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Retomada das atividades no Tribunal Regional do Trabalho: saiba mais sobre expedientes e prazos
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Nos Fóruns Trabalhistas de Rio Branco (AC) e Ji-Paraná (RO) os expedientes presenciais estão suspensos, devido a reformas nas unidades – Foto: Assessoria
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) retomou suas atividades na última terça-feira, 7 de janeiro, após o recesso forense, com a regular distribuição de processos e atendimento à comunidade jurídica e à população. No entanto, os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento permanecerão suspensos até o dia 20 de janeiro, conforme o artigo 291 do Regimento Interno do Tribunal e o artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC).
A partir do dia 20 de janeiro, as audiências, sessões de julgamento e a contagem dos prazos processuais serão retomadas normalmente. O calendário do TRT-14 pode ser consultado aqui, para informações detalhadas sobre as datas do ano de 2025.
Devido a reformas, o expediente presencial nas unidades de Rio Branco/AC e Ji-Paraná/RO está suspenso. No Fórum Trabalhista de Rio Branco, a suspensão do atendimento presencial será mantida até 28 de fevereiro de 2025, enquanto no Fórum de Ji-Paraná a medida segue até 31 de janeiro de 2025, com o trabalho remoto sendo adotado nessas localidades. A suspensão do trabalho presencial nessas unidades foi prorrogada pelo atual presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, por meio das Portarias de n. 0026 e 0027, ambas de 6 de janeiro de 2025. (confira aqui).
Atendimento ao público
O atendimento ao público nas unidades judiciais e administrativas do TRT-14 funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h30 (exceto em feriados). A sociedade pode buscar informações e serviços da Justiça Trabalhista tanto de forma presencial quanto virtual, por meio do Balcão Virtual.
Para facilitar o acesso à Justiça do Trabalho, com maior comodidade e agilidade no atendimento, o TRT da 14ª Região oferece o Atendimento Virtual por meio da Coordenadoria de Atendimento e Atermação Virtual (CAAV), para informações ou ajuizamento de ações trabalhistas. O atendimento está disponível nos estados de Rondônia e Acre, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h30, pelos seguintes canais:
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E-mail: [email protected]
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WhatsApp: (69) 99962-2907 (RO) | (68) 99914-7360 (AC)
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Balcão Virtual: meet.google.com/inc
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Telefone: (69) 3218-6342 (RO) | (68) 3216-5603 (AC)

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“Quatro golpes comuns contra os MEI”: Sebrae alerta empreendedores sobre golpes contra o MEI
Abordagens incluem boletos com cobranças indevidas, além de sites e e-mails falsos
Com a alta movimentação financeira que ocorre no início do ano, os empreendedores precisam ficar atentos com as falsas cobranças e tentativas de golpes. Este é um momento frequentemente utilizado para regularização de pendências financeiras acumuladas, o que o torna um alvo atrativo para golpistas. Utilizando táticas de pressão e mensagens alarmistas, os golpistas enviam mensagens que se destacam pelo tom de urgência ou ameaças de multas e bloqueios. Sendo que um dos golpes mais comuns é o envio de falsas guias de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Os MEI são abordados por mensagens que oferecem descontos para pagamento de tributos com uso do PIX, links falsos, cobranças indevidas, entre outras fraudes. O Sebrae orienta que os donos de pequenos negócios devem ficar atentos às mensagens enviadas pelo Whatsapp, E-mail, correspondência e SMS. Na dúvida, a recomendação é buscar informações nos canais oficiais do Sebrae e do governo federal.
Quatro golpes comuns contra os MEI
1. Sites falsos para abertura de MEI: Os golpistas criam páginas falsas, simulando a identidade visual dos portais oficiais do governo, e cobram pela formalização do MEI. A formalização do MEI é sempre feita pelo portal Gov.br, de forma gratuita. O CNPJ é criado instantaneamente e não há nenhuma necessidade de pagamento de taxa.
2. E-mails com solicitação de retificação: Fraudadores costumam enviar e-mails solicitando que o microempreendedor faça correções na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI), ou informando sobre pendências em sua declaração de Imposto de Renda.
3. Cobranças de filiação ou taxas associativas indevidas: Esse golpe costuma acontecer por e-mail, telefone, SMS ou WhatsApp. Os golpistas dizem que o MEI deve um saldo referente a uma taxa anual associativa (tipo de taxa paga a associações comerciais ou empresariais) e enviam uma forma de pagamento, como um código do PIX ou código de barras.
4. Propostas de empréstimos: Caso você precise de linhas de crédito ou empréstimos, procure por empresas já consolidadas no mercado. Tenha bastante cuidado na hora de fazer solicitações pela Internet, certificando-se de estar no site oficial dessas empresas. É recomendado que o empresário sempre desconfie de ofertas pelo WhatsApp, SMS ou redes sociais.
Lembretes
Visando auxiliar o empreendedor, o Sebrae envia mensagens via Whats App oficial (0800 570 0800) aos clientes cadastrados como MEI apenas como lembrete do dia de pagamento da DAS. Nesse caso, indica-se que o empreendedor faça a emissão do boleto diretamente no portal do Sebrae. Também há a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor, do governo federal, como pelo app MEI, da Receita Federal, ou ainda pelo app Meu Sebrae.
Para mais informações acesse Sebrae.com.br/acre ou ligue gratuitamente para 0800 570 0800. Se preferir, procure um dos pontos de atendimento em Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia ou Sala do Empreendedor do seu município. Acesse também o Sebrae pelas redes sociais: Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube (@sebraenoacre).
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