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Procon multa Via Verde shopping por cobrança indevida em estacionamento

O consumidor que for cobrado pela multa por perda de tique deve exigir um comprovante desse pagamento e pode procurar o Procon.

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O consumidor que for cobrado pela multa por perda de tique deve exigir um comprovante desse pagamento e pode procurar o Procon. A decisão foi publicada na última segunda-feira, 25.

 Por Ludmilla Santos 

Shopping Via Verde em Rio Branco

O Procon/Acre multou o Shopping Via Verde em Rio Branco por infringir a lei 8.078/90 e descumprir o decreto federal 2.181/97, ao fazer cobrança por extravio do tique de estacionamento, considerada uma prática ilegal. 

A irregularidade foi constatada em janeiro de 2015, após denúncia de consumidores. Na época, o Procon estabeleceu um prazo de dez dias para o estabelecimento se adequar e suspender a cobrança indevida. A empresa apresentou defesa ao auto de infração, no entanto, sem qualquer argumento que justificasse a cobrança.

O auto de infração gerou um processo administrativo e, consequentemente, aplicação de multa pelo descumprimento da legislação. Os autos do processo foram encaminhados também na segunda, 25 ao Ministério Público do Acre, para que o órgão tome conhecimento da prática infratora da empresa e aplique as medidas que julgar pertinentes. O estabelecimento tem dez dias para recorrer da decisão.

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Alerta ao consumidor

De acordo com a legislação, quem tem o dever de fazer o controle do tempo de permanência do consumidor no estacionamento é a empresa e não o consumidor, o tique deve servir apenas como um controle para facilitar a saída. Portanto, qualquer penalização imposta ao consumidor pela perda desse tique é ilegal e uma tentativa da empresa de obter vantagem excessiva, como dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor só deve pagar pelo serviço utilizado.

O consumidor que for cobrado pela multa por perda de tique deve exigir um comprovante desse pagamento e pode procurar o Procon para formalizar a reclamação, exigindo ainda o que determina o Código de Defesa do Consumidor: a devolução em dobro do valor pago indevidamente.

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Poder Judiciário do Acre retoma plantão extraordinário com 30% da força de trabalho

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Portaria Conjunta Nº 5/2022 institui novas medidas administrativas para afastar a propagação do vírus neste momento – Foto Reprodução

Nesta segunda-feira, 17, a presidência do Tribunal de Justiça juntamente com a Corregedoria-Geral da Justiça tornou pública a Portaria Conjunta n° 5/2022, determinando a redução do quantitativo de servidores e colaboradores em regime presencial da instituição até o dia 24 de janeiro.

Deste modo, está autorizada a retomada do trabalho remoto e atuação, por meio de escala de revezamento, do trabalho presencial com no máximo 30% dos integrantes de cada setor, excetuando os casos em que se observe prejuízos aos serviços prestados pela unidade.

A medida considerou o aumento progressivo no número de casos de Covid-19 em todo o estado, principalmente nas últimas semanas, assim como o teor da Portaria GDG Nº 4, de 08 de janeiro de 2022, em que o Supremo Tribunal Federal autoriza a adoção do regime de teletrabalho excepcional ou, na impossibilidade, que se promova escala de revezamento para os servidores e colaboradores.

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Assim, a gestão decidiu manter a política instaurada desde o início da pandemia para o resguardo e segurança à saúde dos magistrados e magistradas, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, todas e todos terceirizados e público externo.

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