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Justiça atende pedido do MP e garante fornecimento de “kit intubação” a pacientes do SUS no Hospital Santa Juliana
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MPF – A Justiça Federal acolheu o pedido feito em ação judicial pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e determinou que a União garanta fornecimento ao Hospital Santa Juliana, de Rio Branco, enquanto durar a pandemia de Covid-19, os medicamentos sedativos, analgésicos e relaxantes musculares que compõem o chamado “kit intubação”.
Para a Justiça, ao direcionar pacientes do SUS a hospitais privados, o Poder Público assume o dever de assegurar o tratamento médico adequado, não somente àqueles acometidos pela Covid19, mas também de todas as urgências e emergências provenientes de outras enfermidades.
Segundo, ainda, a decisão da JF, é necessário esclarecer que o pedido e a decisão não tratam de definir estratégias para a distribuição do kit, sendo função do poder público solucionar a escassez e a distribuição entre os entes federativos e os hospitais, sejam públicos ou privados.
A decisão também chama a atenção no sentindo de lembrar que hospitais particulares não dispõem da requisição administrativa para atender suas demandas. Além disso, no caso, do HSJ, por prestarem o serviço a título de filantropia, não possuem poderio econômico, como outros hospitais privados, para suportar os preços predatórios praticados no mercado. A única consequência dessa situação é o risco de desabastecimento de fármacos importantes e, consequentemente, de morte de pacientes ou agravamento da situação de saúde de alguns.
Para o melhor cumprimento da decisão, a JF determinou, ainda, que o hospital Santa Juliana elabore mapa de consumo médio mensal e o encaminhe, juntamente com o setor público estadual, garantindo a cobertura dos fármacos por faixa de dias (1 a 5, 6 a 10; 10 a 20; 20 a 30; mais de 30 dias), a fim de otimizar o acompanhamento e as estratégias administrativas.
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1º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia: divulgados os resumos públicos por empresas
Foto ilustrativa por rawpixel.com, em domínio público, via nappy.co
(MPF) – O Ministério Público Federal divulgou os resumos públicos de resultados de cada empresa participante do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal.
Os resumos apresentam dados mais detalhados do que os divulgados no evento realizado em outubro de 2023 para anunciar os resultados. O ciclo marcou a primeira vez em que auditorias nessa cadeia econômica foram realizadas a partir de critérios idênticos para toda a Amazônia.
Foram divulgados resumos referentes a empresas que passaram por auditorias contratadas e, também, os resumos de resultados relativos a empresas que foram submetidas às chamadas auditorias automáticas. Confira aqui os resumos.
Dois tipos de auditorias – As auditorias contratadas são feitas por empresas independentes, cujas contratações estão previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização.
Já as auditagens automáticas são realizadas a partir de dados de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos fornecedores de empresas que não assinaram acordos com o MPF ou não contrataram auditorias próprias para avaliar suas compras.
As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas.
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