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Mantida a prisão preventiva de ex por descumprimento de medida protetiva

Decisão ressalta que foi comprovada a materialidade do crime, com indícios suficientes da autoria e motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva.

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Decisão ressalta que foi comprovada a materialidade do crime, com indícios suficientes da autoria e motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva.

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) denegaram o habeas corpus (HC) n°1000096-04.2017.8.01.0000, mantendo a prisão preventiva do paciente R. de L. da C. por ele ter descumprido medida protetiva. As medidas foram expedidas após o paciente ter sido acusado pela suposta prática do crime de lesão corporal contra sua ex-esposa.

No Acórdão n°23.647, publicado na edição n°5.841 do Diário da Justiça Eletrônico, o relator do recurso desembargador Samoel Evangelista discorreu sobre a existência de indícios suficientes de autoria, que autorizam a decretação da prisão, e também da inexistência de constrangimento ilegal.

“Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem”, assinalou o magistrado.

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Entenda o Caso

A defesa de R. de L. da C. impetrou habeas corpus, argumentando que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Feijó, mas não descumpriu a medida protetiva imposta a ele. O paciente afirmou não serem verdadeiras as afirmações da sua ex-mulher de que ele não respeitou a ordem judicial.

De acordo com o pedido, R. de L. da C. levantou a possibilidade de lhe aplicarem “medida cautelar diversa da prisão” e ainda suscitou pela “ausência de fundamentação” na decisão que decretou sua custódia cautelar.

Voto do relator

O relator iniciou seu voto explicado sobre a impossibilidade de realizar um exame aprofundado da autoria em sede de HC. Contudo, o desembargador compreendeu existirem nos autos, por meio das declarações da vítima, os pressupostos para detenção do paciente.

“Consigno, no entanto, que ele foi preso em flagrante e há declarações da vítima (…), na página 46, dos autos nº 0001398-80.2016.8.01.0013, noticiando o descumprimento da medida protetiva, inclusive com ameaças de morte. Assento, portanto, a presença dos pressupostos necessários à decretação da medida”, escreveu o magistrado.

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Assim, denegando o pedido, o desembargador Samoel Evangelista ainda explicou: “os atributos pessoais positivos são importantes e devem ser perseguidos por todo cidadão. No entanto, eles não se prestam para acobertar crimes e nem para assegurar a sua impunidade. Sua finalidade é outra”.

Ex-companheiro

Por GECOM – TJAC

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Poder Judiciário do Acre retoma plantão extraordinário com 30% da força de trabalho

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Portaria Conjunta Nº 5/2022 institui novas medidas administrativas para afastar a propagação do vírus neste momento – Foto Reprodução

Nesta segunda-feira, 17, a presidência do Tribunal de Justiça juntamente com a Corregedoria-Geral da Justiça tornou pública a Portaria Conjunta n° 5/2022, determinando a redução do quantitativo de servidores e colaboradores em regime presencial da instituição até o dia 24 de janeiro.

Deste modo, está autorizada a retomada do trabalho remoto e atuação, por meio de escala de revezamento, do trabalho presencial com no máximo 30% dos integrantes de cada setor, excetuando os casos em que se observe prejuízos aos serviços prestados pela unidade.

A medida considerou o aumento progressivo no número de casos de Covid-19 em todo o estado, principalmente nas últimas semanas, assim como o teor da Portaria GDG Nº 4, de 08 de janeiro de 2022, em que o Supremo Tribunal Federal autoriza a adoção do regime de teletrabalho excepcional ou, na impossibilidade, que se promova escala de revezamento para os servidores e colaboradores.

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Assim, a gestão decidiu manter a política instaurada desde o início da pandemia para o resguardo e segurança à saúde dos magistrados e magistradas, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, todas e todos terceirizados e público externo.

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