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Justiça pronuncia réu que matou a ex-mulher em frente à loja OK Magazine

Decisão considera que réu agiu “motivado pela torpeza”, com utilização de “recurso que impossibilitou a defesa da vítima”, caracterizada, ainda, a prática de “feminicídio”

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Decisão considera que réu agiu “motivado pela torpeza”, com utilização de “recurso que impossibilitou a defesa da vítima”, caracterizada, ainda, a prática de “feminicídio”

O Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco decidiu pronunciar o réu A. dos S. S. ao julgamento pelo Conselho de Sentença da unidade judiciária pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, que teria sido cometido contra a vítima K. V. S. do N., no dia 29 de fevereiro de 2016, nas imediações da loja OK Magazine, no bairro Estação Experimental.

A decisão, da juíza de Direito substituta Ana  Paula Saboya, publicada na edição nº 5.661 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 14), desta terça-feira (14), que também nega ao réu o direito de recorrer ou aguardar o julgamento em liberdade, destaca a incidência das qualificadoras de “recurso que impossibilitou a defesa da vítima”, “feminicídio” e “motivo torpe”.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), o acusado teria matado a vítima com golpes de faca, emprego de “meio cruel” e utilizando-se de “recurso que dificultou a defesa da ofendida”, por não aceitar o fim do relacionamento que ambos mantiveram por cerca de 4 anos, “chegado ao fim algum tempo antes do evento criminoso”.

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Ainda de acordo com o MPAC, o réu teria agido “motivado pela torpeza” e mediante “dissimulação”, uma vez que no dia do crime se dirigiu ao trabalho de K. V. “previamente armado com um facão (…) e dissimuladamente a convidou para conversar”, sendo que, no momento em que a vítima se aproximou, segurou-a pelo pescoço e passou a desferir os golpes de faca que a levaram a óbito no próprio local, tendo sido preso logo em seguida após uma breve perseguição policial.

A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva pelo próprio Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco face à comprovação da materialidade do crime, à existência de indícios suficientes de autoria e à própria confissão do réu em sede policial.

Decisão

Ao analisar o caso, a juíza de Direito substituta Ana Paula Saboya rejeitou o pedido da defesa de desclassificação do crime para o delito de lesão corporal grave seguida de morte, “em virtude da conjuntura fática formada pelas provas testemunhais carreadas aos autos se mostrar compatível com a denúncia” com base no princípio do ‘in dubio societate’ – expressão latina para “na dúvida, (decida-se) a favor da sociedade”.

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A magistrada substituta também assinalou a incidência das qualificadoras de “recurso que impossibilitou a defesa da vítima”, “feminicídio” e “motivo torpe”, entendendo, por outro lado que não restou devidamente configurado a comprovação de emprego de “meio cruel” na execução do crime.

Ana Paula Saboya negou ainda ao réu o direito de recorrer ou aguardar o julgamento em liberdade por permanecerem presentes os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, “visto que (…) solto encontrará estímulos para a prática de outros delitos”.

O feito aguarda agora o cumprimento da intimação das partes acerca da decisão de pronúncia do réu ao julgamento pelo Conselho de Sentença, após o que serão abertos os prazos para a apresentação do rol de testemunhas de acusação e defesa. Somente depois dessas providencias será conhecida a data do julgamento do crime.

Justiça

Por GECOM – TJAC

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Projeto Rhuamm, que cria rede de proteção de crianças e adolescentes, é lançado pela Defensoria Pública

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Depois de quase um ano de elaboração, articulações e formação de parcerias, o Projeto Rhuamm – Rede Humanizada de Apoio a Meninas e Meninos, coordenado pelo Núcleo da Cidadania da Defensoria Pública, foi lançado na manhã desta terça-feira, 24, reunindo representantes das instituições que atuarão em conjunto para ampliar as ações preventivas de forma a evitar o abuso e a violência praticada contra crianças e adolescentes em Rio Branco, cidade que abrigará o projeto-piloto.

O nome e a motivação para a criação do projeto vieram do caso envolvendo o menino Rhuan, morto de forma violenta em 2019 pela mãe e a namorada dela, em Brasília. A Defensoria Pública do Acre, por meio do defensor Celso Araújo Rodrigues, que hoje coordena o Núcleo de Cidadania, responsável pelo projeto, se mobilizou para trazer ao Acre o corpo da criança e apoiar a família paterna.

“A Defensoria Pública, diante de uma das suas prerrogativas, que é proteger a criança e o adolescente, criou, desenvolveu e está executando este projeto. A intenção é acolher e tratar crianças vítimas de violência. Os casos serão encaminhados ao núcleo do Projeto, principalmente pelas escolas”, explica o defensor Celso Araújo.

A defensora-geral, Simone Santiago, lembra que o projeto “nasceu naquele fim de semana trágico”. “Primeiro nasceu no coração do Dr. Celso e ele veio conversar comigo e com a Dra. Roberta e nós o abraçamos. Sabíamos que sozinhos, com nosso instrumento, não poderíamos fazer com que esse projeto alcançasse seu objetivo. Minhas palavras são de agradecimento. Sabemos que estamos no caminho certo e avisamos a sociedade de que estamos atentos, que existem vários atores que estão olhando para as crianças. Este é o nosso recado. Estamos todos abraçados por uma causa, das mais justas, que é a proteção de crianças e adolescentes”, ressaltou a defensora-geral.

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O Rhuamm visa estabelecer parceria com o sistema de garantia de direitos e irá capacitar profissionais envolvidos no projeto e nas escolas de ensino infantil e fundamental de Rio Branco, oferecendo também orientação aos gestores escolares e aos pais das crianças de 0 a 11 anos, público-alvo do projeto, entre outras atribuições.

Família de Rhuan participa de solenidade

Parte da família paterna de Rhuan, avós, tias e primo, compareceu ao lançamento do projeto. “Esse projeto é muito importante para as crianças. Vou morrer e ele vai ficar aí pra dar orgulho pra minha família. Espero que as escolas, as diretoras procurem conversar com as crianças, quando verem uma criança triste pra saber o que está acontecendo. Que todas as escolas façam parte desse projeto, porque é muito bom e vai dar resultado”, disse Francisco das Chagas, avô de Rhuan.

A secretária adjunta dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Fernanda Ramos Monteiro, que participou do evento de forma virtual, apresentou projetos e ações da política nacional de prevenção à violência contra crianças e adolescentes.

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A secretária adjunta divulgou dados que apontam a redução de 41% do número de mortes por agressão a crianças e adolescentes no Brasil em comparação à média registrada entre 2012 e 2018.

São parceiros do Projeto Rhuamm o Tribunal de Justiça do Acre, Ministério Público, Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho, Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, Sebrae, Polícia Militar, Centro Universitário

Uninorte e Prefeitura de Rio Branco, por meio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, SASDH, Seme, Centro Especializado de Referência em Assistência Social, Semsa, Centro Pop e Conselho Tutelar.

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