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Fiscalização: Tribunal de Justiça do Acre compartilha experiência realizada com monitoração eletrônica

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Judiciário do Acre realiza trabalho de localização de perfis das pessoas para promover o cumprimento da pena customizado – 

Assessoria TJAC – O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desempenha um trabalho de enfrentamento as diversas crises dentro do Sistema Penal, com intuito garantir aplicação plena da Justiça e seguir as ações e programas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as iniciativas desenvolvidas pelo Judiciário acreano foi destacada a experiência com a monitoração eletrônica em  reunião com juízes e juízas de Direitos de alguns tribunais da Região Norte (Amapá, Amazonas e Roraima) e do Sudeste (Minas Gerais).

O encontro foi organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Programa Fazendo Justiça e teve o objetivo de apresentar os principais pontos da Resolução n.° 412/2021 do CNJ, sobre a monitoração eletrônica. Além disso, foi proporcionado o diálogo entre os magistrados e magistradas, no sentido de oportunizar que fossem trazidas dúvidas, compartilhada boas práticas e reflexões sobre as realidades de cada estado na implementação da normativa.

O convite do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ foi aceito pelo atual supervisor do GMF no Acre, desembargador Samoel Evangelista, e também foi direcionado aos juízes e juízas com competência em execução penal do Judiciário Acreano. Dessa forma, todos e todas puderam aprofundar seus conhecimentos e partilharem seus anseios e práticas implantadas no cotidiano das unidades judiciais.

Iniciativas do Judiciário do Acre

Durante o encontro foram apontadas as iniciativas realizadas no Estado do Acre por meio do GMF e das varas de execuções Penais e Medidas Alternativas. O Judiciário acreano alterou normativos para aperfeiçoar o cumprimento da monitoração eletrônica e está em consonância com as resoluções e orientações do CNJ, assim como, tratados internacionais e as leis de execução penal.

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Na capital, como elencou a juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma), são localizados os perfis das pessoas para promover o cumprimento de pena customizado. A Justiça do Acre executa as penas considerando os contextos sociais, especialmente, para pessoas em situação de rua, indígena, LGBTQIA+, mães de crianças menores de 12 anos de idade, pessoas com doenças graves e outros casos.

Para tanto, foi articulada a Rede Intersetorial de Proteção Social. Assim, se a pessoa investigada, ré ou em cumprimento de pena ou medida alternativa apresenta necessidade de acompanhamento especializado na área de saúde e social é direcionada.

A coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Pâmela Villela, falou sobre o trabalho feito com as pessoas em monitoramento eletrônico que busca proteger direitos e criar condições para ocorrer a ressocialização. “É um trabalho de inserção social, de proteção social, de enfrentamento das vulnerabilidades sociais apresentadas. E esse trabalho se dá em articulação com a Rede Intersetorial de Proteção Social e também com a equipe interdisciplinar da VEPMA e da Monitoração Eletrônica (UMEP) do Iapen”, comentou Villela.

Outra iniciativa do Judiciário acreano, que tanto se enquadra como prática restaurativa, quanto está antenada com essa política de combate às deficiências no sistema penal, é o Grupo “Homens em Transformação”, realizado na Vepma, que leva autores de violência doméstica e familiar contra a mulher a se auto conscientizarem que seus atos foram crimes. Dessa forma, busca-se evitar a reincidência.

Com a articulação entre as instituições do Executivo, Legislativo, do Sistema de Justiça e Penal acreano, essa ação prevista na legislação está sendo levada para municípios do interior, Cruzeiro do Sul e Tarauacá, e a Unidade de Monitoramento de Preso (Umep), do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) está promovendo um outro grupo reflexivo com autores desses crimes que se encontram cumprimento pena em regime semiaberto.

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Resolução 412/2021 do CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, ao julgar uma Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 347), o estado inconstitucional dentro do sistema penal e socioeducativo brasileiro, que dentre outras situações identificou que: direitos são lesados; não se proporciona a reabilitação e ressocialização; e pessoas que deveriam estar cumprindo medidas alternativas, estão encarceradas, podendo ser aliciadas por organizações criminosas.

Outra motivação importante dessa atuação conjunta, que mobilizam inúmeras instituições e organizações a nível nacional, estadual e até internacional, é a necessidade de a prevenir a discriminação racial na administração e no funcionamento do Sistema de Justiça Penal brasileiro.

Diante desse cenário e necessidades, o CNJ vem realizando uma série de ações, abrigadas no Programa Fazendo Justiça. Mas, em agosto de 2021 publicou a Resolução n.°412, que estabelece diretrizes e procedimentos para aplicação e acompanhamento de medida de monitoramento eletrônico, com objetivo de garantir a integridade humana, à individualização da pena, readaptação social, e evitar tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

O mecanismo regulatório propõe que: as medidas de monitoramento eletrônico devam ser associadas a outras atividades para contribuir com a inserção social da pessoa monitorada; e orienta que sejam priorizadas a adoção de medidas alternativas a monitoração, com encaminhamento voluntário a Rede de Proteção Social em casos específicos, como naqueles no qual as circunstâncias socioeconômicas da pessoa inviabilizam o funcionamento adequado do equipamento, pessoa em situação de rua e pessoa que reside em local sem energia elétrica.

