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MPF/AC proibição de vendas de títulos do Acre Cap Legal

Justiça Federal atendeu pedido de liminar para interromper comercialização

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Justiça Federal atendeu pedido de liminar para interromper comercialização

ACRE CAP LEGAL

ACRE CAP LEGAL

Escrito por Assessoria MPF

A Justiça Federal, atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), determinou liminarmente a suspensão da expedição, distribuição e comercialização do título de capitalização denominado Acre Cap Legal, bem como os sorteios futuros e repasses de valores a título de doação decorrentes da venda dos referidos títulos.

Na ação, assinada pelo procurador da República Fernando José Piazenski, o MPF/AC  alegou que as operadoras do Acre Cap Legal (APLUB, ECOAPLUB e ACRE CAP PARTICIPAÇÕES LTDA) operam um jogo de azar, encoberto sob o argumento de realizar venda de títulos de capitalização que teriam renda revertida a entidades beneficentes. 
 
O MPF também destacou outras irregularidades, como a massificação da propaganda do sorteio de bens que iludem o consumidor, levando-o a “apostar” no ACRE CAP como quem aposta em uma loteria. Além disso, a empresa comete ilegalidades trabalhistas, tendo em vista as condições de venda das cartelas, realizadas em mesas colocadas em quase todas as esquinas da cidade, sem a menor estrutura de segurança para os trabalhadores.
 
A juíza federal que concedeu a liminar, Carolynne Souza de Macedo Oliveira, fixou multa de R$ 500 mil para o caso de descumprimento da decisão. No julgamento do mérito da ação, o MPF pede ainda o bloqueio dos bens do grupo APLUB e o ressarcimento aos consumidores dos valores pagos pelas cartelas vendidas ilegalmente entre outras sanções.
 
O processo corre na 2ª vara da Justiça Federal no Acre, sob o número 7085-39.2013.4.01.300
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Defensoria Pública se reúne com Diretoria da Unimed em busca de melhorias no atendimento infantil

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Na tarde desta quarta-feira, 18, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) se reuniu com a Diretoria da Unimed Rio Branco, para expor as reclamações recebidas dos usuários do atendimento prestado no único hospital de urgência e emergência infantil do estado do Acre, a Urgil, credenciada pela Unimed.

De acordo com o ofício enviado a DPE/AC pela Urgil, 95% do total de atendimentos do hospital são provenientes de usuários de planos de saúde, dos quais 70% são usuários da Unimed.

Na oportunidade, a Diretoria da Unimed, composta pelo presidente, Antônio Herbert Leite Militão, pelo vice-presidente, Marcus Vinicius Shoiti Yomura e pelo superintendente, Renato Correia da Silva, além do assessor jurídico Maurício Spada, mostrou-se sensível à problemática e se comprometeu a encontrar alternativas que não deixem as crianças que necessitem de atendimento de urgência e emergência em situação de total dependência da Urgil.

O encontro ainda possibilitou esclarecimentos sobre o modo de atuação da operadora de saúde e culminou com o agendamento de nova reunião para o dia 28 de junho, quando então a Unimed apresentará a DPE/AC medidas mais concretas para a melhoria dos serviços.

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Os defensores públicos Celso Araújo Rodrigues, do Núcleo da Cidadania, Rodrigo Chaves, do Subnúcleo de Superendividamento e Ações do Consumidor, a defensora pública Juliana Caobianco, do Subnúcleo de Direitos Humanos 1 (SDH1), a assistente do SDH1, Larissa Damasceno e as representantes dos usuários do plano de saúde, arquiteta Talita Gomes e a advogada Vanessa Facundes, demonstraram satisfação com os encaminhamentos da reunião, reiterando a necessidade de a Unimed adotar medidas céleres e efetivas que resguardem os direitos desses consumidores.

“Foi muito importante esse diálogo para reafirmamos a nossa preocupação e compromisso com nossos usuários, além de esclarecer que estamos procurando um caminho, uma solução”, disse o presidente da Unimed Rio Branco, Herbert Militão.

O defensor público Rodrigo Chaves, destacou que a instituição está à disposição para contribuir, ouvir e atuar de forma conjunta para dar mais celeridade ao caso.

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