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Juíza do caso Telexfree dá prazo de 30 dias para manifestação do caso
Decisão foi proferida nesta segunda-feira (7) em Rio Branco. Empresa é investigada por suspeita de pirâmide financeira.
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Decisão foi proferida nesta segunda-feira (7) em Rio Branco. Empresa é investigada por suspeita de pirâmide financeira.
A juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Thaís Borges, determinou prazo de 30 dias para que a Ympactus Comercial S/A, a Telexfree e o Ministério Público do Acre (MP-AC) se manifestem sobre o laudo pericial feito após uma auditoria nas contas da empresa. O laudo havia sido entregue à Justiça no dia 11 de fevereiro de 2015, mas o teor não foi divulgado.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), o laudo é conclusivo e agora as partes terão um prazo de 15 dias cada para se manifestarem sobre o conteúdo. Caso uma delas conteste o documento terão que apresentar novas provas.
No entanto, caso não ocorram manifestações de nenhuma das partes no período a juíza poderá entrar na fase final do processo e proferir uma sentença sobre o caso, que já se arrasta desde junho de 2013.
Entenda o caso
A Justiça dos Estados Unidos decretou, no último dia 17 de abril, o congelamento dos bens do grupo Telexfree. O pedido foi feito pela Securities and Exchange Commission (SEC), órgão equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira, e determinado pelo Tribunal Distrital de Boston.
No Brasil, a empresa está proibida de realizar pagamentos e aceitar novos membros desde junho de 2013, quando a Justiça do Acre julgou procedente uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra a empresa. De acordo com o MP-AC, a Telexfree é suspeita de operar uma pirâmide financeira. Somente no Acre, o número de pessoas que participaram do negócio é estimado em 70 mil, conhecido como marketing multinível.
Yuri Marcel Do G1 AC
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1º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia: divulgados os resumos públicos por empresas
Foto ilustrativa por rawpixel.com, em domínio público, via nappy.co
(MPF) – O Ministério Público Federal divulgou os resumos públicos de resultados de cada empresa participante do primeiro ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal.
Os resumos apresentam dados mais detalhados do que os divulgados no evento realizado em outubro de 2023 para anunciar os resultados. O ciclo marcou a primeira vez em que auditorias nessa cadeia econômica foram realizadas a partir de critérios idênticos para toda a Amazônia.
Foram divulgados resumos referentes a empresas que passaram por auditorias contratadas e, também, os resumos de resultados relativos a empresas que foram submetidas às chamadas auditorias automáticas. Confira aqui os resumos.
Dois tipos de auditorias – As auditorias contratadas são feitas por empresas independentes, cujas contratações estão previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização.
Já as auditagens automáticas são realizadas a partir de dados de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos fornecedores de empresas que não assinaram acordos com o MPF ou não contrataram auditorias próprias para avaliar suas compras.
As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação seja respeitada. O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas.
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