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Dnit anuncia restauração da BR-317 e reconstrução da BR-364

Governador participou de reunião nesta segunda, em Brasília

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Governador participou de reunião nesta segunda, em Brasília

Por Romerito Aquino

DDNTO diretor de Infraestrutura do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Guilherme de Melo, informou nesta segunda-feira ao governador Tião Viana que está concluído no órgão o projeto de restauração total da pavimentação da rodovia BR-317, entre Rio Branco e Assis Brasil, na fronteira com o Peru e a Bolívia. O trabalho já começa na próxima semana no trecho entre Xapuri e Epitaciolândia, segundo confirmou ao governador no início da noite o superintendente do Dnit no Acre-Rondônia, Fabiano Cunha

Além das obras na BR-317, o Dnit está concluindo o projeto de reconstrução de trechos da BR-364, entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Além da reconstrução, já foi aprovado no órgão o trabalho de manutenção de outros trechos da rodovia, cujos recursos, no valor de R$ 63 milhões, já se encontram disponibilizados para três empresas realizarem os serviços.

Acompanhado da representante do governo em Brasília, Glycy Anne Lamoglia, o governador solicitou ao diretor do Dnit a aceleração do trabalho da manutenção da BR-364 nos trechos em que o departamento assumiu a rodovia. Esse trabalho já deveria ter se iniciado para evitar que a estrada volte a apresentar pontos críticos durante e após o rigoroso inverno amazônico.

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No ano passado, quando ainda era toda de responsabilidade do governo do Estado, por meio do Deracre, a BR-364 viveu o seu melhor momento, com o tráfego de veículos de passeio e de carga não tendo qualquer problema para ser executado ao longo de toda a rodovia, tanto durante o inverno quanto o verão.

A maioria dos trechos da BR-364 já passou a ser de responsabilidade do Dnit há três meses e, como ocorre todos os anos, precisam passar pelo trabalho de manutenção de alguns trechos e pela reconstrução de outros. Como o governo do Estado fazia nos últimos anos, por meio do Deracre, todos os anos a rodovia precisa ser conservada para evitar a formação de trechos críticos durante o rigoroso inverno amazônico.

Tião Viana retornou ainda na noite de segunda-feira para Rio Branco, onde receberá nesta quarta-feira, pela segunda vez em sua gestão, a visita da presidente Dilma Rousseff, que irá inspecionar os danos causados na capital pela maior cheia registrada no Acre e definir os recursos que serão repassados para o governo reconstruir as cidades que foram atingidas por calamidade pública.

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Defensoria Pública do Acre ajuíza Ação Civil Pública e consegue liminar que proíbe ENERGISA de realizar corte abusivo

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Documentos comprovaram que a concessionária realizava cortes sem respeitar os prazos legais e condicionava a religação ao pagamento integral da recuperação de consumo, sem prévia comunicação ao consumidor, o que constitui prática abusiva.

A Ação Civil Pública é de autoria dos defensores Rodrigo Almeida Chaves e Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Eles pediram a antecipação da tutela para que a Energisa se abstenha de efetuar cobrança de débitos sob pena de corte no fornecimento de energia elétrica quanto à período superior a 90 dias e deixem de condicionar a religação ao pagamento integral do débito atribuído pela concessionária.

A antecipação da tutela foi concedida, em caráter liminar, e caso a concessionária insista na prática abusiva será multada em R$ 5.000,00.

Na ação, os defensores destacaram que o estabelecido no Recurso Especial nº 1412443/RS vinha sendo contrariado. O julgado prevê que, nos casos de recuperação de consumo efetivo, o corte administrativo do fornecimento de energia somente é possível mediante aviso prévio ao consumidor.

Nestes casos, a cobrança do débito sob pena de corte só pode ser realizada quanto aos últimos 90 dias, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais para a cobrança do restante da dívida, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Entretanto, o que se verificou em várias ações individuais, nos documentos requisitados por meio de ofício a concessionária, e ainda, em outros encaminhados pelo Procon, foi que a concessionária realizava de forma reiterada a cobrança de recuperação de consumo quanto a período superior a 90 dias chegando a realizar cobranças relativas a 36 meses, sob ameaça de suspensão do serviço e sem comunicar previamente ao consumidor a atribuição de recuperação de consumo à unidade consumidora.

O Judiciário reconheceu o interesse coletivo do caso, demonstrado no processo pela comprovação da existência de inúmeras ações individuais tratando de situações similares. Destacou ainda a situação social vivida com a pandemia, razões suficientes para deferir a tutela antecipada, na forma pedida pela Defensoria, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).

O Defensor Público Rodrigo Almeida Chaves ressaltou a importância da antecipação da tutela. “Com essa decisão evita-se que os consumidores sejam penalizados e coagidos ao pagamento a fim de manter um serviço essencial” – finalizou.

A Defensora Pública Célia Barros destacou que “a atuação da Defensoria, através dos instrumentos legais que possui, em especial, a Ação Civil Pública, com possibilidade de requisitar documentos, presta um serviço primordial ao cidadão/consumidor, necessitado, que sem isso ficaria indefeso, à mercê de grandes empresas e instituições, públicas ou privadas”.

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Veja o Vídeo Abaixo: Vereadora Neiva Badotti solicita do secretário de Ação Social providências sobre as crianças Haitianos que fica na ponte todo os dias pedindo dinheiro, e que o Poder Público proporcione dignidade para essas crianças. Neiva solicita também que seja encaminhado um oficio para a gerente do hospital para saber se chegou algum saco funerário doado pela prefeitura, comprado com o dinheiro do covid, e que solicita que seja agendado novamente a reunião com a secretaria de segurança pública do estado, para se tratar sobre o IML, pois a mais de 20 anos o problema se arrasta e até o momento nada foi resolvido.

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