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Defensoria Pública garante tratamento médico para três crianças com nistagmo que afeta a visão

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A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por intermédio da 1ª Defensoria Cível, titularizada pelo defensor público, Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves, que atua na Unidade do município de Cruzeiro do Sul, obteve o pedido de tutela provisória de urgência antecipada em ação para Estado custear o tratamento médico oftalmológico adequado para três crianças que possuem nistagmo, condição rara que pode causar a cegueira.

O nistagmo é um movimento rápido, involuntário e repetitivo dos olhos que resulta, muitas vezes, na redução de clareza, nitidez da visão ou cegueira. Segundo a Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica (SBOP), a condição é classificada como congênita ou adquirida, com várias subcategorias.

A ação, com pedido de urgência ajuizada pela DPE/AC, foi acolhida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, Érik da Fonseca Farhat, determinando a necessidade do custeio e fornecimento de todo o apoio médico necessário para que as crianças recebam o melhor tratamento possível referente as especificidades do caso.

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“É preciso que todos saibam, especialmente a população, que o objetivo alcançado é fruto de um trabalho em equipe. Tive auxílio do Núcleo da Saúde, coordenado pela Dra. Juliana Marques, que, mesmo de folga, teve a sensibilidade e presteza de pontuar as principais questões a serem tratadas na hipótese, especialmente, a possibilidade de Tratamento Fora do Domicílio (TFD)”, pontuou o defensor público Diego Gonçalves, responsável pelo ajuizamento da ação.

O defensor destacou ainda que assessora Nalídia Ferreira Abreu realizou o atendimento inicial e a assessora Francisca Elecxandra Vasconcelos de Oliveira, com salutar proatividade e agilidade junto ao setor de distribuição do Fórum Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, possibilitou o rápido ajuizamento da ação via e-mail em razão da eventual instabilidade do Sistema e-SAJ.

“Por fim, não se pode deixar de registrar a boa vontade e técnica do Dr. Érik da Fonseca Farhat e dos servidores da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que nos atenderam presencialmente e garantiram que a tutela jurisdicional fosse prontamente concedida”, acrescentou.

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“O resultado disso foi ver uma mãe feliz, com as esperanças renovadas, reconhecendo o trabalho da Defensoria do Estado do Acre”, ressaltou o defensor.

Agora, a ação seguirá o rito normal, com a citação dos réus para manifestação.

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Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados pode garantir a chegada da internet 5G em Rio Branco

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Legislação defasada atrapalha instalação das antenas necessárias à internet de quinta geração. Solução pode ser o PL 8518/2017, que disciplina licenciamento temporário da infraestrutura – 

Rio Branco (AC) corre contra o tempo para receber o 5G até o dia 31 de julho deste ano, data estipulada pela Anatel nos editais dos leilões realizados em 2021. Pela regra, todas as capitais devem receber a quinta geração de internet móvel até o fim do sétimo mês de 2022. Mas Rio Branco e outras 14 capitais não estão preparadas para a nova tecnologia, já que há a necessidade de novas antenas e as legislações ultrapassadas não permitem a instalação da infraestrutura. A solução, caso a Câmara Municipal não agilize a atualização da lei, é o PL 8518/2017, aprovado no último dia 10 na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei tem a autoria do deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) e ainda precisa passar pelo Senado. O texto disciplina o licenciamento temporário das antenas, bem como a instalação por parte das empresas de telecomunicação, caso as prefeituras não respondam às solicitações após 60 dias. No Brasil, por conta das legislações defasadas e que só preveem antenas antigas e muito maiores que as do 5G, pedidos para novas infraestruturas podem demorar até 24 meses para serem autorizados.

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), coordenadora do GT do 5G na Câmara dos Deputados, explica que o PL 8518 é um dos prioritários para o Grupo de Trabalho e para a efetiva chegada da nova tecnologia, que está atrasada no país. Ela ressalta também que, para isso acontecer em todo o país, serão necessárias dez vezes mais antenas do que temos hoje.

