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Procon multa Via Verde shopping por cobrança indevida em estacionamento

O consumidor que for cobrado pela multa por perda de tique deve exigir um comprovante desse pagamento e pode procurar o Procon.

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O consumidor que for cobrado pela multa por perda de tique deve exigir um comprovante desse pagamento e pode procurar o Procon. A decisão foi publicada na última segunda-feira, 25.

 Por Ludmilla Santos 

Shopping Via Verde em Rio Branco

O Procon/Acre multou o Shopping Via Verde em Rio Branco por infringir a lei 8.078/90 e descumprir o decreto federal 2.181/97, ao fazer cobrança por extravio do tique de estacionamento, considerada uma prática ilegal. 

A irregularidade foi constatada em janeiro de 2015, após denúncia de consumidores. Na época, o Procon estabeleceu um prazo de dez dias para o estabelecimento se adequar e suspender a cobrança indevida. A empresa apresentou defesa ao auto de infração, no entanto, sem qualquer argumento que justificasse a cobrança.

O auto de infração gerou um processo administrativo e, consequentemente, aplicação de multa pelo descumprimento da legislação. Os autos do processo foram encaminhados também na segunda, 25 ao Ministério Público do Acre, para que o órgão tome conhecimento da prática infratora da empresa e aplique as medidas que julgar pertinentes. O estabelecimento tem dez dias para recorrer da decisão.

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Alerta ao consumidor

De acordo com a legislação, quem tem o dever de fazer o controle do tempo de permanência do consumidor no estacionamento é a empresa e não o consumidor, o tique deve servir apenas como um controle para facilitar a saída. Portanto, qualquer penalização imposta ao consumidor pela perda desse tique é ilegal e uma tentativa da empresa de obter vantagem excessiva, como dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor só deve pagar pelo serviço utilizado.

O consumidor que for cobrado pela multa por perda de tique deve exigir um comprovante desse pagamento e pode procurar o Procon para formalizar a reclamação, exigindo ainda o que determina o Código de Defesa do Consumidor: a devolução em dobro do valor pago indevidamente.

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Procon do Acre prestará serviços de fiscalização e educação durante a Expoacre

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O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/AC) irá oferecer os serviços de atendimento, educação e fiscalização durante toda a Expoacre 2022, que será realizada entre sábado, 30, e domingo, 7, no Parque de Exposições de Rio Branco.

Para a tarefa, foram definidos os seguintes formatos de atendimento: o presencial, no Box 06 do Galpão Institucional, onde serão realizadas aberturas de reclamações, agendamento para atendimentos na OCA e orientações.

Já o atendimento em educação para o consumo será realizado de forma presencial, em uma tenda localizada na área externa do galpão, onde serão fornecidas orientações em diversos temas e distribuídas publicações de Códigos de Defesa do Consumidor e cartilhas.

A equipe de fiscalização irá atuar em todos os estabelecimentos da feira, e, excepcionalmente nos dias de show e nos horários do evento, fazendo o acompanhamento dos serviços ofertados aos consumidores, como a venda de ingressos, produtos e serviços em geral.

Segundo a diretora-presidente do Procon-AC, Alana Albuquerque, um evento de grande porte como a Expoacre, que movimenta o comércio e oferece um vasto leque em prestação de serviços, demanda atenção e atuação do órgão de defesa do consumidor, tanto em caráter informativo quanto fiscalizador.

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