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MPF quer suspender norma da Funai que libera grilagem em 39 Terras Indígenas no Acre

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MPF – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa 09/2020 da Funai, que liberou a grilagem em terras indígenas não homologadas pelo governo brasileiro, e desprotegeu 39 Terras Indígenas localizadas no território acreano.

Segundo a ação, a norma viola a publicidade, a segurança jurídica, contraria o caráter originário dos direitos dos indígenas às suas terras e a natureza declaratória do ato de demarcação e cria indevida precedência da propriedade privada sobre as terras indígenas, podendo gerar, caso não seja suspensa imediatamente, aumento dos conflitos fundiários e do risco de disseminação da covid-19 entre os indígenas.

A ação civil pública, com pedido de liminar, pede, entre outros pontos, que a Funai mantenha ou inclua no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas. O MPF requer o mesmo quanto às terras indígenas em território acreano em processo de demarcação nas seguintes situações: área formalmente reivindicada por grupos indígenas; área em estudo de identificação e delimitação; terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela Funai); terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça); e terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de índios isolados.

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O MPF requer, também, que a Funai considere, na emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, além das terras indígenas homologadas, terras dominiais indígenas plenamente regularizadas e reservas indígenas, as terras indígenas em processo de demarcação no Acre.

Quanto ao Incra, a ação pede que este leve em consideração, no procedimento de análise de sobreposição, as terras indígenas do estado do Acre em processo de demarcação, nas situações indicadas pelo MPF, sob pena de multa no valor de R$ 500 mil por procedimento. E, como gestor do Sigef, o Incra deverá providenciar, no prazo de 24 horas, os meios técnicos necessários para o imediato cumprimento da decisão judicial.

Assim que houve a publicação da IN 09/2020, o MPF chegou a encaminhar uma recomendação à presidência da Funai para que a normativa fosse anulada e, ao Incra, para que não a cumprisse. A recomendação, assinada por 49 procuradores e procuradoras da República de 23 estados da federação, não foi acatada pelos órgãos citados.

A ação é assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que atua no Acre, e por mais cinco procuradores da República que fazem parte de Grupo de Trabalho sobre demarcação de territórios indígenas.

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Para acompanhar o andamento do processo junto à 3a Vara da JF no Acre, utilize o número 1003160-71.2020.4.01.3000.

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Com aumento de casos de Covid-19, visitas em presídios de Rio Branco são suspensas por 10 dias

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Unidades prisionais de Rio Branco estão com as visitas suspensas por 10 dias — Foto: Ana Paula Xavier/Rede Amazônica

Com o Acre enfrentando uma terceira onda de casos de Covid-19, o Instituto de Administração Penitenciária do Estado (Iapen-AC) suspendeu as visitas nos presídios de Rio Branco por dez dias ou até que até que haja uma queda no número de infectados.

O número de pessoas com Covid-19 aumentou expressivamente no estado no início deste ano. Na quinta (19), o Acre registrou 1.172 novos casos, o maior número em 24 horas desde o início da pandemia. Além da Covid, as unidades de saúde estão lotadas também de pessoas com sintomas de gripe e outras síndromes gripais.

A prefeitura da capital montou um drive-thru de testagem rápida para Covid que tem longas filas no primeiro, nesta quinta. A busca por testes em farmácias também aumentou.

Os médicos que atendem na rede básica de saúde de Rio Branco suspenderam de forma temporária a greve da categoria que já durava mais de um mês. A decisão ocorre devido à terceira onda de Covid que atinge o estado acreano com elevação de casos da doença.

Durante uma coletiva de apresentação do cenário epidemiológico do Acre, o governador Gladson Cameli disse que vai decretar situação de emergência devido ao aumento dos casos de Covid-19, no início do mês de janeiro.

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Além disso, o governador junto com a secretária de Saúde, Paula Mariano, alertaram para a importância da vacinação como medida de proteção contra a doença e mantiveram todo estado na bandeira amarela. O Acre está na faixa de atenção desde o dia 24 de dezembro do ano passado, conforme nota divulgada pelo Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19.

Decreto

Diante desse cenário, o Iapen-AC decidiu manter apenas algumas atividades internas nas unidades prisionais de Rio Branco, como: escoltas e saídas externas já agendadas, requisições do Poder Judiciário, requisições das funções essenciais à Justiça e também requisições emergenciais.

O decreto com a suspensão foi publicado nesta quinta (20) no Diário Oficial do Acre (DOE).

“Ficam mantidos ainda os atendimentos de advogados junto aos seus clientes presos, e desde que autorizados pelos diretores das unidades prisionais, a entrega de materiais destinados às pessoas privadas de liberdade, resumindo-se estritamente e nos casos excepcionais aos materiais de higiene pessoal e comum”, diz o artigo 3º do decreto.

Cruzeiro do Sul

Em Cruzeiro do Sul, interior do Acre, as visitas estão suspensas desde o dia 30 de dezembro do ano passado.

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Segundo o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), ao menos 121 presos foram atendidos com sintomas gripais, quando anunciou a suspensão. Cruzeiro do Sul, assim como Rio Branco, sofre com surto de gripe. Por G1 Ac.

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Veja o Vídeo Abaixo: Em meio a maior crise do sistema de transporte coletivo dos últimos tempos, a população de Rio Branco vive um dilema e acorda todo dia sem saber se terá ônibus passando em sua região. O prefeito Tião Bocalom tentou amenizar o problema repassando R$ 2 milhões e quatrocentos mil para as empresas quitar os débitos com empregados, acordo não cumprido e que foi um dos motivos para a intervenção no setor.

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