrado no processo pela comprovação da existência de inúmeras ações individuais tratando de situações similares. Destacou ainda a situação social vivida com a pandemia, razões suficientes para deferir a tutela antecipada, na forma pedida pela Defensoria, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

O Defensor Público Rodrigo Almeida Chaves ressaltou a importância da antecipação da tutela. “Com essa decisão evita-se que os consumidores sejam penalizados e coagidos ao pagamento a fim de manter um serviço essencial” – finalizou.

A Defensora Pública Célia Barros destacou que “a atuação da Defensoria, através dos instrumentos legais que possui, em especial, a Ação Civil Pública, com possibilidade de requisitar documentos, presta um serviço primordial ao cidadão/consumidor, necessitado, que sem isso ficaria indefeso, à mercê de grandes empresas e instituições, públicas ou privadas”.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti solicita do secretário de Ação Social providências sobre as crianças Haitianos que fica na ponte todo os dias pedindo dinheiro, e que o Poder Público proporcione dignidade para essas crianças. Neiva solicita também que seja encaminhado um oficio para a gerente do hospital para saber se chegou algum saco funerário doado pela prefeitura, comprado com o dinheiro do covid, e que solicita que seja agendado novamente a reunião com a secretaria de segurança pública do estado, para se tratar sobre o IML, pois a mais de 20 anos o problema se arrasta e até o momento nada foi resolvido.

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