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Mantida a condenação de transportadoras por extravio dos produtos

Decisão considerou que empresas são responsáveis sem a necessidade comprovação de culpa, já que se configurou a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano.

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Decisão considerou que empresas são responsáveis sem a necessidade comprovação de culpa, já que se configurou a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano.

Foi mantida pelos juízes de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco, a condenação de duas empresas de transportes, A.J.F. Me e M.A. da S.C., a pagarem solidariamente R$ 13.100 para G.A. da S., em função dos demandados não ter entregado no destino final frete de madeiras, que deveria ter sido transportado por elas, de Feijó, no Acre, até Brasília.

A decisão, referente ao pedido de Apelação n°0000956-17.2016.8.01.0013, está publicada na edição n°5.913 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.16), da quinta-feira (6), e é de relatoria da juíza de Direito Lilian Deise. A magistrada esclareceu que “a prestadora de serviço responderá objetivamente por eventuais danos ocasionados por suas falhas”.

Entenda o Caso

O consumidor entrou com ação pedindo que as empresas fossem condenadas a lhe ressarcir por não terem entregado sua carga no destino. Conforme relatou o autor, ele contratou uma empresa e ela usou a segunda para executar o serviço, mas após ter embarcado o produto e pagado R$ 4.400, ele contou que a empresa que transportou a carga não a entregou e a outra contratada disse não poder ser responsabilizada.

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Ao avaliar o pedido o Juízo de 1º Grau além de condenar as empresas a pagarem R$13.100 pelos danos materiais, também fixou a quantia de R$4.499,25 a ser paga por elas em função do dano moral. Contudo, uma das empresas condenada, a A.J.F. Me, entrou com pedido de recurso almejando a reforma da sentença emitida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó.

Voto da Relatora

Porém, ao analisar, a Apelação a relatora do recurso, juíza de Direito Lilian Deise, rejeitou o pedido do apelante, compreendendo que a empresa é responsável pelo dano, sem a necessidade comprovação de culpa ou dolo “(…) bastando para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano”, registrou a magistrada.

A relatora observou a necessidade de ressarcir o dano material ao autor. “O extravio da carga implica indenização integral do consumidor, conforme as notas fiscais por ele apresentadas, dispondo o valor dos bens transportados”, escreveu a Lilian.

Assim, seguindo o entendimento da juíza-relatora de que foi “acertada a sentença de 1º Grau que condenou os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 13.100 a título e dano material”, os outros juízes de Direito (Zenice Cardozo e Fernando Nóbrega) decidiram manter a sentença de Piso.

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Madeira

Por GECOM – TJAC

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Cuidados com iluminação natalina devem ser redobrados para evitar acidentes, alerta Defesa Civil de Rio Branco

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Luzes de natal (Foto: Reprodução | Pinterest | Bloglovin/)

Com a chegada das festas de fim de ano e o uso dos tradicionais enfeites natalinos nas decorações, acende bem mais do que o clássico pisca-pisca, mas também o alerta em alguns cuidados que devem ser adotados para evitar acidentes, segundo orientações da Defesa Civil de Rio Branco.

O coordenador da Defesa Civil, major Claudio Falcão, afirma que é preciso ficar atento aos materiais manipulados nesta época.

“Na instalação de pisca-pisca, por exemplo, às vezes são usados vários plugs na mesma tomada e isso faz aquecer. Também tem que ver a qualidade devido ao superaquecimento que acontece, porque têm alguns que não são certificados pelo Inmetro [Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia] e quando ficam por várias horas ligados, o superaquecimento leva ao risco de incêndio”, explicou.

Um curto-circuito causou um incêndio em um pet shop na noite de sábado (4), na Avenida Chico Mendes. Segundo o Corpo de Bombeiros, a suspeita é que, possivelmente, o foco tenha sido no ar-condicionado, um curto-circuito. “Não sabem precisar se foi do ar-condicionado ou se das luzes de Natal que estavam próximas ao aparelho”, disse o comandante do 2º Batalhão, tenente Alexandre Veras.

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Falcão disse ainda que os materiais de enfeites natalinos, geralmente são inflamáveis, ou seja, de fácil combustão.

“Mas, a questão elétrica deve ser muito bem observada, se tem certificação, quantas horas o material pode ficar ligado para não correr riscos, com o cuidado de fazer as divisões da quantidade de lâmpadas por tomadas, para evitar carga elétrica, para evitar acidentes que podem ocorrer muito”, acrescentou.

Além disso, outro alerta é para que quando se trata de uma instalação maior, é necessário que o responsável seja alguém especializado. “Normalmente, em estabelecimentos comerciais, requer uma quantidade maior do que a residencial, então, que eles procurem alguém que tenha conhecimento para prestar auxílio.”

Mais dicas:

As ligações desses enfeites devem ficar longe do alcance de crianças e de ornamentações como cortinas, tapetes ou móveis de MDF.

Artigos decorativos não devem ser instalados próximos aos postes ou fios da rede elétrica.

Em ambientes externos deve-se atentar para cercas, grades ou qualquer parte metálica.

Na hora da reutilização dos enfeites é importante conferir a integridade do condutor de energia (fio).

Emendas e conexões malfeitas devem ser evitadas ao máximo, pois os fios não devem ter seu isolamento (capa protetora) rompido ou conexões e emendas com folga.

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Não deixe os fios no chão, onde há circulação de pessoas, veículos e animais. Por G1 ACre.

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Veja o Vídeo Abaixo: O Gefron apreendeu dentro de Van do município de Brasileia aproximadamente 150 kg de entorpecente, seria esta a maior apreensão daquela regional. De acordo com informações preliminares, o veículo da prefeitura iria realizar mais um transporte de pacientes que estão fazendo tratamento em Rio Branco quando foi surpreendido pelo policiais, após revistarem os pacientes e o veículo encontraram em uma sacola preta com todo o entorpecente.

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