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Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados pode garantir a chegada da internet 5G em Rio Branco

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Legislação defasada atrapalha instalação das antenas necessárias à internet de quinta geração. Solução pode ser o PL 8518/2017, que disciplina licenciamento temporário da infraestrutura – 

Rio Branco (AC) corre contra o tempo para receber o 5G até o dia 31 de julho deste ano, data estipulada pela Anatel nos editais dos leilões realizados em 2021. Pela regra, todas as capitais devem receber a quinta geração de internet móvel até o fim do sétimo mês de 2022. Mas Rio Branco e outras 14 capitais não estão preparadas para a nova tecnologia, já que há a necessidade de novas antenas e as legislações ultrapassadas não permitem a instalação da infraestrutura. A solução, caso a Câmara Municipal não agilize a atualização da lei, é o PL 8518/2017, aprovado no último dia 10 na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei tem a autoria do deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) e ainda precisa passar pelo Senado. O texto disciplina o licenciamento temporário das antenas, bem como a instalação por parte das empresas de telecomunicação, caso as prefeituras não respondam às solicitações após 60 dias. No Brasil, por conta das legislações defasadas e que só preveem antenas antigas e muito maiores que as do 5G, pedidos para novas infraestruturas podem demorar até 24 meses para serem autorizados.

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), coordenadora do GT do 5G na Câmara dos Deputados, explica que o PL 8518 é um dos prioritários para o Grupo de Trabalho e para a efetiva chegada da nova tecnologia, que está atrasada no país. Ela ressalta também que, para isso acontecer em todo o país, serão necessárias dez vezes mais antenas do que temos hoje.

“Não é possível avançar na tecnologia 5G se nós não dermos o salto necessário para a instalação de, pelo menos, um milhão de novas antenas. É muito mais do que a gente tem hoje, pelo menos dez vezes mais do que a quantidade do que temos de antenas hoje. Porque o processo hoje é muito lento em todas as prefeituras do Brasil. As empresas fazem o pedido para a instalação de uma antena e as prefeituras demoram de seis meses a dois anos para instalar uma antena. Então, não é possível, quando se tem pressa de instalar o 5G no país”, destaca a parlamentar.

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Perpétua ressalta que o processo baseado no silêncio positivo, proposto pelo projeto de lei, não tira dos municípios a autoridade de decidir sobre o assunto e que quaisquer irregularidades não trarão ônus às prefeituras. “Se dentro de um período as prefeituras não se posicionarem, a Anatel vai garantir com que as antenas sejam instaladas nos lugares corretamente. E se porventura uma prefeitura identificar que naquele determinado local, onde foi instalada uma antena, não é o local adequado, a empresa vai retirar.”

De acordo com dados do Movimento Antene-se, criado em 2021 por entidades de diversos setores para incentivar a atualização das leis de antenas das grandes cidades brasileiras, o Distrito Federal e 11 capitais já estão preparados para receber o 5G, seja porque aprovaram novas legislações alinhadas à Lei Geral de Antenas (Lei n.º 13.116/2015), e ao Decreto 10.480/2020, que regulamenta a referida lei, ou porque as leis municipais são mais recentes e amigáveis à chegada da nova tecnologia. 

Segundo Luciano Stutz, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel) e coordenador do Movimento Antene-se, as Câmaras Municipais dessas capitais precisam agilizar essas novas legislações, além de estabelecer um processo centralizado e com base em critérios objetivos, de modo a propiciar a obtenção de autorizações em prazos inferiores a 60 dias, sem a imposição de custos adicionais.

Luciano Stutz alerta que as capitais que não conseguirem atualizar as legislações antes do dia 31 de julho até vão receber a internet móvel de quinta geração, mas de um jeito que não alcançará toda a população, uma vez que a implementação se dará por meio das antigas antenas já instaladas, muito distantes umas das outras. As ondas do 5G são muito mais potentes que as do 4G, gerando uma internet cem vezes mais rápida. Mas, como são mais curtas, precisam de um grande número de pequenas antenas.

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“O que eu posso dizer é que essas restrições não vão impedir que essas cidades tenham de fato 5G instalada até 31 de julho, mas não será o 5G dos sonhos, não será o melhor 5G possível, será o 5G possível de se fazer dentro da estrutura de 4G”, ressalta o presidente da Abrintel.

Além de Rio Branco, outras 14 capitais correm contra o tempo para atualizar a legislação de antenas: Maceió (AL), Macapá (AP), Manaus (AM), Salvador (BA), Goiânia (GO), São Luís (MA), Cuiabá (MT), Belo Horizonte (MG), Belém (PA), João Pessoa (PB), Recife (PE), Porto Velho (RO), Aracaju (SE) e Palmas (TO).

Segundo o cronograma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estabelecido como obrigação às empresas que venceram o leilão das radiofrequências em 2021, o 5G tem de estar em operação nas capitais e Distrito Federal até 31 de julho de 2022; em cidades com mais de 500 mil habitantes, até 31 de julho de 2025; em municípios com mais de 200 mil, até 31 de julho de 2026; e em cidades com mais de 100 mil, até 31 de julho de 2027. Os demais municípios devem receber a nova tecnologia até 2029.

O cronograma não impede, porém, que a tecnologia chegue antes à população dos municípios que não são capitais. Santo André e Guarulhos, em São Paulo, além de Campo dos Goytacazes e Volta Redonda, no Rio de Janeiro, por exemplo, já têm leis aprovadas e estão prontas para a internet móvel de 5ª geração. O esforço é relevante, uma vez que, segundo o edital do 5G, as operadoras poderão priorizar a instalação da tecnologia em cidades que já tiverem modernizado sua legislação municipal. Fonte: Brasil 61

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