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Justiça dá prazo para Vivo melhorar serviços no Acre

A fiscalização específica dos órgãos de defesa do consumidor e da agência reguladora, sob pena de multa diária no valor de R$ 700.000,00

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A fiscalização específica dos órgãos de defesa do consumidor e da agência reguladora, sob pena de multa diária no valor de R$ 700.000,00 

Com informações do MP/AC

vivo no acre

O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Rio Branco, ajuizou ação civil pública, em dezembro de 2014, para defender os direitos dos consumidores da Vivo no Acre.

Foram formulados pela promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques diversos pedidos, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços de telefonia celular e de conexão à internet.

Foi pedido que a empresa fosse condenada a solucionar definitivamente o problema da qualidade dos serviços móvel pessoal e de conexão à internet ofertados aos consumidores no Acre, executando o plano de ação apresentado ao Poder Judiciário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 700 000, 00 (setecentos mil reais); que seja condenada à obrigação de não fazer destinada a cessar a comercialização de serviços de telefonia móvel pessoal e de conexão à internet, enquanto não forem solucionados os vícios de qualidade de ambos os serviços, quando deverá ser assegurada a qualidade e a adequação de ambos, por meio de fiscalização específica dos órgãos de defesa do consumidor e da agência reguladora, sob pena de multa diária no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); e que seja condenada à obrigação de fazer consistente em manter reduzido, sem possibilidade de aumento, o valor do serviço móvel pessoal pós-pago prestado aos consumidores no estado do Acre em 50% (cinquenta por cento), e a conceder gratuitamente 50% a mais de créditos aos consumidores adquirentes de crédito do serviço móvel pessoal pré-pago, devendo de mesmo manter reduzido e sem possibilidade de aumento o valor cobrado pelo serviço de conexão à internet, enquanto não forem solucionados os vícios de qualidade de ambos os serviços, quando deverá ser assegurada a qualidade e a adequação de ambos, por meio de fiscalização específica dos órgãos de defesa do consumidor e da agência reguladora, sob pena de multa diária no valor de R$ 700 000,00 (setecentos mil reais);

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Em sede de antecipação de tutela, a juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Carolina Alvares Bragança, determinou que a empresa Vivo apresente um plano de ação para sanar problemas na qualidade dos serviços de telefonia móvel e de acesso/conexão à internet, prestados aos consumidores no Acre.

Todavia, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) fez três pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, sendo que num desses o pedido foi que a empresa apresentasse em 90 (noventa) dias plano destinado a sanar os vícios de qualidade dos serviços levados ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de multa de R$ 500. 000,00 ao dia.

A juíza negou os pedidos de suspensão da comercialização de serviços e a redução provisória dos valores desses serviços, fixando prazo à Vivo de 120 dias para apresentar plano de ação e a multa diária irrisória de R$ 50.000,00.

A promotora de Justiça de Defesa do Consumidor recorrerá da decisão interlocutória.

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Em 5º lugar entre os estados que mais desmatam a Amazônia, Acre cria grupo de trabalho para fiscalização remota

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Grupo de trabalho vai gerar informações georreferenciadas de desmatamento, além de monitorar e fiscalizar de forma remota esses crimes ambientais – Foto: Reprodução

Com objetivo de monitorar e fiscalizar remotamente o desmatamento no estado do Acre, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Políticas Indígenas (Semapi) criou um grupo de trabalho formado por órgãos ambientais. A portaria foi publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O grupo vai ser formado por representantes da Semapi, do Instituto de Meio ambiente do Acre (Imac), Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), Secretaria de Produção e Agronegócio (Sepa) e Instituto de Terras do Acre (Iteracre).

Conforme a portaria, o grupo deve definir, avaliar, elaborar propostas de fluxos, normas, critérios e procedimentos técnicos e jurídicos para produção de informações georreferenciadas de polígonos de desmatamento. Além da elaboração de procedimentos de monitoramento e fiscalização remota no estado.

Para a criação do grupo foi considerada a necessidade de trabalho conjunto envolvendo a equipe técnica da Semapi e os técnicos do Imac.

O documento diz ainda que o estado não possui um sistema de informações estruturado, com rede lógica e equipamentos para a utilização de geotecnologias, armazenamento e compartilhamento de dados. Também não há um gerenciador de projetos organizados e sistematizados para um monitoramento e controle eficientes.

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O grupo deve se reunir conforme a necessidade. Ainda segundo a publicação, a participação dos membros vai ser considerada prestação de serviço público não remunerada.

Desmatamento no Acre

O estado acreano registrou um aumento de 40% no desmatamento no mês de setembro deste ano, em comparação com o mesmo mês do ano passado. Dados são do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) obtidos via Sistema de Alerta do Desmatamento (SAD).

Conforme os dados, o estado desmatou uma área de 118 km², enquanto em 2020, o mês fechou com 84 km². Com esse resultado, o Acre ficou em quinto lugar entre os estados que mais desmataram a Amazônia nesse período.

A Amazônica Legal teve 1.224 km² de desmatamento, o que resultou em um aumento de 1% em relação a setembro de 2020, quando o desmatamento somou 1.218 km². O desmatamento do Acre representou 10% do total na Amazônia.

Degradação

Em relação à degradação das florestas, o Acre teve um aumento exorbitante comparando os dois meses de 2020 e 2021 e saltou de 3 km² para 18 km², o que corresponde a 500% de aumento, conforme os dados.

Com esse dado, o estado ficou em primeiro lugar entre os estados da Amazônia Legal com maior degradação. Veja mais no G1 Acre 

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Desmatamento no Acre tem aumento de 40% no mês de setembro em comparação com o mesmo período de 2020 – Foto: Arquivo/BP-AC

E Veja Também no 3 de Julho Notícias

Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti – “Não me manda recado, mais! Este tipo de recado é de quem deve, é de quem está com medo, eu vou continuar fiscalizando, denunciando doa a quem doer. Eu tenho certeza que essas denuncias não vão passar despercebidas, eu confio plenamente no Poder Judiciário na Policia Federal que não vão usar dois pesos e duas medidas para ninguém. Ninguém está acima da Lei, nem a senhora prefeita, nem o Governo do Estado e nem o presidente da República interfere na PF, não me mande mais recado!!”, concluiu a parlamentar.

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