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Nova lei complementar proíbe que veículos sejam apreendidos por falta de pagamento do IPVA no Acre

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Foi promulgada nessa sexta-feira (9), pelo presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Nicolau Junior, uma lei complementar que proíbe a apreensão de veículos por atraso no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A nova regra entrou em vigor a partir da data de publicação, no Diário Oficial do Estado (DOE).

O PLC foi apresentado na Aleac ainda em 2019, pelo deputado Roberto Duarte que argumentou na época que a intenção é fazer uma pequena alteração na lei para proibir o estado, com o poder de polícia, de apreender o veículo por falta de pagamento de IPVA.

“O imposto pode ser cobrado de várias formas, mas ele não pode ser forçado a ser pago apreendendo veículo do cidadão”, argumentou Duarte.

Com a promulgação, foram acrescentados dois artigos na Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002.

O Departamento Estadual de Trânsitos (Detran-AC) informou que o imposto referente a autarquia é apenas o licenciamento dos veículos e não teve nenhuma mudança na redação, portanto, para o órgão nada muda porque o IPVA é um imposto devido à Secretaria da Fazenda (Sefaz).

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Sobre a mudança, a porta-voz do governo, Mirla Miranda informou que: “O IPVA foi prorrogado até dia 20 de dezembro. Não há impacto de arrecadação, pois o recurso entrará no caixa estadual. E o IPVA não sustenta o Estado.”

O deputado reforçou ainda que o objetivo é que se cumpra, através de lei complementar, as normativas já oriundas do Judiciário que dizem que é proibido fazer a cobrança forçada.

“O que a gente tem é o seguinte: quando o cidadão não paga o imposto e precisa do veículo para poder conseguir dinheiro e pagar esse imposto, não adianta o Estado tirar dele o veículo, porque aí ele não vai ter condições nenhuma de pagar o imposto, ou seja, ele causa prejuízo tanto ao cidadão, quanto ao próprio estado”, afirma.

Ainda conforme Duarte, há várias formas de fazer a cobrança, como judicialmente, por exemplo, e que este impedimento não traz prejuízo às receitas do estado. Com informações do G1 Acre.

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Veja o Vídeo Abaixo: A cidade está localizada na tríplice fronteira entre o Brasil, o Peru e a Bolívia, formando uma conurbação, ou núcleo de populações vizinhas, com a cidade peruana de Iñapari e com a cidade boliviana de Bolpebra. O município é servido pela rodovia BR-317, que é a única rodovia que liga o Brasil ao Peru.

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Cuidados com iluminação natalina devem ser redobrados para evitar acidentes, alerta Defesa Civil de Rio Branco

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Luzes de natal (Foto: Reprodução | Pinterest | Bloglovin/)

Com a chegada das festas de fim de ano e o uso dos tradicionais enfeites natalinos nas decorações, acende bem mais do que o clássico pisca-pisca, mas também o alerta em alguns cuidados que devem ser adotados para evitar acidentes, segundo orientações da Defesa Civil de Rio Branco.

O coordenador da Defesa Civil, major Claudio Falcão, afirma que é preciso ficar atento aos materiais manipulados nesta época.

“Na instalação de pisca-pisca, por exemplo, às vezes são usados vários plugs na mesma tomada e isso faz aquecer. Também tem que ver a qualidade devido ao superaquecimento que acontece, porque têm alguns que não são certificados pelo Inmetro [Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia] e quando ficam por várias horas ligados, o superaquecimento leva ao risco de incêndio”, explicou.

Um curto-circuito causou um incêndio em um pet shop na noite de sábado (4), na Avenida Chico Mendes. Segundo o Corpo de Bombeiros, a suspeita é que, possivelmente, o foco tenha sido no ar-condicionado, um curto-circuito. “Não sabem precisar se foi do ar-condicionado ou se das luzes de Natal que estavam próximas ao aparelho”, disse o comandante do 2º Batalhão, tenente Alexandre Veras.

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Falcão disse ainda que os materiais de enfeites natalinos, geralmente são inflamáveis, ou seja, de fácil combustão.

“Mas, a questão elétrica deve ser muito bem observada, se tem certificação, quantas horas o material pode ficar ligado para não correr riscos, com o cuidado de fazer as divisões da quantidade de lâmpadas por tomadas, para evitar carga elétrica, para evitar acidentes que podem ocorrer muito”, acrescentou.

Além disso, outro alerta é para que quando se trata de uma instalação maior, é necessário que o responsável seja alguém especializado. “Normalmente, em estabelecimentos comerciais, requer uma quantidade maior do que a residencial, então, que eles procurem alguém que tenha conhecimento para prestar auxílio.”

Mais dicas:

As ligações desses enfeites devem ficar longe do alcance de crianças e de ornamentações como cortinas, tapetes ou móveis de MDF.

Artigos decorativos não devem ser instalados próximos aos postes ou fios da rede elétrica.

Em ambientes externos deve-se atentar para cercas, grades ou qualquer parte metálica.

Na hora da reutilização dos enfeites é importante conferir a integridade do condutor de energia (fio).

Emendas e conexões malfeitas devem ser evitadas ao máximo, pois os fios não devem ter seu isolamento (capa protetora) rompido ou conexões e emendas com folga.

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Não deixe os fios no chão, onde há circulação de pessoas, veículos e animais. Por G1 ACre.

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Veja o Vídeo Abaixo: O Gefron apreendeu dentro de Van do município de Brasileia aproximadamente 150 kg de entorpecente, seria esta a maior apreensão daquela regional. De acordo com informações preliminares, o veículo da prefeitura iria realizar mais um transporte de pacientes que estão fazendo tratamento em Rio Branco quando foi surpreendido pelo policiais, após revistarem os pacientes e o veículo encontraram em uma sacola preta com todo o entorpecente.

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