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A Ordem dos Advogados: OAB encerra dia 31 a negociação de débitos

O prazo para o parcelamento era até o dia 10, mas acabou prorrogado em virtude na cheia dos rios do Estado.

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O prazo para o parcelamento era até o dia 10, mas acabou prorrogado em virtude na cheia dos rios do Estado.

OAN DO ACRE

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, (OAB/AC) encerra na terça-feira (31) o prazo para a regularização financeira dos profissionais com pendências. 

A instituição está oferecendo até 50% de desconto de juros e multas com o parcelamento dos débitos em até dez meses. O pagamento em cota única garantia 75% de desconto.

No caso da anuidade de 2015, o profissional também receberá desconto de 10% no valor em caso de pagamento de cota única. No parcelamento, o valor será cobrado de forma integral.

O objetivo da OAB foi oferecer oportunidades de negociação das pendências financeiras. Para os interessados, a negociação é realizada diretamente na tesouraria da instituição ou pelo site da Ordem (www.oabac.org.br).
A anuidade deste ano também pode ser emitida na página da instituição.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, (OAB/AC) encerra na terça-feira (31) o prazo para a regularização financeira dos profissionais com pendências. O prazo para o parcelamento era até o dia 10, mas acabou prorrogado em virtude na cheia dos rios do Estado.

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A instituição está oferecendo até 50% de desconto de juros e multas com o parcelamento dos débitos em até dez meses. O pagamento em cota única garantia 75% de desconto.

No caso da anuidade de 2015, o profissional também receberá desconto de 10% no valor em caso de pagamento de cota única. No parcelamento, o valor será cobrado de forma integral.

O objetivo da OAB foi oferecer oportunidades de negociação das pendências financeiras. Para os interessados, a negociação é realizada diretamente na tesouraria da instituição ou pelo site da Ordem (www.oabac.org.br).
A anuidade deste ano também pode ser emitida na página da instituição.

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Defensoria Pública do Acre ajuíza Ação Civil Pública e consegue liminar que proíbe ENERGISA de realizar corte abusivo

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Documentos comprovaram que a concessionária realizava cortes sem respeitar os prazos legais e condicionava a religação ao pagamento integral da recuperação de consumo, sem prévia comunicação ao consumidor, o que constitui prática abusiva.

A Ação Civil Pública é de autoria dos defensores Rodrigo Almeida Chaves e Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Eles pediram a antecipação da tutela para que a Energisa se abstenha de efetuar cobrança de débitos sob pena de corte no fornecimento de energia elétrica quanto à período superior a 90 dias e deixem de condicionar a religação ao pagamento integral do débito atribuído pela concessionária.

A antecipação da tutela foi concedida, em caráter liminar, e caso a concessionária insista na prática abusiva será multada em R$ 5.000,00.

Na ação, os defensores destacaram que o estabelecido no Recurso Especial nº 1412443/RS vinha sendo contrariado. O julgado prevê que, nos casos de recuperação de consumo efetivo, o corte administrativo do fornecimento de energia somente é possível mediante aviso prévio ao consumidor.

Nestes casos, a cobrança do débito sob pena de corte só pode ser realizada quanto aos últimos 90 dias, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais para a cobrança do restante da dívida, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Entretanto, o que se verificou em várias ações individuais, nos documentos requisitados por meio de ofício a concessionária, e ainda, em outros encaminhados pelo Procon, foi que a concessionária realizava de forma reiterada a cobrança de recuperação de consumo quanto a período superior a 90 dias chegando a realizar cobranças relativas a 36 meses, sob ameaça de suspensão do serviço e sem comunicar previamente ao consumidor a atribuição de recuperação de consumo à unidade consumidora.

O Judiciário reconheceu o interesse coletivo do caso, demonstrado no processo pela comprovação da existência de inúmeras ações individuais tratando de situações similares. Destacou ainda a situação social vivida com a pandemia, razões suficientes para deferir a tutela antecipada, na forma pedida pela Defensoria, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

O Defensor Público Rodrigo Almeida Chaves ressaltou a importância da antecipação da tutela. “Com essa decisão evita-se que os consumidores sejam penalizados e coagidos ao pagamento a fim de manter um serviço essencial” – finalizou.

A Defensora Pública Célia Barros destacou que “a atuação da Defensoria, através dos instrumentos legais que possui, em especial, a Ação Civil Pública, com possibilidade de requisitar documentos, presta um serviço primordial ao cidadão/consumidor, necessitado, que sem isso ficaria indefeso, à mercê de grandes empresas e instituições, públicas ou privadas”.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti solicita do secretário de Ação Social providências sobre as crianças Haitianos que fica na ponte todo os dias pedindo dinheiro, e que o Poder Público proporcione dignidade para essas crianças. Neiva solicita também que seja encaminhado um oficio para a gerente do hospital para saber se chegou algum saco funerário doado pela prefeitura, comprado com o dinheiro do covid, e que solicita que seja agendado novamente a reunião com a secretaria de segurança pública do estado, para se tratar sobre o IML, pois a mais de 20 anos o problema se arrasta e até o momento nada foi resolvido.

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