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Homem que cortou árvores em área de preservação deverá prestar serviço

No mesmo processo, quatro réus foram absolvidos, pois não agiram com dolo; crime aconteceu no município de Sena Madureira.

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No mesmo processo, quatro réus foram absolvidos, pois não agiram com dolo; crime aconteceu no município de Sena Madureira.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou um homem a prestar serviços à comunidade, pelo cometimento do crime descrito no artigo 39, da Lei 9.605/98, por cortar árvores em área de preservação permanente, sem autorização da autoridade competente.

Na sentença, publicada na edição n°6.168 do Diário da Justiça Eletrônico, dessa quinta-feira, 2, o juiz de Direito Fábio Farias, titular da unidade judiciária, destacou que as consequências do delito não foram graves, já que ocorreu “tão somente o corte de aproximadamente cinco árvores em área de preservação permanente”.

Conforme é relatado nos autos, o acusado alegou ter sido contratado para realizar o desmatamento e, por isso, contratou mais quatro pessoas para fazer o serviço. Mas, quando estavam começando o serviço, chegou a policia ambiental.

Sentença

Analisando o caso, o juiz de Direito observou que quatro dos denunciados não agiram com dolo, pois “sequer tinham conhecimento de que foram contratados para cortar árvores em floresta de preservação, em especial porque o denunciado afirmou que havia permissão do órgão competente, razão porque os demais acusados prontamente se dirigiram com motosserras para realizar o serviço”.

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Mas, o magistrado reconheceu que o homem praticou o crime de desmatamento (art. 39 da Lei 9.605/98). Assim, fixou um ano de detenção, em regime aberto, para o denunciado. Entretanto, o acusado preenchia os requisitos do art. 44 do Código Penal, e a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviço à comunidade.

Por tjac.jus.br

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Poder Judiciário do Acre retoma plantão extraordinário com 30% da força de trabalho

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Portaria Conjunta Nº 5/2022 institui novas medidas administrativas para afastar a propagação do vírus neste momento – Foto Reprodução

Nesta segunda-feira, 17, a presidência do Tribunal de Justiça juntamente com a Corregedoria-Geral da Justiça tornou pública a Portaria Conjunta n° 5/2022, determinando a redução do quantitativo de servidores e colaboradores em regime presencial da instituição até o dia 24 de janeiro.

Deste modo, está autorizada a retomada do trabalho remoto e atuação, por meio de escala de revezamento, do trabalho presencial com no máximo 30% dos integrantes de cada setor, excetuando os casos em que se observe prejuízos aos serviços prestados pela unidade.

A medida considerou o aumento progressivo no número de casos de Covid-19 em todo o estado, principalmente nas últimas semanas, assim como o teor da Portaria GDG Nº 4, de 08 de janeiro de 2022, em que o Supremo Tribunal Federal autoriza a adoção do regime de teletrabalho excepcional ou, na impossibilidade, que se promova escala de revezamento para os servidores e colaboradores.

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Assim, a gestão decidiu manter a política instaurada desde o início da pandemia para o resguardo e segurança à saúde dos magistrados e magistradas, servidores e servidoras, estagiários e estagiárias, todas e todos terceirizados e público externo.

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