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Lixões: MPAC instaura inquéritos em Manoel Urbano e Santa Rosa
Além da instauração dos inquéritos civis e celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
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Além da instauração dos inquéritos civis e celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
Após vistoria nos lixões das cidades de Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no interior do estado, por equipes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), providências foram tomadas para que os gestores encontrem meios que atendam à Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
Uma das providências foi arquivar os procedimentos investigatórios em andamento e instaurar novos inquéritos civis atendendo à Lei Nº 11.445/2007 e à Lei Nº 12.305/2010, que tratam de saneamento básico e resíduos sólidos, a serem instruídos a partir dos relatórios elaborados pelas equipes de vistoria do MPAC e do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). Na época dos procedimentos investigatórios instaurados nas duas cidades, não se contavam com a vigência das referidas leis.
Além dos inquéritos civis, ficou decidida a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o MPAC e os municípios, contendo as obrigações a serem cumpridas em curto, médio e longo prazos.
A visita aos lixões nos dois municípios ocorreu entre o final de agosto e início de setembro e atende ao programa ‘Cidades Saneadas’, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (CAO-MAHU) e executado pelas promotorias civis.
As providências para serem cumpridas pelos gestores foram discutidas durante reunião com a coordenadora do CAO-MAHU, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo; com a promotora de Justiça com atribuições nas Comarcas de Manoel Urbano e de Santa Rosa do Purus, Vanessa de Macedo Muniz; e com representantes do CAO-MAHU e do setor Técnico-Científico, vinculado ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do MP Estadual. As equipes estavam esperando a conclusão dos relatórios para providenciarem as medidas cabíveis.
Situação atual
Durante a vistoria em Manoel Urbano, por exemplo, verificou-se que o lixão se localiza em área urbana, a céu aberto; os resíduos de saúde são depositados junto ao lixo doméstico e há prática da queima desses resíduos. Além disso, existe uma nova área identificada para o futuro aterro sanitário, porém há resistência dos moradores.
No caso de Santa Rosa do Purus, o lixo doméstico também é lançado a céu aberto e o lixo hospitalar é enterrado no mesmo local do lixão, próximo aos mananciais, colocando em risco o abastecimento de água para a população. Além disso, os indígenas catam lixo no local.
Na cidade, a maior dificuldade é a definição da área a ser destinada à implantação do novo aterro sanitário, uma vez que o município possui a quase totalidade de sua área ocupada por unidades de conservação.
Providências
Além da instauração dos inquéritos civis e celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), ficaram decididos novos encontros para tratar sobre o programa Cidades Saneadas. Devem participar, dirigentes da empresa contratada pelos municípios de Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus para a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico, também com participação de representantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), CAO-MAHU, setor Técnico-Científico e promotoras de Justiça com atribuições em Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, bem como, em Sena Madureira, uma vez que este município, juntamente com os outros dois em questão, integra a Regional da Bacia Hidrográfica do Purus.
As informações sobre a presença de indígenas nos lixões serão levadas, a pedido da procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, ao Ministério Público Federal, para ciência e adoção das medidas cabíveis.
O programa Cidades Saneadas tem implementado uma estratégia uniforme para a atuação do órgão ministerial junto à execução em todo o Acre da Política Nacional de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Com Informação jornalatribuna.com
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1º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia: divulgados os resumos públicos por empresas
Foto ilustrativa por rawpixel.com, em domínio público, via nappy.co
(MPF) – O Ministério Público Federal divulgou os resumos públicos de resultados de cada empresa participante do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal.
Os resumos apresentam dados mais detalhados do que os divulgados no evento realizado em outubro de 2023 para anunciar os resultados. O ciclo marcou a primeira vez em que auditorias nessa cadeia econômica foram realizadas a partir de critérios idênticos para toda a Amazônia.
Foram divulgados resumos referentes a empresas que passaram por auditorias contratadas e, também, os resumos de resultados relativos a empresas que foram submetidas às chamadas auditorias automáticas. Confira aqui os resumos.
Dois tipos de auditorias – As auditorias contratadas são feitas por empresas independentes, cujas contratações estão previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização.
Já as auditagens automáticas são realizadas a partir de dados de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos fornecedores de empresas que não assinaram acordos com o MPF ou não contrataram auditorias próprias para avaliar suas compras.
As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas.
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