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OAB do Acre derruba “tabela de fiança” criada por delegado

Tabela de fiança foi cancelada após recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre.

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Tabela de fiança foi cancelada após recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre.

O delegado Ariosto Migueis, titular da Delegacia de Flagrante – DEFLA da 1ª Regional que na semana passada teria criado uma “tabela de fiança” que apresentava valores de pagamento da fiança é relativo tipificação da inflação de trânsito que variavam de R$ 5 mil a R$ 67 mil foi cancelada após recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre.

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Tabela de fiança foi retira das paredes das salas da Delegacia de Flagrante – DEFLA da 1ª Regional, pelo próprio delegado que a criou.

 De acordo com o presidente da OAB-Acre Marcos Vinicius o Corregedor Geral de Polícia Civil, Carlos Flávio e o delegado Ariosto Migueis atenderam a orientação do órgão que em oficio enviado ao próprio delegado e ao corregedor discorria dos direitos do cidadão que estariam sendo ferido como a própria constituição.

Obtemperamos que o arbitramento da fiança deve observar não apenas a natureza da infração (aspecto objetivo), mas também as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade (aspectos subjetivos), bem como a importância provável das custas do processo (art. 326 do CPP).

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A fiança poderá, ainda, ser aumentada, reduzida ou mesmo dispensada, a depender da situação econômica do preso (art. 325, §1º, do CPP).

Aliado a tais considerações repousa pacífico entendimento jurisprudencial de nossos tribunais.

Portanto, não se pode sonegar aos presos o direito de análise de suas condições particulares e, em especial, do caso concreto, sob pena de, não se aplicando dispositivo legal de observância obrigatória, incidir-se em verdadeiro, porém evitável, abuso de autoridade (art. 4º, e, da Lei n. 4.898/65).

Por essa razão, com base no artigo 3º do Regimento Interno desta comissão – RICDAP, recomendamos que Vossa Senhoria atenda nosso pleito e cancele imediatamente a referida “tabela de fiança”, devendo submeter o arbitramento de fiança à análise individualizada de cada caso concreto.

A “tabela de fiança” foi retirada das paredes onde foram afixadas pelo próprio delegado Ariosto Migueis, muito embora os demais delegados plantonistas da DEFLA do bairro Cadeia Velha já terem afirmado que não seguiriam a ordem da “tabela” por considerar que se assim o fizessem estariam contrariando os direitos constitucionais do cidadão e que continuariam definindo as fianças seguindo o disposto em Lei constitucional.

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– Fonte-ecos da noticias

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Acre começa a emitir o novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia 1º de junho

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Entre as mudanças está a possibilidade de emissão do documento com nome social do condutor. Detran-AC terá parada técnica para implantação do modelo – Foto: Raylson Lima/Detran

O Acre começa a emitir o novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia 1º de junho. A mudança segue a resolução 886 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de dezembro de 2021.

Segundo o portal G1 Acre, a mudança visa trazer mais segurança aos motoristas com o uso de tinta que brilha no escuro, holograma e impressão reativa a luz ultravioleta, dificultando falsificações. Outra importante mudança é a possibilidade de emissão da carteira com nome social do condutor.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC) divulgou, nesta segunda-feira (23), que vai fazer uma parada técnica entre quinta (26) e a próximo terça (31) para implantação do novo modelo estabelecido pela resolução nº 886/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa implantação será feita em todo país.

“As CNHs no modelo que conhecemos hoje só serão emitidas até o dia 25. Vamos parar por cinco dias e, a partir de junho, expediremos a nova carteira. A parada é necessária para ajustes gráficos e finalização de procedimentos. Quem der entrada em processos nesse intervalo vai demorar um pouco para receber seu novo documento em nossas unidades”, disse a coordenadora de Habilitação e Registro Nacional de Condutores no Acre, Juliana Gurgel.

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Confira outras caraterísticas da nova CNH:

  • Primeira coluna terá a categoria da CNH, seguida por uma imagem do automóvel e a indicação se o dono do documento está habilitado para dirigir aquele tipo de veículo.
  • Documento vai apontar se o condutor tem apenas permissão para dirigir, por meio da letra “P”, ou se já possui CNH definitiva, com o uso da letra “D”.
  • Modelo vai mostrar se o condutor utiliza a CNH para trabalhar, e terá um campo para apresentar possíveis restrições médicas.
  • Nova CNH mantém o QR Code, já disponível nos documentos emitidos a partir de 2017. O código vai armazenar todas as informações do documento, inclusive a fotografia, com exceção da assinatura do motorista.
  • A nova CNH mantém o QR Code, já disponível nos documentos emitidos a partir de 2017. O código vai armazenar todas as informações do documento, inclusive a fotografia, com exceção da assinatura do motorista.
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