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Nova tabela de ICMS do boi iguala arrecadação no Norte e Acre pode ficar no prejuízo

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Edmilson Ferreira Com Adaf – A Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf) anunciou nesta segunda-feira, 19, que estão valendo os valores da nova Pauta de Preços Mínimos estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM).

A tabela fixa os valores mínimos da base de cálculo do imposto incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços. Para o Adaf, a atualização tributária sobre produtos animais vai coibir prática fraudulenta envolvendo o trânsito animal com destino a outros estados.

Toda a movimentação de animais de criação é feita mediante Guia de Trânsito Animal (GTA), emitida pela Adaf após pagamento. Até a adoção da nova Pauta de Preços Mínimos, o Amazonas era a unidade da região Norte com um dos menores valores cobrados para essa movimentação, o que levava produtores de outros estados a burlar a tributação de seus locais de origem na hora de vender rebanho, emitindo a GTA em solo amazonense para animais que, na realidade, pertenciam a outros locais.

“Essa atualização da pauta foi proposta pelas agências de Defesa Agropecuária do Amazonas, Acre e Rondônia, por conta de nós termos observado na fronteira dos três estados uma movimentação irregular de animais que estavam colocando em risco a execução dos programas sanitários da região e dos três estados, podendo comprometer a sanidade dos rebanhos”, ressaltou o diretor-presidente da Adaf, Alexandre Araújo.

Além de facilitar a fiscalização para fins de sanidade agropecuária, a nova tabela deve impactar positivamente na arrecadação do Amazonas. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que incide sobre o trânsito de bezerros, por exemplo, vai considerar como preço mínimo por cabeça o valor de R$ 2.000. Pela pauta anterior, o preço mínimo para o mesmo animal era de R$ 969,25.

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O preço para bovinos para reprodução e vaca para cria passaram de R$ 1.916,41 para R$ 2.500. A tabela completa consta na Resolução nº 0014/2021, disponível no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz de 30 de junho, edição 130.

“A secretaria de Fazenda, demandada por representantes do setor primário, promoveu uma equalização na pauta de preços mínimos para bovinos a fim de tornar os valores praticados no Amazonas compatíveis com os estados vizinhos do Acre e de Rondônia. A medida tende a pacificar a situação”, ponderou o secretário executivo da Receita da Sefaz/AM, Dario Paim, segundo nota da Adaf.

Com fraude identificada na atividade agropecuária, especialmente na emissão de GTA no Amazonas para escapar de uma tributação maior, os estados deixavam de arrecadar taxas referentes ao trânsito do rebanho, prejudicando a economia e os produtores que atuam dentro da legalidade.

O presidente do Instituto de Defesa Agroflorestal do Acre (Idaf),  Franciso Thum, disse ao ac24horas que a pauta no Amazonas era a metade do Acre e Rondônia e isso incentivava a triangulação usando nota fiscal do Amazonas. Com isso, o Acre saía prejudicado. Em reunião conjunta, ficou  decidido igualar a pauta entre os três Estados.

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“Para quem fazia essa jogada não compensa mais hoje porque vai pagar o mesmo tributo seja no Acre, Rondônia ou Amazonas”, disse o presidente do Idaf.

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Veja o Vídeo: Um vídeo exclusivo foi divulgado por Leo Dias, nele o DJ Ivis aparece chorando e pedindo perdão a ex-mulher Pamella e a todas as mulheres. Segundo as informações, a gravação desse vídeo aconteceu 20 minutos antes de sua prisão. A intenção de Ivis, ao reconhecer os erros que cometeu, era pedir perdão a Pamella Holanda, sua ex-esposa, a todas as mulheres e aos fãs.

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Veja o Vídeo: O Horto Florestal foi fundado como Horto Municipal em 1974 e se caracteriza como um Parque Urbano de 17 hectares de área que se localiza a 5 km do centro da cidade de Rio Branco e às margens do Igarapé São Francisco.

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MPF vai apurar omissão estatal na investigação da morte de Wilson Pinheiro, durante a ditadura militar

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Wilson Pinheiro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais – Foto: wikicommons

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar eventual omissão dos entes federados na investigação da morte de Wilson Souza Pinheiro, ocorrida no interior do Acre em julho de 1980.

Wilson Pinheiro foi um líder seringueiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasileia e participante de vários movimentos de resistência em conflitos fundiários que ameaçavam comunidades tradicionais da região na época.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, apurar a atuação dos entes federados na investigação do caso Wilson Souza Pinheiro, especialmente a existência de eventual acervo documental sobre o crime, objetivando a defesa da verdade e da memória, é uma forma de executar as medidas da Justiça de Transição, buscando a promoção da Justiça, revelação da verdade, reparação das vítimas, preservação e divulgação da memória e implementação de reformas institucionais.

No âmbito do inquérito, já foram expedidos ofícios ao Tribunal de Justiça (TJ/AC), ao Ministério Público (MP/AC), ao Governo do Estado do Acre e ao comando do Exército no Acre para que informem se há registros documentais da morte de Wilson Pinheiro, bem como se existem informações sobre processos ou procedimentos instaurados para apurar o crime.

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Também já foi realizada a oitiva do depoimento da filha de Wilson Pinheiro, bem como determinada a pesquisa sobre outros personagens importantes dos fatos na época.

Após a coleta das informações e o cumprimento de outras diligências que forem necessárias, o MPF decidirá quais são as medidas cabíveis para o caso. Assessoria de Comunicação MPF/AC

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Veja o Vídeo Abaixo: A presidente do SINTEAC Rosana Nascimento, falando sobre o Abono da rede municipal de Rio Branco.. “É o governador Gladson Cameli e suas presepadas…ele não respeita a Educação do Estado, não respeita os professores…ele nem sabe os valores que serão pagos.. nós estamos pedindo esse abano e o governo e a secretaria não nos recebe”, diz presidente do SINTEAC Rosana Nascimento.

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