“Não é possível avançar na tecnologia 5G se nós não dermos o salto necessário para a instalação de, pelo menos, um milhão de novas antenas. É muito mais do que a gente tem hoje, pelo menos dez vezes mais do que a quantidade do que temos de antenas hoje. Porque o processo hoje é muito lento em todas as prefeituras do Brasil. As empresas fazem o pedido para a instalação de uma antena e as prefeituras demoram de seis meses a dois anos para instalar uma antena. Então, não é possível, quando se tem pressa de instalar o 5G no país”, destaca a parlamentar.

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Perpétua ressalta que o processo baseado no silêncio positivo, proposto pelo projeto de lei, não tira dos municípios a autoridade de decidir sobre o assunto e que quaisquer irregularidades não trarão ônus às prefeituras. “Se dentro de um período as prefeituras não se posicionarem, a Anatel vai garantir com que as antenas sejam instaladas nos lugares corretamente. E se porventura uma prefeitura identificar que naquele determinado local, onde foi instalada uma antena, não é o local adequado, a empresa vai retirar.”

De acordo com dados do Movimento Antene-se, criado em 2021 por entidades de diversos setores para incentivar a atualização das leis de antenas das grandes cidades brasileiras, o Distrito Federal e 11 capitais já estão preparados para receber o 5G, seja porque aprovaram novas legislações alinhadas à Lei Geral de Antenas (Lei n.º 13.116/2015), e ao Decreto 10.480/2020, que regulamenta a referida lei, ou porque as leis municipais são mais recentes e amigáveis à chegada da nova tecnologia. 

Segundo Luciano Stutz, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel) e coordenador do Movimento Antene-se, as Câmaras Municipais dessas capitais precisam agilizar essas novas legislações, além de estabelecer um processo centralizado e com base em critérios objetivos, de modo a propiciar a obtenção de autorizações em prazos inferiores a 60 dias, sem a imposição de custos adicionais.

Luciano Stutz alerta que as capitais que não conseguirem atualizar as legislações antes do dia 31 de julho até vão receber a internet móvel de quinta geração, mas de um jeito que não alcançará toda a população, uma vez que a implementação se dará por meio das antigas antenas já instaladas, muito distantes umas das outras. As ondas do 5G são muito mais potentes que as do 4G, gerando uma internet cem vezes mais rápida. Mas, como são mais curtas, precisam de um grande número de pequenas antenas.

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“O que eu posso dizer é que essas restrições não vão impedir que essas cidades tenham de fato 5G instalada até 31 de julho, mas não será o 5G dos sonhos, não será o melhor 5G possível, será o 5G possível de se fazer dentro da estrutura de 4G”, ressalta o presidente da Abrintel.

Além de Rio Branco, outras 14 capitais correm contra o tempo para atualizar a legislação de antenas: Maceió (AL), Macapá (AP), Manaus (AM), Salvador (BA), Goiânia (GO), São Luís (MA), Cuiabá (MT), Belo Horizonte (MG), Belém (PA), João Pessoa (PB), Recife (PE), Porto Velho (RO), Aracaju (SE) e Palmas (TO).

Segundo o cronograma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estabelecido como obrigação às empresas que venceram o leilão das radiofrequências em 2021, o 5G tem de estar em operação nas capitais e Distrito Federal até 31 de julho de 2022; em cidades com mais de 500 mil habitantes, até 31 de julho de 2025; em municípios com mais de 200 mil, até 31 de julho de 2026; e em cidades com mais de 100 mil, até 31 de julho de 2027. Os demais municípios devem receber a nova tecnologia até 2029.

O cronograma não impede, porém, que a tecnologia chegue antes à população dos municípios que não são capitais. Santo André e Guarulhos, em São Paulo, além de Campo dos Goytacazes e Volta Redonda, no Rio de Janeiro, por exemplo, já têm leis aprovadas e estão prontas para a internet móvel de 5ª geração. O esforço é relevante, uma vez que, segundo o edital do 5G, as operadoras poderão priorizar a instalação da tecnologia em cidades que já tiverem modernizado sua legislação municipal. Fonte: Brasil 61

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